RN está entre os estados que não têm controle do uso de munições

Publicação: 2019-07-09 00:00:00 | Comentários: 0
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O Rio Grande do Norte está entre as unidades da federação que não têm um sistema de controle eletrônico e auditável de munições utilizadas pelas polícias Militar e Civil e, também, pelo sistema penitenciário. Inexiste no RN uma rotina de auditoria para esse material.

Inquérito foi instaurado depois da identificação das munições do caso da vereadora Marielle Franco que pertenciam a lote da Paraíba
Inquérito foi instaurado depois da identificação das munições do caso da vereadora Marielle Franco que pertenciam a lote da Paraíba

No estado, o controle de armas e munições ainda é arcaico, segundo constatação do Ministério Público Federal na Paraíba, que instaurou inquérito civil para investigar como é feito o registro e controle de armas e munições nas unidades da federação.

O inquérito foi instaurado em 2018, depois das notícias de que as munições utilizadas para matar as vereadora do PSOL carioca, Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, pertenciam ao Lote UZZ-18, composto de 2.436.000 munições e 24 mil cartuchos. Esse era o mesmo lote de munições usadas para assaltar a agência dos Correios no município de Serra Branca, no cariri paraibano, em 2017.

De acordo com o levantamento do MPF, o descontrole de munições nas polícias e sistema penitenciário nacional é a regra. O documento considera que 46 instituições civis e militares têm o controle interno de interno de munições inadequado.

No inquérito civil, o MPF especifica que o Rio Grande do Norte carece de um sistema de controle eletrônico e auditável para  munições. Da mesma forma precisa de uma rotina de auditoria nos âmbitos das Polícias Militar e Civil e sistema penitenciário.

Diante da situação, o MPF sugeriu à Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em fevereiro deste ano, a tomada de providências para a implantação e/ou aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de munições adquiridas e geridas pelos órgãos públicos do Estado, especialmente, as entidades das   áreas de segurança pública e penitenciária.

O MPF também sugere que se adote nos estados, o modelo de gestão de munições apontado pela International Ammunition Technical Guidelines (IATG 03.10), vinculada ao Escritório das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento (UNODA). Em 516 páginas, o esquadrinhamento feito pelo MPF, através do inquérito revela que  as polícias militares e civil  em todo o país não têm o controle efetivo de suas armas e munições.

Para o Ministério Público Federal essas medidas vão permitir a rotina de auditorias e registrar eventos como aquisição, reposição, devolução, troca, transporte, distribuição, movimentação, transferência, uso, extravio, furto, roubo, perda e descarte de munições.

Militar
As informações da situação no Rio Grande do Norte foram prestadas ao MPF pelo secretário chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, com base em levantamentos feitos pelas polícias Civil e Militar e Secretaria de Justiça e Cidadania, responsável pelo sistema penitenciário.

A Polícia Militar não possui sequer um software específico de controle de estoque de munições. Em ofício, a PM  informou que o controle ainda é feito por planilha eletrônica, onde constam distribuição e seus respectivos lotes. Além disso, as vitorias “in loco” são feitas de forma pontual e não rotineira.

Penitenciárias
Também no Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, o controle é feito via planilha do sistema operacional windows, sem  um programa específico para este fim.

Apesar do sistema arcaico, Sejuc informou que na gerência das munições constam todas as especificações e dados necessários para as especificações e dados necessários para a administração, distribuição, unidades prisionais as quais foram entregues as munições que alimentam o banco de dados do Setor Bélico do Sistema Penitenciário do RN (Sispern).

“As auditorias são realizadas quando necessário a esclarecimentos sobre fatos”, esclareceu o ofício da Sejuc enviado ao MPF. Segundo o documento, as auditorias são feitas a partir da própria armaria ou quando solicitadas pelos titulares da Sejuc.

O setor não tem autonomia absoluta e as atividades de entrega de munição para as unidades só é realizada após orientação da Secretaria, também responsável pela compra e aquisição de munição. 

Para minorar a situação, a Sejuc constou que está implantando o novo sistema de administração penitenciário que vai contemplar um controle de armamento, administrando a quantidade de munições distribuídas nos presídios e outros setores da Secretaria.

A Seção de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC/SEWC) não realiza auditoria dos armamentos e munições que foram distribuídos.

Civil
Na Polícia Civil potiguar, o gerenciamento e controle de munições é feito pela Diretoria Administrativa/Setor de Patrimônio. O problema é que essa Diretoria não tem sistema de gerenciamento e controle de munições de forma eletrônica.

Tudo ainda é manual no que se refere à distribuição de munições na Polícia Civil. A tarefa é feita através de documentos que são arquivados em pastas. Caso seja necessário, o demonstrativo de distribuição é feito em planilhas após conferência dos arquivos. Não há rotina de auditoria para controlar o estoque de munições. 

Radiografia
 O Ministério Público Federal na Paraíba que fez uma radiografia da falta de controle das armas utilizadas no sistema de segurança pública. O inquérito identifica a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e rastreabilidade de munições compradas pelos órgãos e entidades públicas, em especial, das áreas de segurança pública e penitenciárias em todos os estados do país.

O documento do MPF, com base nas informações solicitadas a todos os governadores do país, sugere duas ações: a) implantação de um sistema de gerenciamento e controle de artefatos, eletrônicos e auditável, com registro obrigatório  de eventos como aquisição, reposição, devolução, troca, transporte, distribuição, movimentação, transferência, uso, extravio, furto, roubo, perda e descarte; b) rotina de auditoria com vistas a controlar estoques de munições.

A TRIBUNA DO NORTE procurou o Governo do Estado para detalhar como é feita a compra e o controle das munições mas a resposta obtida é que precisaria fazer um levantamento juntos aos órgãos envolvidos o que não seria possível ontem à tarde. A Procuradoria-Geral de Justiça ficou de responder às demandas nesta terça-feira.





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