RN transferiu R$ 4,9 milhões antes de assinar contrato para compra de respiradores

Publicação: 2020-06-10 00:00:00
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Ricardo Araújo
Editor de Natal

Valdir Julião
Repórter

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) identificou, a partir da análise de documentos envolvendo a compra de 30 respiradores mecânicos pelo Governo do Estado através do Consórcio Nordeste, o pagamento antecipado de R$ 4,9 milhões – referente à sua cota no contrato de rateio. O dinheiro foi repassado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) ao Governo da Bahia, responsável pela negociação com a empresa Hempcare Pharma Representações Ltda., 15 dias antes da assinatura do contrato de rateio dos custos globais da compra, que ficou em R$ 48,7 milhões. Hoje, o conselheiro do TCE/RN, Gilberto Jales, deverá levar o Relatório de Acompanhamento Nº 029/2020 à análise do Pleno, que poderá resultar na instauração de Processo. Gilberto Jales também poderá determiná-lo de forma monocrática.

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Caso acate as propostas de encaminhamento apresentadas pelos auditores de Controle Externo do TCE/RN, Vilmar Crisanto do Nascimento e Jadson Anderson M. da Silva, responsáveis pelo Relatório de Acompanhamento,  Gilberto Jales deverá notificar o secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia, para que “apresente justificativas e/ou documentos que embasaram a modificação da dotação orçamentária (modalidade de aplicação) inicialmente prevista no Decreto Estadual nº 29.535/2020 em relação à consignada no empenho 2020NE001103” que gerou o envio do dinheiro ao governo baiano para a compra dos 30 respiradores. 

Além disso, Maia deverá apresentar documentação que “justifique e/ou evidencie as razões que motivaram ou concorreram para a entrega dos recursos do tesouro estadual ao Consórcio do Nordeste antes de o Governo do RN assinar o Contrato de Rateio”, o que foi feito pela governadora Fátima Bezerra no dia 22 de abril. O repasse foi efetivado no dia 7 do mesmo mês. Além disso, informar “quais medidas estão sendo adotadas pelo Governo do Estado do RN a fim de reaver os R$ 4.947.535,80  transferidos ao Consórcio do Nordeste para aquisição de 30 (trinta) respiradores pulmonares mecânicos, os quais não foram entregues pela empresa”. 

Adequação orçamentária
Os auditores do TCE/RN apontaram incongruência no que tange a destinação do recurso da Sesap/RN para a compra dos respiradores mecânicos pelo Governo da Bahia, que preside o Consórcio Nordeste. 

“No que tange à execução orçamentária da transferência de R$ 4.947.535,80 (quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) ao Consórcio Nordeste por parte do Governo do Estado do RN, constatou-se que tal despesa se deu por intermédio do Programa de Trabalho 10.122.2003.325201, cujo crédito extraordinário foi criado pelo Decreto Estadual nº 29.535, de 19 de março de 2020, o qual autorizou a SESAP a executar, com recursos próprios (fonte 100), o montante total de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais) na dotação orçamentária 4.4.90.52 – (Categoria Econômica - Despesa de Capital; Grupo da Natureza da Despesa - Investimento; Modalidade de Aplicação - Aplicação Direta; e, Elemento de Despesa - Equipamentos e Material Permanente)”.

Conforme consta no documento, “as transferências para despesas de capital, que fazem parte do grupo de natureza de investimento e viabilizadas por meio de contrato de rateio de consórcios públicos deverão ser classificadas na rubrica 4.4.71.70 (Categoria Econômica - Despesa de Capital; Grupo da Natureza da Despesa - Investimento; Modalidade de Aplicação - Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Rateio; e, Elemento de Despesa - Rateio pela Participação em Consórcio Público)”. 

Entretanto, apontam os auditores, “a SESAP promoveu a modificação na modalidade de aplicação da dotação originalmente aprovada. O Decreto Extraordinário aprovou a execução da despesa em relação à rubrica 4.4.90.52, e não na rubrica 4.4.71.70 (terceiro nível dessa classificação orçamentária)”.  

A mudança das consignações relativas à modalidade de aplicação são possíveis, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.580, de 29 de agosto de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). “Entretanto, este Corpo Instrutivo, em sede de análise preliminar, ainda não observou qualquer ato administrativo capaz de formalizar a mudança da dotação inicialmente prevista no Decreto nº 29.535/2020 em relação à verificada no Empenho nº 2020NE001103. Portanto, faz-se necessário que a SESAP apresente as justificativas e documentos que embasaram a modificação da dotação orçamentária, no que tange à modalidade de aplicação, acima detalhada”, escreveram os auditores. 

Transferência
Os auditores apontaram a transferência do recurso em desconformidade com a Lei Federal nº 11.107/2015.  “Os recursos financeiros foram repassados ao Consórcio do Nordeste antes da efetiva formalização do contrato de rateio pelo Poder Executivo do Estado do RN, desatendendo, no entendimento deste Corpo Instrutivo, o art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005”.

“Desta forma, considerando as evidências supracitadas, este Corpo Instrutivo constatou que a transferência dos recursos financeiros promovida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da SESAP, para o Consórcio do Nordeste, com o objetivo de viabilizar a compra de 30 (trinta) respiradores pulmonares mecânicos, no valor total de R$ 4.947.535,80 (quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), foi realizado sem que o Estado do RN tivesse firmado oportunamente o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio do Consórcio do Nordeste, na forma do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005”. 

Veja abaixo a linha do tempo do caso: 

7 de abril
Pagamento, pelo Governo do RN ao Consórcio Nordeste, de R$ R$ 4.947.535,80 referente à sua cota no contrato de rateio. A despesa foi liquidada e paga no mesmo dia.

8 de abril 
Consórcio Nordeste realizou o pagamento antecipado a empresa HAMPCARE PHARMA REPRESENTAÇÕES LTDA no valor de R$ 48.748.572,82.

17 de abril
A Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Maria de Fátima Bezerra, assinou o Contrato de Programa nº 01/2020 junto ao Consórcio do Nordeste em 17 de abril de 2020, às 12h43min, pelo horário de Brasília-DF.

22 de abril
A Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Maria de Fátima Bezerra, assinou o Contrato de Rateio nº 01/2020 junto ao Consórcio do Nordeste em 22 de abril de 2020, às 16h16min, horário de Brasília – DF.

27 de abril
Se notifica a empresa do fato, cobrando-lhe a entrega e a contratação do seguro garantia ainda não realizadas.

29 de abril
A contratada, alegando dificuldades operacionais ditas imprevisíveis, se comprometeu a promover o embarque dos bens nos dias 01 e 02 de maio de 2020, via Aeroporto de Guangzhou, cidade de Guangdong (China), com mudança de rota via Luxemburgo e São Paulo. 

1 de junho
A Polícia Civil da Bahia realizou operações em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, com vistas a apurar possíveis crimes praticados por integrantes da empresa supramencionada, que recebeu mais de R$ 48 milhões de reais e não entregou os respiradores ao Consórcio do Nordeste.

Compra
Bahia: 60 respiradores
Ceará: 30 respiradores
Sergipe: 30 respiradores
Piauí: 30 respiradores
Maranhão: 30 respiradores
Rio Grande do Norte: 30 respiradores
Pernambuco: 30 respiradores
Alagoas: 30 respiradores
Paraíba: 30 respiradores

Até hoje, os equipamentos não foram entregues nem os recursos devolvidos.



Fonte: Relatório de Acompanhamento nº 029/2020 – DAI / TCE - RN