Aldemar Freire – Editor de Política
Margareth Grilo – Editora de Natal
Os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores estaduais da administração direta e indireta vão implicar no colapso financeiro do Governo do Estado. A advertência é feita pelo procurador-geral do Estado, Miguel Josino. Ele informa também que esses planos terão um impacto superior a R$ 12 milhões por mês na folha de pagamento. Seriam, portanto, R$ mais de 144 milhões ao ano. “É um problema que preocupa, não só a Procuradoria, mas todo o conjunto dos auxiliares da governadora Rosalba Ciarlini”, disse o procurador. Ele defende uma ampla negociação para resolver o impasse provocado pelas dificuldades do Governo para pagar os PCCRs e “as reivindicações legitimas” dos servidores. Mas avisa também que não está descartada uma representação para pedir à Procuradoria-geral da República uma medida judicial a partir da qual o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a inconstitucionalidade dos planos.
Miguel Josino tem experiência no serviço público. É procurador de carreira desde 1993, quando foi aprovado no concurso público. Ex-professor da UFRN e de outras instituições de ensino, ele admite que é contraditório os procuradores do Estado exigirem uma aumento salarial equivalente ao de ministros do Supremo Tribunal Federal, enquanto a Procuradoria tenta, judicialmente, derrubar os PCCRs que asseguram reajustes aos demais funcionários estaduais. Mas diz não conhecer, a não ser Dom Nivaldo Monte e Dom Hélder Câmara, quem abra mão de um benefício financeiro assegurado em lei.
Miguel Josino ainda aponta que houve um equivoco na decisão do desembargador ao decretar a prisão de dois secretários — Obery Rodrigues (Planejamento e Finanças) e Alber Nóbrega (Administração) —, mas evita uma crítica mais enfática ao magistrado. “A crítica tem que ser no processo, com respeito”, destaca, nesta entrevista.
Como vai ser a iniciativa do Governo em relação aos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração? Haverá, realmente, uma representação no Ministério Público Federal contra os PCCRs? Qual a base legal dessa iniciativa?
Na verdade, essa é uma das possibilidades, se exauridas diversas outras que estamos tentando viabilizar. Há um consenso no governo de que o servidor público merece e faz jus e esses aumentos. Na verdade, esses reajustes ainda são insuficientes para recompor carreiras e evitar um estado de degradação dos vencimentos dos servidores públicos do Estado, notadamente do Poder Executivo. Só para que vocês tenham uma ideia, um coordenador que, em uma Secretaria de Estado, depois do secretário e do secretário adjunto, é a terceira pessoa mais importante, recebe bruto R$ 3.200. Então um servidor público do Rio Grande do Norte, no Poder Executivo, ganha muito mal, é remunerado de forma inadequada e nós precisamos encontrar uma solução. Mas foram aprovados 14 planos no ano de 2010. Há um entendimento da Controladoria-geral de que esses planos não poderiam ter sido aprovados porque o Estado já estava dentro do limite prudencial [definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal]. Em todas as leis há uma chamada cláusula de barreiras, quando diz que os Planos serão implementados quando o Estado sair do limite prudencial. Existe um artigo em cada lei dessa dizendo isso. Mas é certo que a questão foi em parte judicializada. Alguns sindicatos, da administração indireta e dos servidores da administração indireta, judicializou a defesa da implantação dos planos do Idema, da Fundação José Augusto, de outros órgãos, como Detran. No Poder Judiciário, a tese defendida pelo Estado não vingou. Ela não foi exitosa e há decisões determinando a implantação. Há um detalhe que, em ações semelhantes a essa, por exemplo na GTNS, o Tribunal de Justiça determinou que a implantação só ocorresse depois do transito em julgado. Diferentemente, nessas ações do plano, o Tribunal de Justiça, por maioria, determinou a imediata implantação dos aumentos concedidos. A Procuradoria-geral do Estado, em um desses processos, mais especificamente no da Fundação José Augusto, tentou, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma medida chamada suspensão do mandado de segurança. Nós não obtivemos exito. Essa decisão foi publicada no Diário Oficial.
Quais são os fundamentos que o senhor considera que demonstram, que comprovam, a inconstitucionalidade desses planos?
