RN tem lei que garante a educação em domicílio

Publicação: 2019-12-29 00:00:00 | Comentários: 0
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Nos últimos tempos tem se discutido a autonomia dos pais em decidir sobre o local para a educação dos filhos - se em uma instituição escolar ou em casa. No entanto, o conceito de ensino domiciliar vai além do âmbito da opção. Há crianças que, por questões de saúde, se encontram impossibilitadas de se deslocarem para uma escola. Nesses casos, o que os pais devem fazer?
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Estudo procura entender como funciona, no RN, o atendimento educacional formal em domicilio

Com esta questão em mente, a concluinte do curso de Pedagogia da Estácio de Natal, Gerlany de Sousa, iniciou seu projeto de pesquisa que culminou no Trabalho de Conclusão de Curso com o tema: “Atendimento Educacional Domiciliar: Um Estudo de Caso Sobre uma Criança Potiguar”. O objetivo principal, segundo a aluna, era entender como é administrado, no Rio Grande do Norte, o atendimento educacional formal em domicilio para crianças impossibilitadas de frequentar a escola, por problemas de saúde.

“É comum sabermos do atendimento médico domiciliar, com os equipamentos home care e assistência da equipe de enfermagem. Mas em questão da educação formal? Essa assistência existe? E de que forma ela acontece? Essas foram as minhas indagações principais, visto que, pela Constituição Federal de 1988 a educação é um dos Direitos Fundamentais”, relata a aluna, agora graduada.

Ao longo da pesquisa, Gerlany tomou conhecimento de uma lei sancionada no Rio Grande do Norte que rege o assunto e estabelece o Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar. É a lei número 10.320, de 5 de janeiro de 2018.

Segundo a lei, é assegurado “o direito à educação de crianças e adolescentes matriculados na Rede Estadual de Ensino que estejam afastados das classes regulares em virtude de tratamento de saúde continuado”. O regulamento também dispõe sobre os profissionais que deverão estar envolvidos no Programa, os pré-requisitos (como estar matriculado em uma instituição regular de ensino) e locais possíveis para o atendimento.

De acordo com a agora pedagoga Gerlany de Sousa, a solicitação deve ser feita à Secretaria de Educação mediante um laudo médico que comprove seu afastamento, descrevendo quais as limitações do aluno e se está sendo acompanhando por uma equipe médica. “Em virtude disso, o atendimento educacional é feito em seu lar, em ambiente social em que o aluno conte com o aconchego de seus familiares, além de contribuir no seu desenvolvimento educacional”, explica.

O motorista Jorlanio André Lima, 42, enfrentou dificuldades, diante do desconhecimento por parte da gestão pública, para que este atendimento fosse provido ao seu filho João Gabriel, de 5 anos. A criança sofre de cardiopatia, já passou por duas cirurgias e aguarda uma terceira. Enquanto isto, tem a continuidade do tratamento hospitalar por meio da assistência home care.

“No início deste ano, quando soubemos desta lei, procuramos a Secretaria Municipal de Educação. Chegando lá, a informação inicial era de que o atendimento só era possível às crianças internadas em um hospital. Mas não era isso que estava escrito na lei. Deixei uma cópia que eu tinha da lei com eles e fiquei aguardando o contato”, narra o pai de João Gabriel.

Jorlanio estava certo. No artigo primeiro da norma 10.320 diz que “o atendimento poderá ocorrer no domicílio do aluno, desde que o tratamento de saúde o impossibilite de frequentar as classes regulares”. Com estes esclarecimentos, algumas semanas depois a boa notícia: a requisição da família seria atendida e João poderia continuar sua aprendizagem escolar em casa.

“Foi uma alegria enorme para nós sabermos que mesmo nestas condições de saúde ele poderia continuar os estudos. A gente percebe a evolução dele, de forma que a gente não saberia ensinar como uma profissional da área. Antes ele não tinha nem coordenação motora para pegar no lápis e agora já escreve o próprio nome”, comemora Jorlanio.

O pai conta que não sabe quando o filho poderá voltar à uma unidade de ensino, pois aguarda uma terceira cirurgia. Mas se sente “satisfeito” por conseguir proporcionar ao filho a possibilidade de estar incluso no processo de ensino e aprendizagem regular.  Segundo Gerlany, o atendimento domiciliar no Estado do Rio Grande do Norte, especificamente no município de Natal, a priori, é algo novo que ainda está em caráter experimental, já que esse caso estudado, do João Gabriel, consta como o primeiro no município.

Para ela, a produção da pesquisa foi além de uma obrigação acadêmica, e espera que mude a história de outras crianças. “O Estado e os governantes deveriam expor mais os direitos garantidos, para que mais pessoas tomem conhecimento e possam usufruir. Dessa forma, a criança e o adolescente têm a garantira do direito à educação básica e ao pleno desenvolvimento para se tornar cidadão”, reivindica.




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