Repatriação poderá garantir R$ 113 milhões ao Estado

Publicação: 2016-10-16 00:00:00
O secretário estadual de Tributação, André Horta, estima que a repatriação de ativos poderá assegurar R$ 113 milhões ao Rio Grande do Norte até o fim do ano. O programa de repatriação — que permite a quem enviou ativos de forma irregular ao exterior declare à Receita e a Política Federal, com o pagamento de multa — está com uma proposta de modificação na Câmara, mas a discussão foi suspensa por falta de acordo.
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda, André Horta aponta que o governo federal não tem transigido com os estados do Norte e Nordeste que apresentaram diversas alternativas para compensações financeiras neste momento de crise. A maioria desses estados enfrenta dificuldade para cumprir o pagamento de pessoal e de fornecedores. “Os governadores entenderam que o governo não está transigindo com os Estados do Norte e Nordeste”, afirma, nesta entrevista.
Secretário de Tributação do RN, André Horta
Quais implicações para o Rio Grande do Norte, e para os demais estados da região, essa suspensão das negociações para a mudança na repatriação de recursos do exterior?
Antes daquele café da manhã (no dia 10), em Brasília, com o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, já se tinha uma discussão nacional de como seria a base de cálculo. Para alguns especialistas, existe uma certa obscuridade no tratamento da base de cálculo desse dinheiro a ser regularizado e que está depositados em bancos no exterior: Se usa todas as transações movimentadas no exterior ou se estabelece uma data focal para usar só o saldo, ou seja, a “foto” ou “filme”, conforme o caso. Evidentemente, que se mudar para “foto”, a queda da base de cálculo será imensa, coisa de 70%. Mas, não se sabe, porque ninguém está vendo e nem tem acesso aos números. Está sendo feito espontaneamente. O Brasil não teve acesso ainda a esses valores. Houve um acordo da Receita Federal e da Polícia Federal com bancos e instituições financeiras, no qual se vai compartilhar os dados de depositantes de contas. O Brasil vai dar os dele, se for o caso, e vai receber de outros países, a partir de janeiro de 2017. O que está se fazendo agora é uma espécie de Refis para quem quiser se regularizar antes que cheguem os inquéritos policiais e a Receita Federal cobrando multas, que são pesadas. A Receita e a Polícia vão saber quais são esses valores, de qualquer forma, e receber. Então, a chance de fazer isso é agora. A maioria que tem isso, deve tentar se regularizar, até porque lá na frente vai enfrentar uma situação que, além de ser cobrado, enfrentará questões penais. Então, o impulso em fazer, não tenham dúvida, é grande. É algo que os Estados Unidos e a Inglaterra fizeram.

O que mudaria no novo acordo que se tentou no início da semana?
No acordo que foi proposto na segunda-feira à tarde,  em alguns momentos, ele parecia fixar como “foto”, não para todos os tipos de operação, mas em algumas delas, sim. Mas o que terminou sendo uma espécie de balde de água fria para a negociação, foi o valor oferecido aos Estados para poderem acatar as alterações, ainda que parciais na forma da base de cálculo. Ofereceu-se que aquilo que ultrapasse R$ 25 bilhões em multa, vai ser compartilhado com os Estados, o que significa uma repatriação de R$ 50 bilhões, porque se cobra o imposto e o mesmo valor de multa. A previsão de que a Receita Federal tinha dado na semana anterior aquelas reuniões, era de R$ 25 bilhões de imposto e multa. Por quê os Estados não aceitam um acordo, no qual o teto que é duas vezes o que a Receita está prevendo a partir desse teto que dá muita segurança para o governo federal e nenhuma segurança para os Estados? Por quê é que vai se transigir com uma proposta tão barata, tão econômica? Os Estados estavam pedindo tudo de multa, porque o governo federal precisa procurar transigir com os Estados do  Norte e Nordeste, uma vez que não deu nada até agora. Foi oferecido R$ 50 bilhões, sendo que 95% vão para os estados do Sul e Sudeste, quatro deles levam 40% disso, em três anos, que podem ser utilizados em folha de pagamento de pessoal e fornecedores. Foi dado um alivio nas contas do dia-a-dia desses estados. O Norte e Nordeste está pedindo o quê? Isonomia. A gente está com o mesmo problema, que é um só no Brasil todo. Está faltando receita para as coisas do dia-a-dia.