Veja, como professor de Direito, a gente tem que ter o cuidado e o zelo de colocar a questão nesses termos, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda. É uma lei complementar federal. Ela veda a concessão de aumentos quando se está dentro, acima do limite prudencial. Então essa é uma questão. A outra é que a própria lei traz uma cláusula de limitação, de contenção, ou de barreira, que diz que será concedido o aumento quando o estado sair do limite prudencial. Se há relatórios do Tribunal de Contas e parecer da Controladoria dizendo que o estado está no limite prudencial, aquele dispositivo estaria sendo descumprido pela decisão [judicial]. Mas há um esforço muito grande para buscarmos ainda uma solução de consenso, porque nessa luta, se não houver um resultado adequado, todos sairemos perdendo. É uma luta onde você desagrada o conjunto dos servidores. Não é bom para o Governo tem um colaborador desestimulado, um servidor com motivo para estar decepcionado. Então, o ideal seria que todos nós conseguíssemos sentar à mesa, com espíritos desarmados, pensando unicamente no interesse maior da sociedade e, evidentemente, buscando uma solução conciliatória para esse problema, que preocupa, não só a Procuradoria-geral do Estado, mas todo o conjunto dos auxiliares da governadora Rosalba Ciarlini.
O Governo está questionando a inconstitucionalidade. Também vai questionar nesses casos nos quais já foram implantados o Plano de Cargo?
Não é propósito do Governo ou da Procuradoria. Não é a orientação fazer esse tipo de questionamento. Quando a gente diz a “inconstitucionalidade” é porque, para você levar determinados assuntos aos tribunais superiores, tem que mostrar para o Superior Tribunal do Justiça, que aquela decisão de segunda instância fere uma lei federal e, para o Supremo Tribunal Federal, que fere a Constituição. Então isso é o que pré-questiona. Trata-se de uma linguagem técnica, mas você tem que fazer o chamado pré-questionamento, discutir esses aspectos legais e constitucionais para que o processo possa ser alçado aos tribunais superiores, STJ e STF.
Quer dizer que a hipótese de entrar em bloco com a Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, está descartada? Entrar em bloco contra todos os planos?
Não é a nossa intenção. A nossa intenção… Eu digo que é objeto de minha preocupação se vamos continuar nesse estado de tensão que é muto ruim, desgastante, que aflige a todos nós e a mim em particular, porque na Procuradoria recebemos, só no dia de hoje, aproximadamente 300 ações. Então a gente fica com muita preocupação e é nosso dever alertar que a estrutura de defesa do Estado talvez não seja suficiente que a gente atue nesse volume de ações, de demandas. Por isso é que eu digo, não se cogita um ajuizamento de uma Adin. É uma possibilidade, porque a Constituição confere, tanto à governadora, como ao próprio Ministério Público, essa legitimidade para ir direto ao Supremo Tribunal Federal [e entrar com uma Adin]. A governadora já sinalizou que ela não pretende fazer isso. Então o que nós debatemos na Procuradoria é tentarmos uma audiência com o procurador-geral da República para colocar para esses pontos de divergência e buscar um posicionamento. Pode ser que o procurador sinaliza com a constitucionalidade da lei, o que é uma possibilidade. Se você faz uma representação e ele diz: “Eu não vislumbro inconstitucionalidade nessa lei ou nessas leis”, certamente terá uma iniciativa. Mas se ele sinaliza o contrário, apontar a constitucionalidade, essa ação praticamente perderia toda discussão, porque nós teríamos uma palavra balizada do procurador-geral da República.
Que o assunto vai ser levado ao procurador-geral da República é uma decisão tomada?
Não. É um assunto que está em estudo. Esgotadas e exauridas as tentativas, que nós estamos tentando retomar, negociar, chegar e mostrar. Nós temos um volume muito grande de ações, que muito provavelmente terão o mesmo destino aqui no Tribunal de Justiça, porque já tem vários precedentes. Então essas ações que os servidores estão ajuizando, muito provavelmente vão ter o mesmo destino.
O senhor tem algum levantamento sobre qual seria o impacto financeiro, se todos ganharem na Justiça o direito de implantação do plano?
Esse impacto seria superior a R$ 12 milhões por mês.
O senhor chegou a falar em colapso do Estado, se tivesse que cumprir todos os planos. Isso é uma realidade hoje no estado?
