RN vai ao Supremo para pedir repasses de R$ 768 milhões

Publicação: 2018-06-13 00:00:00 | Comentários: 0
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O Rio Grande do Norte está entre os 23 estados que foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o repasse de 20% da parcela relativa à Desvinculação das Receitas da União (DRU), o que pode gerar cerca de R$ 768 milhões de recursos extras aos cofres estaduais. De acordo com as receitas de 2017, são devidos em torno de R$ 20 bilhões aos Estados.

Rosa Weber é a relatora do processo de iniciativa dos Estados
Rosa Weber é a relatora do processo de iniciativa dos Estados

A ministra do STF, Rosa Weber, é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 523), como é tecnicamente denominada a ação, que foi protocolada, ontem, pelo Colégio Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

O procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Júnior, afirmou que os recursos devem ser distribuídos conforme a repartição do Fundo de Participação do Estado (FPE), que fica em torno de 4% para o Rio Grande do Norte: “A expectativa nossa é boa, porque não há nenhum argumento técnico e jurídico consistente, por parte da União, pelo menos essa é a nossa avaliação, nem na doutrina e nem na jurisprudência, que deponha contra isso”.

Francisco Wilkie Rebouças disse que o entendimento do Conselho Nacional de Procuradores “é de que há uma fraude à Constituição Federal nesse caso, ou seja, criam tributos que não precisam ser compartilhados”. “É uma arrecadação que aumentou em mais de 400% nesses tributos que não são compartilhados – e isso ai gera uma distorção ainda maior no pacto federativo”, disse.

Para Rebouças, hoje existe uma pseudo federação no país, na qual os estados têm de arcar com as despesas de saúde, segurança e educação, “que representam 92% das receitas”, sem as necessárias contrapartidas financeiras.


Francisco Wilkie, procurador-geral do Estado
Francisco Wilkie afirma que foi pedido o depósito em juízo

O procurador do Estado disse que se pediu “apenas o depósito em juízo, pois a gente sabe que não é uma ação simples”. Por isso, segundo ele, não se pediu uma liminar para pagamento dos repasses retroativos há cinco anos e nem depósito dos recursos nas conta bancárias dos Estados, porque, neste caso, seria mais difícil a concessão da liminar.

Rebouças acrescentou que esse “é um movimento de quase todos os estados” e aqueles que não entraram com ação “é porque não acreditam na tese ou por circunstâncias políticas”.

Ele citou o caso do Rio Grande do Sul, que está renegociando suas dívidas com a União, além de São Paulo, “porque é um mundo paralelo”. Na ação, os procuradores argumentam que a DRU permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (30%), aumentando a arrecadação tributária, sem compartilhar essa receita com os estados. Dessa forma, a União estaria fraudando o que diz a Constituição Federal para aumentar sua receita.

Os procuradores informam que, só em 2016, apenas a arrecadação com as contribuições PIS e Cofins, representou 4% do  Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, enquanto as contribuições para a Seguridade Social representou 11% do  PIB, superando as fontes de financiamento do orçamento fiscal da União (em torno de 8%).

ADPF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é a denominação dada ao instrumento jurídico utilizado para evitar ou reparar “lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios). No Brasil, a ADPF foi instituída a partir da Constituição de 1988. A criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de uma ADPF ocorreu em dezembro de 2005.


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