Brasília (AE) – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a aplicação a parlamentares de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal provocaria um quadro de “dupla inconstitucionalidade”.
Na quinta-feira, 5, Maia encaminhou uma manifestação escrita ao ministro Edson Fachin, relator da ação direta de inconstitucionalidade que trata sobre o afastamento de parlamentares. O plenário do STF vai analisar a matéria na próxima quarta-feira, 11.
Na ação, PP, PSC e Solidariedade pedem que o Congresso Nacional dê a palavra final sobre a aplicação aos parlamentares das medidas previstas nos artigos 312 (que trata de prisão preventiva) e 319 do Código de Processo Penal (que trata do recolhimento domiciliar noturno e outras restrições).
