Síndicos deverão acionar polícia em caso de violência doméstica nos condomínios do RN

Publicação: 2020-05-31 00:00:00
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Anthony Medeiros
repórter

Um mecanismo jurídico foi sancionado durante a semana na esperança de agir no auxílio ao combate à violência doméstica no RN. Trata-se da Lei Estadual 10.720, que obriga que condomínios residenciais acionem as autoridades de segurança sobre ocorrência ou indícios de violência familiar contra a mulher, criança, adolescente e idoso. A medida ocorreu após divulgação de índices sobre segurança que confirmaram que os casos de violência doméstica no período do isolamento social no Rio Grande do Norte aumentaram.

Créditos: Adriano AbreuOs casos de violência contra a mulher cresceram 258,7% no RN durante o isolamentoOs casos de violência contra a mulher cresceram 258,7% no RN durante o isolamento


De acordo com o disposto no texto, o administrador ou síndico do condomínio passa a ser responsável legal por comunicar à Delegacia de Polícia Civil e demais órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência de casos de violência contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos moradores. Leis estaduais semelhantes vem sendo publicadas ao longo do ano em outras unidades federativas do país. Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema sancionou uma lei com os mesmos moldes no dia 23 deste mês. No Acre, o governador Gladson Cameli oficializou a lei na última quarta-feira (27), apenas um dia antes da sanção da governadora Fátima Bezerra aqui no RN. No vizinho Ceará, o governador Camilo Santana tornou oficial a obrigatoriedade no último dia 21. No estado do Mato Grosso do Sul, no Centro-Oeste do país, a medida entrou em vigor no último mês de abril.

Para especialistas no assunto, a criação da lei significa um importante passo no combate à violência doméstica, mas não pode ser uma medida isolada no tocante às ações proporcionadas pelo poder público em relação à segurança pública. Esta é a opinião da promotora de Defesa da Mulher, Érica Canuto, que defende que tal obrigatoriedade seja estendida para outros locais. "Essa lei deveria ser para as igrejas, para escolas, para hotéis, para restaurantes, enfim... para onde tem aglomeração de pessoas. Para que esses locais tenham o dever de informar às autoridades e as pessoas saiam da inércia ao ver situações assim”, comenta a promotora, que comenta o teor do texto. “"Estamos vendo como uma nova fase de enfrentamento à violência doméstica. Temos uma rede pública de apoio à mulher e a nova fase de apoio na qual a população é chamada a participar do enfrentamento, passando a ser um compromisso comunitário de combater esse tipo de violência", conclui.

Ainda de acordo ao texto, a comunicação às autoridades variam conforme o tempo ao qual foram registradas. Em caso de situações em andamento, os síndicos ou administradores deverão acionar as autoridades imediatamente por telefone. Já em caso de demais hipóteses, como situações as quais o síndico tomou conhecimento sobre o crime após ele ter ocorrido, são estipuladas 48h após o gestor do condomínio obter a informação sobre as agressões para que entre em contato com as autoridades, desta vez por escrito. O texto estipula penalidades para irregularidades no cumprimento das medidas.

A forma mais branda de correção é a advertência, podendo progredir para multa em dinheiro ao síndico ou administrador em caso de reincidência. As multas podem variar entre R$ 500 e R$ 10 mil, a depender das circunstâncias. Segundo o Governo do Estado, o dinheiro arrecadado com essas multas será revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

Condomínios disparam orientações a síndicos

Após tomarem ciência das medidas, empresas administradoras de condomínios dispararam comunicados aos síndicos sobre as diretrizes estipuladas no texto da lei. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE ouviu três síndicos de diferentes condomínios. Em sua maioria, há uma boa receptividade com o teor das medidas da nova lei, mas surgem dúvidas sobre a sua aplicação.

Ary Assunção, 80 anos, está no quinto mês de mais um mandato à frente do Condomínio Bairro Latino. Desde que chegou no condomínio, afirma que nunca presenciou nenhum episódio de violência doméstica, mas acredita que a medida trará efeitos positivos em caso de algum possível caso no condomínio da zona Sul de Natal que possui mais de 500 apartamentos. “Recebemos a norma ciente que trará benefício para todos. A participação dos moradores é muito importante, o condomínio estará mais atento. Cumpriremos a lei na risca”, comenta.

A situação é semelhante no Condomínio Izidora Beatriz, em Capim Macio, também na zona Sul de Natal. Com 12 apartamentos e um contingente menor de condôminos, a síndica Adriana Gonçalves, 41, também afirma ter recebido de maneira positiva. “Comunicamos aos moradores de imediato. É algo que recebemos bem essa novidade”, afirmou.