É uma realidade, porque no Estado ocorre um fenômeno do super-endividamento. É certo que a arrecadação de ICMS vem subindo mês a mês. Trata-se de uma verdade incontestável. Os números estão aí. Todo mês o Estado consegue aumentar sua arrecadação de ICMS, nos últimos dois anos. Mas as transferências da União para o Rio Grande do Norte têm caído. E agora há uma aceleração [da arrecadação própria] dessa queda, porque você vai ter um déficit só com a diminuição do ICMS na conta de energia. Então, por conta dessa redução, que a presidenta Dilma deu na conta de energia, o estado do Rio Grande do Norte deve perder em torno de R$ 100 milhões por ano. Nós temos também o problema dos carros e da chamada linha branca, ou seja, do IPI. Com isso, as transferências do Fundo de Participação têm caído. Vejam os relatórios dos royalties, eles vêm caindo mês a mês nos últimos cinco anos.
‘Há contradição no pedido de aumento’
Mas o ICMS tem aumentado…
Mas não consegue aumentar na mesma proporção da queda da receita. O aumento é inferior. Tem outro detalhe: a folha de pagamento tem um crescimento vegetativo mensal, porque são anuênios incorporados. São aumentos que você tem que dar por força de promoções, de determinadas decisões… Então, há um aumento crescente na folha de pagamento. O Estado, por conta da demanda, só no ano passado e neste ano, contratou 3,5 mil professores. E tem os médicos, que ainda são poucos, mas houve contratações. Tem ainda a obrigação de repor aqueles quadros que começam a faltar por causa das aposentadorias. A despesa é sempre crescente e a receita, infelizmente, não acompanha o crescimento vegetativo da folha.
Seria mais de R$ 140 milhões ao ano, pelo que o senhor falou de despesas por causa dos plano. O estado não tem condições de absorver isso?
As informações que nós temos, dos setores competentes, é que o Estado do Rio Grande do Norte não tem condições.
E o senhor disse que poderia haver uma grande renegociação com os servidores. O que o Estado teria a oferecer, então, uma vez já que eles não vão, naturalmente, abrir mão sem algo em troca?
Tem uma passagem da Bíblia que diz: “Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. É preciso conhecer a verdade. Com espírito desarmado, sentemos à mesa, chamemos todo mundo, apresentemos as contas. Vamos sentar todo mundo e mostrar a situação. Eu acho que talvez tenhamos que ter a participação de outros estamentos da sociedade. Chamar o Tribunal de Contas, o Ministério Público, os sindicatos, porque isso vai refletir no conjunto da sociedade. É uma questão particular, que diz respeito ao funcionalismo público, mas pode – e com certeza vai – impactar no conjunto. Há risco de faltar recursos para áreas estratégicas do Estado, que já vive, mesmo sem implantação, um quadro de dramaticidade.
Vai ser um colapso financeiro?
Eu acho que será um colapso.
O senhor já iniciou algum diálogo com os sindicatos?
Não. A procuradoria tem uma missão, e “o sapateiro não pode ir além das sandálias”. Eu não me sinto qualificado para iniciar, mas torço e coloco-me à disposição, assim como o corpo técnico da procuradoria, os valorosos procuradores do Estado, para que juntos possamos apoiar o Governo naquilo que for possível e naquilo que estiver ao nosso alcance, para buscarmos soluções, sentarmos à mesa, tentarmos viabilizar acordos judiciais.
Há uma judicialização crescente, não só nas reivindicações do serviço público, mas também na Saúde e em outras áreas. A Procuradoria do Estado está preparada para essa demanda judicial sempre crescente?
A procuradoria tem o melhor escritório de advocacia do Rio Grande do Norte. São profissionais competentes, gabaritados, com compromisso público, mas a demanda tem crescido muito. Só para vocês terem uma ideia, estamos com 18 cargos vagos de procurador. Tivemos aposentadorias recentes. Há prenúncio de que mais quatro colegas vão se aposentar… Então nossa estrutura vem diminuindo. O último concurso [para procurador] foi no ano de 2000. Então, há redução do número de procuradores e a demanda cresce exponencialmente. Para você ter uma ideia, chegam, em um dia, 70 a 80 processos para cada procurador. Isso compromete a qualidade dos processos e da defesa. Aumenta também o risco da perda de prazo, além do risco da confecção de uma peça de defesa sem a consistência que se espera de um procurador do Estado.
Em relação aos demais Estados, como está a estrutura da Procuradoria do Rio Grande do Norte?
