Revogação de busca e apreensão de veículo impõe ressarcimento?

Publicação: 2020-10-25 00:00:00
Com o recebimento do veículo em virtude de cumprimento de liminar, em ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária do bem, o credor fica investido de todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o automóvel. Isso porque, após a execução da liminar de busca e apreensão do veículo, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida, caso no qual o veículo lhe é devolvido sem ônus. Não o fazendo, há a consolidação da propriedade e da posse plena em nome do credor. Na hipótese de o credor efetivar a venda, e a sentença julgar o pedido de busca e apreensão improcedente, revogando a liminar, o devedor deverá ser ressarcido, adotando-se como referência o valor do veículo, conforme a Tabela Fipe da época do desapossamento, e não o montante obtido com a venda extrajudicial.

Créditos: Magnus NascimentoRevogação da busca e apreensão, após a venda do veículo, impõe ressarcimento pela Tabela FipeRevogação da busca e apreensão, após a venda do veículo, impõe ressarcimento pela Tabela Fipe

Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ, ao apreciar recurso de banco, em face de decisão que afastou a mora do devedor, julgando extinta a ação de busca e apreensão e revogou a liminar então concedida. Segundo o STJ, a composição do prejuízo devedor ocorrer com base no valor médio de mercado no momento da apreensão indevida do bem, pois essa é a referência que representa o desequilíbrio financeiro sofrido pelo devedor. E o que melhor representa esse valor médio é a Tabela Fipe, que toma inclusive em consideração os diversos fatores de depreciação do veículo, e não o valor obtido com a venda extrajudicial do bem, a qual comumente é efetuada em valor inferior ao valor de mercado. 

Assentou-se na decisão que o risco do negócio é do credor: cabe a ele definir se irá efetuar a venda do automóvel apreendido liminarmente, e, uma vez feita, e se a sentença vier julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, caberá a ele ressarcir o prejuízo do devedor, com base na referência que efetivamente melhor represente o dano sofrido pelo devedor, qual seja, a Tabela Fipe da época do desapossamento do bem. 

Planos de saúde
O Plenário do STF decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos que tenham sido adaptados ao seu regime, e não aos contratos cujos beneficiários optaram por manter os planos antigos inalterados. 

O Relator do processo, Min. Ricardo Lewandowski, assinalou que a regra geral é a não retroatividade das leis, em respeito ao direito adquirido, coisa julgada, e ato jurídico perfeito. Ainda mais, a Lei 9.656/98, em seu art. 35, assegurou aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a possibilidade de aplicação das novas regras. Dessa forma, os que não beneficiários de plano que optar por não migrar os seus contratos permaneceram vinculados ao valor da mensalidade antes ajustado e as mesmas limitações e exclusões pactuadas no contrato ao qual se obrigaram. Houve votos vencidos, a partir do entendimento do Min. Edson Fachin, para se deve admitir a aplicação retroativa, porque o caso também diz respeito à violação ao Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, foi fixada a tese de repercussão geral pela qual as disposições da Lei 9.656/98 não são aplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.