Qual o problema da crise econômica brasileira?
Como diz a professora Laura Carvalho, o Brasil não está passando por uma crise de despesa, está passando por uma crise de receita, as receitas primárias caíram fortemente em 2015, até em 2014. A gente ainda teve resultado primário positivo. Eu sei que o problema do Brasil não é esse, o problema do Brasil é resultado nominal, quando se pega 43% de tudo o que pegou e arrecadou e usa para pagamento de juros e amortização de dívidas, esse é o problema. O resultado nominal que não existe em lugar nenhum do mundo. O que aconteceu com o resultado primário foi negativo em 2015, mas se fez uma austeridade forte e se pegou juros de financiamento e dobrou em fevereiro. A gente estava enfrentando uma queda no comércio e na indústria, não tão grande, o preço do petróleo tinha despencado, a China deixou de comprar soja, a gente já estava enfrentando uma certa crise de receitas, mercado um pouco ressentido, pouca demanda, o que se fez... Dobrou-se o juros do  financiamento, porque os juros, com a demanda fraca, tinha havido um pouco de inflação também. Inflação por quê? Por causa de muita demanda, economia aquecida? Não, a economia estava caindo. O Brasil tem outras razões, vários grandes economistas falaram sobre isso. São questões internacionais, como taxas de juros e cambiais. Aqui não é questão de demanda, que estava fraca. Mas aí dobrou os juros de financiamento. O que aconteceu?  Em 2015, a gente esperava que, no segundo semestre, a coisa melhorasse, mas foi aí que embicou de fato a economia e este ano continuou muito fortemente [as dificuldades].

O senhor tem esperança de que saia ainda essa multa da repatriação de recursos do exterior para os Estados, porque tem ainda a parte do imposto, tem uma ideia de quanto cabe ao Rio Grande do Norte?
Se for repatriado R$ 25 bilhões como a Receita Federal previu, inicialmente, a gente recebe cerca de R$ 113 milhões de uma vez só, provavelmente no dia 20 de novembro, no repasse da segunda parcela do Fundo de Participação do Estado (FPE). Alguns secretários de Fazenda e Tributação dos Estados estão entendendo que o que se recolhe de impostos entre os dias 20 e 30 de cada mês, no dia 10 do mês seguinte já sai, a apuração já joga para sair nesse dia 10. Mas, conversei com a Receita e se falou  que não, entre 20 e 30 é processado na semana entre os dias 1º e 10. Então provavelmente vai vir no dia 20 de novembro, mas isso é o de menos, vindo R$ 113 milhões a mais já é uma ajuda financeira muito grande para o Estado.

Não dá para cobrir a folha de pessoal de um mês do Estado?
Mas já alivia muito, todos os estados do Norte e Nordeste, e são poucos os que estão pagando dentro do mês, vão poder adiantar um pouco o calendário de pagamento e poder energizar mais as suas economias.

Fora essa repatriação, ainda há como obter recursos, falou-se antes de uns R$ 7 bilhões de ajuda federal, que terminaram não saindo?
Os governadores do Norte e Nordeste estão com o impasse em todas as reivindicações com o  governo federal. Não houve nenhuma sinalização, inclusive se falou, por fim, numa reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, que se no final de tudo isso não encontrar nada, vai fazer o seguinte: Não foi R$ 50 bilhões em três anos para alívio de dívida do Sul e Sudeste... Esses R$ 50 bilhões precisam virar R$ 43 bilhões e reserve R$ 7 bilhões para auxiliar os estados do Norte e Nordeste.  Nós demos umas seis gestões, os governadores deram uma carteira de possibilidade de auxílios, nada foi utilizado.
Quais foram essas propostas apresentadas ao governo federal?
Em primeiro lugar, pelo lado da Receita. Hoje, no Brasil, 53% de todos os tributos que se arrecadam, são de contribuintes que ganham entre um e três salários mínimos, basicamente os mais pobres, mais da metade, sustentam o estado brasileiro. A carga tributária, nas rendas mais alta do Brasil, chega a 6% do rendimento; entre um e dois salários mínimos, chega a 49% do rendimento. No Brasil, quem ganha pouco, paga muito imposto; quem ganha mais, paga menos. Então, existe uma dificuldade estrutural, antiga, na forma de se captar receitas para se prestar serviços públicos. Não há solidariedade equânime entre os vários extratos de renda no país. O que se propôs, de saída, o retorno do imposto sobre lucros e dividendos, que foi extinto em 1995, e que hoje geraria R$ 50 bilhões em receitas. Se o governo federal revisasse essa renúncia fiscal de 1995, justamente sobre o imposto progressivo, começaria a cobrança dos mais altos, o Rio Grande do Norte receberia R$ 450 milhões por ano. Outra proposta era a CPMF. Alguém pode alegar com razão, não é um imposto regressivo, não entra também nos mais pobres? Mas, na proposta que o deputado Júlio César (PSD-PI) fez, isentava todo mundo que já era isento do Imposto de Renda (IR), ou seja, 70% das contas bancárias do Brasil não participariam da CPMF. Ainda assim, geraria para o Rio Grande do Norte, caso retornasse a CPMF, algo em torno de R$ 500 milhões por ano nessa repartição, que levaria critérios de população e Fundo de Participação. Seria outra forma de resolver a questão dos estados. Mais uma seria a repartição do FPE. Os municípios conseguiram subir um pouquinho. Hoje, o Estado recebe 21,5%, então  propôs ir para 23,5%. Isso não altera nem tributação. É só repartição de receita, o que geraria para o RN algo em de R$ 300 milhões ao ano, que começaria a cair já agora, em janeiro. Seria um alivio que chegaria rápido.