Já em Parnamirim, no Condomínio Natureza Mar, a síndica Sandra Santos, 38, reconhece a importância da denúncia, mas teme por represálias. Ela conta que, no ano passado, o condomínio presenciou um episódio de violência doméstica, mas a experiência não foi positiva, terminando em ameaça por parte de um morador à vida da própria síndica e do porteiro do condomínio. “Denunciamos, mas quando a vítima tinha sido confrontada, afirmou que tinha caído da escada. O detalhe é que ela morava no térreo, certamente falou por ter medo. O agressor ameaçou o porteiro e a mim, então temos medo dessa situação. Como irão punir? Os síndicos que comunicarem, terão segurança? Também temos essas perguntas”, afirmou a síndica, afirmando que o temor é compartilhado com colegas que são síndicos de outros condomínios.

Estatísticas

Os casos de violência doméstica cresceram de maneira considerável durante o período da quarentena. Uma matéria veiculada na semana passada pela TRIBUNA DO NORTE trouxe o tema à tona e revelou que, no caso de crimes contra a mulher, o aumento foi de 258,7%. Os números fazem parte de um estudo da Rede e Instituto OBVIO de Pesquisa (OBVIO/RN) - Observatório da Violência Letal e Intencional do Rio Grande do Norte.

A pesquisa fez um comparativo entre os dias 12 de março e 18 de maio de 2020 com o mesmo período do ano passado. O intervalo de dias analisado conjuga a decretação da pandemia de covid-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a decretação, pelo Governo do Estado, do isolamento social como medida para conter o avanço da doença.

“Não podemos deixar de fazer a leitura que o isolamento traz mais risco para a mulher. O que traz mais risco? A arma em casa, bebida. Não são as causas, mas são fatores que potencializam”, ressaltou, ainda, a promotora Érica Canuto.

Créditos: Alex RégisPromotora Érica CanutoPromotora Érica Canuto


No mês passado, a TRIBUNA DO NORTE mostrou que o número de medidas protetivas concedidas a mulheres em meio à pandemia de Covid-19 havia crescido 22,7%. Entre os dias 2 e 15 de março, por exemplo, 44 medidas haviam sido expedidas. Já entre os dias 16 e 31 do mês, o número aumentou para 54.

Atendimento das Casas Abrigo será regionalizado

Além da sanção da lei que obriga os condomínios residenciais a denunciarem casos de violência doméstica, o Governo do Estado também anunciou, nesta semana, uma outra medida para conter o aumento de casos de violência durante a pandemia. A Lei Estadual de nº 10.722 determina que as mulheres vítimas de violência ou em situação de ameaça à sua integridade física deverão ser acolhidas em uma Casa Abrigo, cujo atendimento será regionalizado. As vítimas poderão permanecer por um período inicial de 90 dias, podendo ser ampliado de acordo com as particularidades de cada caso.

A aplicação prática da nova lei traz uma alternativa para inúmeras vítimas  em proporcionar condições de abrigo, mesmo que provisório. Em diversas oportunidades, a denúncia deixa de ser feita por temor de mulheres que temiam retornar para o mesmo teto do infrator ou sequer tinham local para se dirigir após expor a situação de violência que estava submetida.

Essa medida prevê também acolhimento aos filhos das vítimas que sejam menores de idade ou maiores que possuam deficiência e dependam dela para a sobrevivência, visto que, em muitos casos, muitas mulheres se submetem à permanência em seu lar, em razão da preocupação com os seus filhos.

 De acordo com a governadora Fátima Bezerra, as leis aprovadas se somam a outras ações desempenhadas pela segurança pública estadual para diminuir os índices de violência. “A violência contra a mulher virou uma pandemia dentro de outra pandemia já existente: a do coronavírus”, disse a governadora, que acrescentou. “Infelizmente, o lugar mais inseguro para uma mulher em situação de vulnerabilidade é sua própria casa. A maior parte que sofre violência é vitimada por companheiros ou familiares. Daí a importância de proteger as mulheres que, muitas vezes, não fazem a denúncia por medo ou vergonha”, disse Fátima.

Violência crescente


Período de comparação: 12 de março a 18 de maio


Violência doméstica

2019: 206

2020: 739

258,7% de aumento


Feminicídio

2019: 4

2020: 3

25,0% de queda


Fonte: OBVIO/RN



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