Relatório sobre projeto Moto Legal será apresentado hoje na ALRN

Publicação: 2019-12-03 00:00:00 | Comentários: 0
A+ A-
O relatório do projeto de lei Moto Legal, que estabelece exigências para o recolhimento imediato de motocicletas, deve ser apresentado nesta terça-feira (3) na Comissão de Administração. O relator é o deputado estadual coronel Azevedo (PSC). No entanto, segundo a assessoria de comunicação do deputado, ainda há alguns pontos a serem concluídos no relatório e a apresentação não está confirmada.

Projeto prevê que motos de 155 cilindradas sejam contempladas mas emenda altera para 160cc
Motos contempladas pelo projeto são de até 160 colindradas, sendo uma tentativa de atender os proprietários de baixa renda

O projeto Moto Legal está na Assembleia Legislativa desde agosto e já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e Finanças. O objetivo do programa, de acordo com a declaração do vice-governador Antenor Roberto, dada na época, é dar maior tempo para os condutores de motocicletas se regularizarem antes de terem o veículo recolhido.

Após ser apresentado, o projeto foi questionado pelo promotor de Justiça Wendell Beetoven, do Ministério Público do Estado. De acordo com o promotor, o projeto conflita com normas do Código de Trânsito Brasileiro e cria um cenário de insegurança jurídica.

O projeto estabelece que as motocicletas não sejam recolhidas de imediato em casos que haja a documentação e transferência de propriedade irregulares, desde que a moto esteja em condições de circulação e do condutor se comprometer com o Detran para fazer a regularização.

As motos contempladas pelo programa são as de até 160 cilindradas. Essa escolha é uma tentativa de restringir o programa à população de baixa renda, que utilizaria o veículo “em função do trabalho”, segundo o texto do projeto enviado ao parlamento.

Segundo o Ministério Público, a aprovação e vigência da lei pode levar a uma não-uniformidade no tratamento jurídico da fiscalização do trânsito, além de atuações menos rigorosas nas rodovias estaduais. Também foi citado possíveis “focos de tensão” entre agentes de fiscalização e condutores.

O Moto Legal foi o segundo projeto do Governo enviado à ALRN para beneficiar condutores de motocicletas. O primeiro foi a Lei 123/2019, que concedeu perdão às dívidas do IPVA aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas que estivessem inadimplentes, caso regularizassem os impostos e taxas a partir desse ano.






continuar lendo


Deixe seu comentário!

Comentários