Roberto Barroso suspende MP sobre demarcação de terras

Publicação: 2019-06-25 00:00:00 | Comentários: 0
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São Paulo (AE) - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que suspende medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que transferiu a demarcação de terras indígenas para a competência do Ministério da Agricultura, comandado pela ministra Tereza Cristina. O ministro do Supremo acolheu pedidos apresentados pelos partidos Rede, PT e PDT. Com a decisão, essa tarefa volta, provisoriamente, para a esfera da Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão que atualmente está vinculado ao Ministério da Justiça.

Para o ministro Luis Roberto Barroso, pessoas não podem requerer que as reportagens sejam retiradas do ar
Luiz Roberto Barroso acatou pedido de partidos da oposição

O texto da medida provisória agora suspenso previa que a competência do Ministério da Agricultura compreendia a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos "e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas".

O episódio envolve uma queda de braço entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Na primeira medida provisória que editou no seu governo e que reestruturou a administração pública federal, no dia 1.º de janeiro, Bolsonaro havia retirado a demarcação de terras indígenas da alçada da Funai e transferido para a pasta da Agricultura. Esta mudança, no entanto, foi derrubada em maio, durante votação no Congresso.

Na semana passada, em novo lance, o presidente ignorou a determinação dos parlamentares e baixou nova medida provisória para restabelecer a estrutura prevista no texto de janeiro. A mudança para a Agricultura foi um pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior bancada do Congresso.

Nas ações apresentadas ao Supremo, os partidos argumentaram que o governo não poderia reeditar medida provisória com o mesmo teor de outra que foi rejeitada pelo Congresso durante a mesma legislatura.

"Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes", escreveu Barroso na sua decisão. "A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador", afirmou o ministro.




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