RN tem interesse em aderir ao Plano de Equilíbrio Fiscal

Publicação: 2021-01-24 00:00:00
O Rio Grande do Norte estuda adesão ao novo Plano de Recuperação Fiscal, sancionado no dia 13 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, confirmou o secretário estadual da Tributação, o auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier. "Temos interesse em aderir sim", resumiu ele. Ele evitou detalhar o planejamento desta adesão, mas garantiu que o governo Fátima Bezerra (PT) "aguarda a regulamentação" por parte do Ministério da Economia para definição dos primeiros passos por parte do Estado.

Créditos: ARQUIVO/TNCarlos Eduardo Xavier afirma que o Estado espera a regulamentação do governo federal Carlos Eduardo Xavier afirma que o Estado espera a regulamentação do governo federal

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"Cadu Xavier", como é mais conhecido o secretário de Tributação, disse que interessa, principalmente, "a concessão de aval para financiamento de longo prazo mediante a tomada de algumas medidas em contrapartida, conforme está definido no plano".

Ex-secretário estadual de Tributação, o auditor fiscal André Horta, afirmou que o PAT (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal) "é pré-condição para que o ente subnacional consiga crédito com a União. Em princípio ele funciona apenas como um mecanismo acordado com a União em termos de reforço da transparência fiscal e compatibilização da politica fiscal/orçamentária do ente com a política fiscal da União".

Atual diretor-institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta explica que as operações de crédito, propriamente, serão acordadas e tomadas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), caso o ente subnacional opte por essa pactuação com a União, no Regime de Recuperação Fiscal, que é o de 2017, ou no âmbito dos outros regramentos (LC 156/2016; Lei 9496/1997 e MP 2192-70/2001).

André Horta recorda que em 2018, quando era secretário de Tributação, o Estado do RN manifestou ao Tesouro Nacional interesse em aderir ao RRF. "À época, como o Estado não cumpria os requisitos de adesão, o TN não deu prosseguimento ao processo".

Horta afirmou que em junho de 2019, o RN impetrou a Ação Cível Originária (ACO) para tutela provisória de urgência para determinar que a União se abstivesse de executar as contragarantias contratuais; realizasse estorno de valores eventualmente já bloqueados e não o inscrevesse como inadimplente.
Então, segundo Horta, "o STF suspendeu a exigibilidade pela União da contragarantia e da inscrição do Estado como inadimplente. Desde julho de 2019 a União segue honrando as operações de crédito em que é garantidora sem executar as respectivas contragarantias e sem inscrever o Estado como inadimplente".

O ex-secretário de Tributação também explicou que "até a aprovação da LC 178/2021, o Estado do RN não poderia ser aceito no RRF porque não satisfazia o critério de alto endividamento, uma vez que para esse quesito tem CAPAG A, com 35% de despesa corrente sobre a receita corrente líquida (DC/RCL), mas a capacidade de pagamento (Capag)geral do Estado é C".

Agora nesse ano de 2021, acrescentou Horta, pela LC 178/2021, o Rio Grande do Norte pode ter acesso a 3% da RCL em contratos de operações de crédito se aderir ao PEF atual. "As metas, por sua vez, são acordadas de maneira individualizada e a CAPAG, segundo a LC 178/2021, pode ter metodologia alterada, desde que precedida de consulta pública, o que pode ser outra vantagem com relação a 2017", continuou. 

Além disso, Horta informou que "o PEF atual dá como exigências para adesão apenas três das oito medidas estabelecidas na Lei de 2017 e é destinado principalmente aos Estados com CAPAG C e D, como o próprio Ministério da Economia justifica no veto dado ao artigo 7º, relaciobado a rolagem das dívidas multilaterais.