Política
Rio Grande do Norte reduz comprometimento, mas extrapola limite máximo da despesa salarial
Publicado: 00:00:00 - 01/06/2021 Atualizado: 23:53:36 - 31/05/2021
O Governo do Estado reduziu para 53,1% o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pessoal, o menor índice desde o começo do governo Fátima Bezerra (PT), mas a despesa salarial ainda excede em 4,1 pontos percentuais o limite máximo de 49,0% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º Quadrimestre de 2021, que foi divulgado pelo Executivo no sábado (29).

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Aldemir Freire (Planejamento) comentou os dados constantes no relatório do 1º Quadrimestre de 2021

Aldemir Freire (Planejamento) comentou os dados constantes no relatório do 1º Quadrimestre de 2021


No 1º Quadrimestre de 2019, primeiro ano do mandato da governadora Fátima Bezerra, o indicador foi de 66,21%, ou seja, um percentual de 17,21 p.p acima do limite máximo. “Esse índice era insustentável às finanças do Governo e a manutenção dos compromissos em dia”, diz o secretário estadual do Planejamento, José Aldemir Freire.

Desde então, continuou Aldemir Freire, o governo “adotou uma política de controle do crescimento da despesa, com responsabilidade fiscal e de estímulo ao aumento das receitas tanto por meio do esforço fiscal como na adoção de medidas econômicas para fomentar o mercado de trabalho e a produção, a exemplo da aprovação de legislação como a do Proedi e a desoneração do ICMS incidente sobre o querosene de aviação para promover o turismo potiguar com o aumento do número de vôos e barateamento das passagens aéreas”.

Já o contador geral do Estado, Flávio Rocha, explicou que “o crescimento da despesa com pessoal, decorrente principalmente da incorporação do imposto de renda retido do servidor, atendendo nova orientação do TCE, acabou sendo absorvido pela redução de despesas a partir de uma melhor gestão contábil-administrativa que gerou compensações de dívidas do tesouro com a previdência”.

Além disso, afirmou Rocha, “a despesa com pessoal também foi reduzida com a nova orientação do TCE sobre a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas dos demais poderes, que até então era absorvida pelo Executivo”.

De acordo com o RREO, a receita corrente líquida cresceu 13,7% em relação ao mesmo período do ano passado, sendo de R$ 10,8 bilhões. Destaca-se nos últimos 12 meses o crescimento da arrecadação de ICMS mesmo diante da pandemia do coronavírus. De outubro de 2020 até abril de 2021 o crescimento chegou a 18,2%, recuperando as fortes perdas de receita própria anotadas de abril a agosto de 2020 devido a crise sanitária.

Para o secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, a retomada da economia, mas principalmente o esforço dos auditores fiscais da Tributação e dos técnicos do órgão proporcionou esse resultado. “Foram R$ 604 milhões acima do mesmo período do ano passado e esse recurso extraordinário foi fundamental tanto para pagar o 13º dos servidores do exercício de 2020, como também aportar R$ 198 milhões para quitação parcial dos atrasados do 13º de 2018”, explica.

Resultado orçamentário
Os relatórios apontam que o resultado orçamentário do primeiro quadrimestre de 2021 está mais favorável do que o registrado em 2020. Até o momento há um superávit de R$ 807 milhões, enquanto que em 2020 no primeiro quadrimestre o superávit era de R$ 520 milhões. Mas, segundo o controlador geral do Estado, Pedro Lopes, esses números ainda são parciais e somente serão analisados com precisão ao término dos doze meses. “Contudo já sinalizam que devemos ter um ano fiscal melhor do que o ano anterior, e isso está dentro do nosso planejamento de gestão”, disse ele.

Apesar da melhora orçamentária, anota-se que as despesas com educação, saúde e segurança cresceram R$ 210 milhões no quadrimestre. “Na Saúde o acréscimo já é de R$ 64 milhões. “São números justificados pela pandemia, mas preocupantes quando comparado com o ano de 2020 porque no mesmo período já tínhamos registrado gastos extraordinários para instalar leitos de UTI e estava começando a vir recursos federais para ajudar no financiamento. Neste ano a contribuição da União está sendo irrisória e estamos financiando praticamente tudo com recursos próprios. Pode faltar mais à frente!”, alertou Pedro Lopes.

O RREO informa, ainda, que no ano já foram pagos R$ 860 milhões, enquanto que no mesmo período de 2020 o valor quitado foi de R$ 692 milhões. “Reconhecemos que ainda existem atrasos, bem menores do que herdamos, mas a nossa política vem colaborando para a melhor gestão de caixa das empresas e esperamos nos próximos meses aprimorar mais ainda o cronograma de pagamento”, declarou o secretário.

TCE adequa cálculos de gastos à nova lei
Com efeito retroativo a 1º de janeiro, o Estado e os 167 municípios do Rio Grande do Norte passam a calcular o comprometimento das despesas de pessoal com bases nas novas regras previstas na Emenda Constitucional 109/2021 e na Lei Complementar 178/2021, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Agora, sobre a folha salarial dos servidores públicos de todos os Poderes e órgãos autônomos devem incluir os valores relativos ao imposto de renda dos servidores retido na fonte e as suas contribuições previdenciárias, assim como os gastos com aposentados e pensionistas. A única ressalva é por conta de que no caso dos Poderes Judiciário e Legislativo e órgãos como Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público e Defensoria Pública do Estado (DPE) há um prazo de 10 anos para a inclusão dos inativos, contados a partir de 2023.

As mudanças na Constituição implementadas pela Emenda 109/2021 fazem com que a apuração da despesa total com pessoal observe a remuneração mensal bruta dos servidores, sem qualquer dedução ou retenção. A norma coloca como única exceção os descontos do chamado abate-teto, que atinge remunerações acima do teto do funcionalismo público. Até então, os descontos de Imposto de Renda na fonte não faziam parte do cálculo de despesa com pessoal, como também os descontos das contribuições dos servidores para as aposentadorias. Gastos com pensionistas também passaram a ser expressamente incluídos nas despesas de pessoal a partir da Emenda Constitucional.

Outra alteração recente na legislação veio com a Lei Complementar 178, de janeiro deste ano. Com a alteração, os poderes e órgãos autônomos devem incluir nos cálculos das suas despesas com pessoal os gastos com servidores inativos, ou seja, aposentados e pensionistas, mesmo que o pagamento dessas despesas seja realizado pelo Executivo. Até então, esses gastos faziam parte do cômputo das despesas do Executivo.









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