Quanto ao ICMS, tem alguma questão na repartição?
É a questão do auxílio direto, para ser isonômico. Quando uma pessoa compra um produto eletrônico numa loja de equipamentos, uma parte do imposto fica no RN e a outra parte do imposto fica no Estado que produziu o bem. Se alguém sofre um acidente na rua, é preciso a Samu chegar na casa dele, com o estado trabalhando, mas ele fica pagando para que outro estado receba esse dinheiro e o serviço público seja prestado lá. Então, existe uma injustiça na repartição do imposto sobre consumo que é da criação. Por isso, as transferências do FPE existem para compensar esse defeito de fabricação do ICMS, que nasceu errado, só tem no Brasil isso, pagar imposto sobre consumo para outro estado que produziu. O imposto sobre consumou virou sobre produção. As transferências compensam isso, não é nenhum favor. É uma compensação pela distorção e pela simetria que o ICM tem e quando cai o FPE o governo federal precisa honrar, imediatamente, a previsão dos Estados, porque isso é uma questão federativa, uma questão de manutenção do ente federado, ou não há federação mais. Por isso, temos um suporte de altura constitucional tranquilo em relação ao FPE. Essa compensação pela perda do Fundo de Participação era algo absolutamente necessário. É dever do governo brasileiro, e acho que isso pode ser judicializado  pelos governos estaduais do Norte e Nordeste. É um direito. Então, a compensação de R$ 14 bilhões é uma recomposição parcial.
E quais as outras sugestões de ajuda que os estados do Nordeste encaminharam ao governo?
A outra proposta foi de pegar esses R$ 14 bilhões e dividir  metade em financiamento e a outra metade em compensação efetiva do FPE, que podia ser conversada. Chegamos no dia 12 de agosto, véspera da votação do acordo da divida que deu R$ 50 bilhões aos estados do Sul e Sudeste. Colocamos emenda da ajuda, mas a liderança do governo disse que podia retirar o acordo, que o governo federal iria ajudar numa forma de medida provisória ou outro formato, que seria resolvido em duas semanas. Os estados transigiram, retiraram a emenda e duas semanas depois nada. Passou o mês de setembro todo e nada. Semana passada o governo disse que iria viabilizar e deu a entender que estava concordando com a revisão do PEF – o Programa Emergencial Financeiro, um empréstimo que vem para investimento e não resolve os problemas de hoje, que é de caixa. O PEF, quando foi feito em 2009, permite que aquilo que foi desintesourado nos últimos dois anos, sejam computados na execução do dinheiro. Por exemplo, se o Rio Grande do  Norte gastou R$ 100 milhões em investimentos nos últimos dois anos e conseguiu um PEF de R$ 500 milhões, desses R$ 100 milhões já se poderia considerar realizado e essa diferença iria direto para o caixa, o que sobrava pagava fornecedores, colocava as contas em dia. Isso é pior do que as propostas anteriores, mas é alguma coisa, já é um alento. Os governadores chegaram na reunião de terça (11), na casa do governador do Distrito Federal, mas o governo federal não topou isso. Em nenhum momento deu a entender isso e os governadores ficaram sem entender aquela posição do  governo, porque afinal tinha uma semana que conversavam com a Fazenda que o PEF seria realizado naqueles termos. Mas o governo federal disse que não, avalizou R$ 7 bilhões para investimentos nas regras normais que existem hoje. Para o RN não tem interesse, porque temos desde o ano passado um empréstimo de R$ 850 milhões esperando simplesmente que se realize.

