Resultado final de concurso para agentes penitenciários é homologado

Publicação: 2017-12-07 00:00:00 | Comentários: 0
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O Governo do Estado homologou nesta quarta-feira (6) o concurso para agentes penitenciários do Rio Grande do Norte. A lista final de aprovados, com 577 nomes, foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A homologação saiu após decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do RN, que acatou o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na quinta-feira (30) e suspendeu a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que paralisava o andamento do concurso. A decisão foi do juiz Geraldo Antônio da Mota. Agora, o próximo passo será a nomeação pelo governo de 571 novos agentes penitenciários - número que está previsto no edital. Somados com os ativos, o Estado terá 1.475 agentes penitenciários para cerca de 8.300 detentos.

Superlotada, a Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP) é uma das unidades interditadas
Agentes penitenciários tiveram resultado de concurso homologada; Expectativa é de que os servidores estejam prontos até abril de 2018

O concurso para novos agentes penitenciários é uma das condições para que a cadeia pública de Ceará-Mirim seja inaugurada. De acordo com o Plano Diretor do Sistema Prisional do RN, o Governo do Estado tem até abril de 2018 para inaugurar a unidade. A previsão da Sejuc é de que as obras estejam concluídas até o final deste mês. Governo não divulgou data para a nomeação dos novos agentes.

Dos 577 aprovados que constam na  lista homologada, 429 são homens, 119 mulheres e 29 são pessoas com deficiência. Somados aos ativos, o estado terá um suporte técnico na área de 1.475 agentes penitenciários, considerando que serão convocados apenas o número previsto em edital (571) para uma população carcerária de 8.300 detentos.  Em 2018, os novos agentes custarão aos cofres públicos a quantia de R$ 2.149.459,23. Em 2017, a folha dos servidores da Sejuc custou cerca de R$ 52 milhões, dentre os quais estão 904 agentes e funcionários de outras áreas.

Em acórdão da cautelar, o TCE apontava falhas no edital e risco de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal com o ingresso de novos servidores, piorando a crise financeira nas contas do Executivo. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado, a conselheira Maria Adélia Sales, relatora do processo, emitiu despacho na última terça-feira (5) pedindo a “viabilidade de sobrestamento dos autos, até que seja julgada definitivamente a ação judicial que tramita na 3ª Vara. Ou seja, a suspensão do processo no âmbito da Corte de Contas. A conselheira citou ainda que houve apresentação de documentação e argumentos de defesa por parte do Estado. A justificativa, enviada pela Procuradoria-Geral do Estado na última terça-feira (28), é que o Executivo já enviou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei que alteram as metas fiscais de 2017 e 2018.

Já na decisão do Tribunal de Justiça, o juiz Geraldo Antônio explica que “há a necessidade do Poder Executivo estruturar seu sistema de segurança, considerando, por exemplo, as situações de substituição e reposição em cargos vagos”.

Considerando que de um lado estão a segurança jurídica e a necessidade do Estado em proceder ações de segurança, enquanto do outro estão os problemas financeiros que devem ser equacionados pelo Executivo, o juiz entendeu que a suspensão do concurso “em nada contribuirá para a solução do conflito, já pacificado no âmbito judicial”.

O Curso de Formação dos Agentes Penitenciários foi encerrado no dia 5 de novembro. No entanto, antes de começarem a atuar, os agentes ainda farão um complemento de formação para a prática de armamento e tiro. A expectativa é que eles estejam prontos até abril, data-limite para a Cadeia Pública de Ceará-Mirim, local onde irão trabalhar, começar a funcionar.

A lista completa está disponível no Diário Oficial do Estado que pode ser acessado através deste link.


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