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Ressarcimento depende de negociações

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Brasília (Ag. Senado) – A negociação que vem sendo conduzida pelos secretários estaduais de Fazenda com a área econômica do governo para definir em lei complementar a regulamentação do fundo de ressarcimento aos estados exportadores deverá ser um novo fator de atraso para concluir a votação do orçamento deste ano.

Com reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) programada para o dia 13, quando o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, deve anunciar se o governo federal aceita o que foi proposto no anteprojeto de lei complementar apresentado pelos secretários, reduzem-se as chances de as lideranças partidárias fecharem um acordo para votar, esta semana, o relatório geral do orçamento.

“O momento para negociar é agora, durante a discussão orçamentária de 2006”, defende o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que presidiu o Confaz durante parte dos sete anos e meio em que foi secretário de Fazenda da Bahia. Tourinho deve se reunir com os representantes do Confaz e definir em comum acordo o texto do projeto de regulamentação do artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que irá solucionar em definitivo os repasses da chamada Lei Kandir.

Os entendimentos sobre essa regulamentação devem dificultar ainda mais a construção do acordo sobre os recursos que devem ser orçados este ano para compensar os estados que perdem com as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados.

O deputado Carlito Merss (PT-SC) garantiu R$ 3,4 bilhões em seu parecer final, ou seja, R$ 1,8 bilhão a menos do que no ano passado. E ainda condicionou a liberação dos recursos à definição de regras permanentes para esses repasses, exigindo assim a regulamentação do artigo 91 da ADCT.

Isso foi interpretado pelo PSDB e pelo PFL como um rompimento do acordo que viabilizou a aprovação do relatório setorial do deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), responsável pela área temática da Fazenda, Desenvolvimento e Turismo. O resultado foi a grande insatisfação entre os governadores e os secretários de Fazenda dos estados que têm direito a esse ressarcimento.

Essa questão deverá ser o tema principal da reunião dos líderes das bancadas com assento na Comissão Mista de Orçamento, prevista para a parte da manhã desta terça-feira. Merss adiantou ao “Jornal do Senado” que há três alternativas na mesa de negociação com os líderes.

A menos provável, segundo ele, é fazer uma nova reestimativa de receita, o que está vedado em seu parecer preliminar. A outra, que dificilmente será aceita pelos parlamentares, é um corte nas emendas de deputados e senadores para se atingir os R$ 5,2 bilhões orçados em 2005 para ressarcir os fiscos estaduais. E a terceira, continuou Merss, é repetir a solução do ano passado de se atrelar a complementação do R$ 1,8 bilhão ao que exceder à arrecadação federal líquida de 2006, estimada em R$ 455,7 bilhões pelo Comitê de Receitas.

Mas como observa a coordenadora do Confaz, Lina Vieira, secretária de Tributação do Rio Grande do Norte, a quantia – ainda que insuficiente pelos cálculos do colegiado, que pleiteia o ressarcimento de R$ 8,27 bilhões no anteprojeto – não significa um compromisso efetivo do governo de liberar os recursos. “Essa garantia só será alcançada de forma permanente com a lei complementar”, diz ela.

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