O senhor até havia antecipado à TRIBUNA DO NORTE, na terça, que viria uma equipe do Ministério da Fazenda para ver essa questão aqui?
O governo federal ofereceu a equipe para trabalhar em dez dias e liberar esse empréstimo. Mas a gente sabe que em dez dias para estar tudo certo lá, não é coisa fácil. Isso quando anda rápido leva seis meses. Então disse que quem tivesse condições de receber e tinha capacidade de pagamento teria acesso ao empréstimo. O “rating” do Rio Grande do Norte está dentro e pode receber isso aí, mas temos muitos “poréns”. Como o RN cumpriu suas obrigações em dia e hoje está sofrendo como outros estados, sofrendo as consequências de ter cumprido suas obrigações e só se atendeu a quem não cumpriu as suas obrigações e gastou na época e está gastando agora de novo, estamos com esse empréstimo para ser liberado. A gente não está  no plano de ajuda financeira que o governo federal tem, que são regras bem restritas, estamos livre disso, porque estamos numa posição bem confortável, o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) é pequeno. Com relação a esse empréstimo de R$ 850 milhões, temos de ter um aval do Conselho Monetário Nacional (CNM) que se reúne uma vez por mês, ocorre que o RN está com o processo no Ministério da Fazenda e no Tesouro Nacional há mais de um mês, já teve praticamente duas reuniões do CMN e o ministro não entrega o parecer para liberar o empréstimo lá no Conselho.

Os governadores saíram de Brasília na semana passada, entendendo como uma negativa de ajuda do governo federal?
Os governadores entenderam que o governo não está transigindo com os Estados do Norte e Nordeste. A ajuda que o governo federal deu foi exclusiva para os Estados do Sul e Sudeste, exceto Alagoas, que tinha dívidas. Não está tendo nenhuma compreensão, isso não tem nenhuma justificativa e tenho dúvidas sobre a constitucionalidade do PLC 54, que é o número do PLC 257 na Câmara Federal, e dessa ajuda aos Estados. Acho que é possível judicializar, inclusive, porque está descumprindo o princípio federativo. Isso não é favor, o Senado não tem nenhum favor a prestar para os Estados. É uma obrigação institucional de se equalizar esse tipo de ajuda.

O senhor acha que se não resolver essa ajuda, vai faltar recursos para coisas básicas, como pagamento de salário e 13º?
Os estados brasileiros estão em crise, a gente quer evitar nesse momento, justamente, o apequenamento de demanda. Esse esticamento de calendário de pagamento dos salários, porque eles precisam manter nesse momento de crise o nível atual de gastos ou comprometem a demanda. Primeiro o dinheiro tem de chegar na loja, para não  comprometer a arrecadação própria, que está se mantendo. Tivemos crescimento real em agosto e de novo em setembro, pequenininho, mas tivemos. E as receitas federais caindo. É uma espiral recessiva, se deixasse totalmente de pagar salários, ao invés de estar esticando, como se vende menos, as lojas começam a desempregar, começam a comprar menos, esses problemas vão dando voltas. Isso os Estados não podem deixar e precisam arrecadar nesse ciclo todo. Mas, agora está assim, nesse nível real de gastos. Estamos fazendo o possível para manter. E assim que as receitas chegarem, todos os estados querem pagar o quanto antes. Entrou receita, é preciso pagar o que for possível, para que o quanto antes a economia circule. Os menores salários têm de ser logo pagos, porque são justamente os que têm um grau de volatilidade muito maior, se incorporam ao ciclo produtivo, ao ciclo consumidor muito mais rapidamente. Vindo novo dinheiro, os estados vão encurtar esse ciclo.

O decreto de calamidade financeira já está pronto?
O decreto de calamidade foi discutido entre todos os estados, cada um tem um modelo básico, porque um problema daqui do Nordeste é seca, e do Amazonas e Roraima não é. Os governadores estão deliberando sobre isso e se esperou até agora, porque se dá chance de o governo federal não fechar as portas. Tem a oportunidade de impedir uma crise sistêmica, mas parece não haver a intenção do governo federal de aproveitar essa oportunidade. O decreto pega e suspende os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e não fica obrigado a cumprir meta fiscal, o que dá ao governante espaço de governança, o poder de direcionar as verbas, além de evitar os efeitos da LRF e as implicações jurídicas do não cumprimento de obrigações.