Pedro Andrade
repórter
O Governo do Estado começa no pagamento de setembro a aplicar os cortes nos salários de 687 servidores que recebiam salário acima do teto salarial do funcionalismo público do Rio Grande do Norte (R$ 25.323,50), como determinou o Supremo Tribunal Federal. Os gastos ‘extras’ mensais chegam a, aproximadamente, R$ 3 milhões, gerando um acumulado de R$ 30 milhões nos últimos 10 meses.
Segundo o Procurador Geral do Estado, Cristiano Feitosa Mendes, a medida não foi aplicada de imediato porque a folha de agosto já está fechada, com os pagamentos começando hoje, 29. Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado, 550 servidores, nessa categoria, serão atingidos pelo corte.
Após decisão favorável, o Estado buscará reaver o montante pago de forma indevida. De acordo com a PGE, há duas medidas cabíveis: a primeira é abrir um processo administrativo contra aqueles que receberam além do limite, podendo o Estado descontar mensalmente o máximo de 10% do salário desse servidor até que os descontos somem o valor pago em excesso; a outra medida – que o Governo considera adotar e Cristiano Feitosa julga mais segura – é abrir uma ação judicial contra cada um desses servidores.
A expectativa é que o Governo tenha uma definição sobre as cobranças nos próximos 30 dias. Apesar do pagamento indevido, o Estado não entrará com processo administrativo contra esses servidores porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que a medida atende ao cumprimento da Constituição. Mesmo a decisão de quarta sendo liminar, não cabe recurso por ter sido apreciada no Pleno do STF.
O teto salarial único do Estado foi definido em Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da governadora Rosalba Ciarlini, remetido à Assembleia Legislativa no ano passado. Antes disso, não havia um teto único, mas a Constituição afirma que, onde não há teto único para os poderes, para servidores do Executivo deve ser levado em conta o salário do governador (no Estado, R$ 11.661).
Com a fixação do teto único considerando o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça, o valor máximo do RN é R$ 25.323,50. Segundo Feitosa, antes das definições “alguns servidores recebiam até R$ 40 mil”. Depois, com o teto único, alguns continuaram recebendo valores excedentes porque uma emenda da Assembleia Legislativa ao projeto do salário único considerava que os adicionais podiam superar o teto.
De acordo com o PGE, a maioria dos servidores que recebem além do teto são auditores fiscais. Segundo o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado (Sindifern), Pedro Lopes, cerca de 550 servidores do Fisco – entre ativos, pensionistas e aposentados – serão atingidos pela decisão. Ele afirma que o setor jurídico do sindicato irá acompanhar como o Governo irá proceder em relação aos cortes e verá o que poderá ser feito. “Estamos nos reunindo para discutir como reaver os direitos a gratificações que conseguimos”.
De acordo com o presidente do Sindifern, “o julgamento do STF não nos satisfez porque não foi discutido o direito que tratava a emenda”. Pedro Lopes aponta que, de acordo com a lei que estabelece o teto salarial no serviço público nacional, as gratificações conseguidas até 2003 podem exceder o teto salarial, mas as adquiridas posteriormente devem ser juntadas ao salário e não ultrapassar o limite máximo.
“São direitos conseguidos ao longo da vida funcional que podem ser pedidos”, encerrou. O salário final de um auditor fiscal no RN é R$ 24,3 mil, além do adicional por tempo de serviço que pode chegar a 35% desse valor, chegando a R$ 32,8 mil.
Números
Teto único foi estabelecido pela Assembleia Legislativa
R$ 11.661,00 era o teto do Executivo que deveria ser cumprido para os servidores estaduais antes da fixação do teto único
R$ 25.323,50 é o teto único atual para qualquer pagamento na folha do Estado
R$ 30 milhões é a estimativa de pagamentos excedentes feitos pelo Estado entre novembro de 2013 e agosto de 2014
687 servidores receberam salários acima do teto único do Estado por dez meses
550 servidores que receberam acima do teto são auditores
*Fonte: Procuradoria Geral do Estado
O caso
O impasse referente ao pagamento desses servidores teve início em julho do ano passado, quando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) constatou que servidores do poder Executivo recebiam além do salário do governador. “É determinado constitucionalmente que, quando não há teto único, o teto dos servidores do Executivo é o do governador”, explica Feitosa.
Após recomendação do Ministério Público de Contas e votação no Pleno do TCE, a governadora encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que fixava teto único para servidores de todos os poderes do Estado. Nesse trâmite, deputados estaduais acrescentaram uma emenda considerando que o valor do teto não incluía adicionais por tempo de serviço, nem vantagens pessoais. Com essa emenda, os 687 servidores continuaram recebendo além do teto.
Em janeiro deste ano a governadora Rosalba Ciarlini protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, alegando que cabe exclusivamente ao chefe do Executivo aprovar medidas que onerem os custos do Estado. O ministro Teori Zavaski, relator da ação no STF, levou o caso para o Plenário, na última quarta-feira (27), com parecer favorável ao Governo do Estado. Sua decisão foi acompanhada por outros sete ministros da Corte e um foi parcialmente favorável.