A daqui é a menor do Brasil. O Acre tem 55 procuradores, o Rio Grande do Norte tem 52. Fazemos a defesa, além do Estado, da Assembleia, do Tribunal de Justiça, do TCE, de todas as autarquias e fundações e sociedades de economia mista, naquilo que pertina à Procuradoria. Fazemos a defesa no Rio Grande do Norte perante a Justiça Federal, à justiça Estadual, do Trabalho, Tribunais Regionais, Brasília e em outros estados… Então, a atividade da procuradoria é muito ampla. Agora por conta da carência de procuradores, estamos suspendendo as atividades em duas procuradoria do interior, em Ceará-mirim e São José de Mipibu. Vamos ganhar dois procuradores em Natal, mas daqui faremos não só a defesa na Grande Natal, mas até a fronteira da Paraíba. A situação é muito preocupante.
O senhor avalia que houve excesso por parte do magistrado que decretou a prisão de dois secretários (Obery Rodrigues, de Planejamento e Finanças; e Alber Nobrega, da Administração)?
A medida teve um caráter que me preocupa. Por quê? Por haver uma decisão, e isto está documentado no processo, do dia 17 de janeiro, na qual o desembargador Virgílio Fernandes concedia um prazo às autoridades co-autoras para que elas justificassem a não implantação. Essa decisão não foi publicada, o oficial de justiça não intimou nenhum dos secretários, nem a governadora; e o eminente desembargador despachou no dia 28, decretando a prisão dos dois secretários. Esse é um dos aspectos que observamos muito rapidamente.
Houve abuso na decretação da prisão?
Não qualifico como um abuso. Eu qualifico como uma opinião do desembargador, que talvez tenha julgado desnecessária aquela decisão que ele havia proferido no dia 17 de janeiro. Só que não há entre os dias 17 e 28 de janeiro nenhuma provocação, neste instercísio, dos impetrantes. Mas sua excelência resolveu. Quando a gente discorda, e isso é de uma sociedade democrática, deve se irresignar recorrendo aos tribunais superiores. A crítica tem que ser no processo, com respeito. Por isso os advogados muitas vezes usam um linguajar rebuscado. Não posso, então, desmerecer, a posição e o gabarito do desembargador Virgílio.
Mas houve um equívoco processual?
Sim, na nossa opinião,houve não apenas nesse, mas também em outros.
A governadora chegou a ser intimada em outro processo. Isso também foi um equivoco?
Nós entendemos que a governadora é parte ilegitima, por um razão simples, ela não é ordenadora de despesa. Se ela não é ordenadora de despesa, por que figurar no pólo passivo ou como autoridade co-autora no mandato de segurança? Mas essas teses têm que ser consideradas e colocadas com muito respeito. Nós discordamos, nos insurgimos contra o resultado, mas tudo com muito respeito. Em uma sociedade democrática a divergência pode aparecer, é natural, mas a desinteligência não. Então, queremos manter a discordância no nível jurídico, sem levar para o lado pessoal.
O Congresso Nacional aprovou um aumento para ministros do Supremo e isso cria o efeito cascata. Desembargadores, juízes, procuradores, defensores consideram que têm direito a a reajuste no mesmo patamar. Mas essas categorias não poderiam dar uma contribuição?
O número de profissionais não é tão grande, mas a remuneração é expressiva. Dentro do conjunto, não podemos esconder que a área jurírica é bem remunerada, sobretudo Rio Grande do Norte.
Procurador do Estado tem remuneração equivalente a de desembargador…
Procurador do Estado ganha neste patamar, por força de lei, uma lei complementar. Isso é uma questão histórica na Procuradoria, que se conseguiu ainda na década de 90, quando houve a paridade com a magistratura e Ministério Público. Essa questão é decorrente da Constituição. Eu não conheço, salvo Dom Nivaldo Monte, Dom Hélder Câmara, pessoas que são desprovidas ao ponto de dizer: “Tenho direito, mas não quero receber”.
Mas os servidores podem dizer a mesma coisa em relação aos planos: “Não vamos abrir mão de um direito”…
Claro. Por isso, acho legitima a reivindicação dos servidores. Agora, há uma contradição. Veja, e a pergunta que faço é importante que vocês também façam: Como estão todos com relação ao limite prudencial? Para que a magistratura dê essa aumento, ela precisa estar com folga; o Ministério Público, também. Isso tudo tem que ser avaliado pelos órgãos próprios [de fiscalização]. Respondendo objetivamente, há sim uma demanda dos procuradores, que dizem: “Historicamente e por força de lei, se a magistratura e o Ministério Público têm aumento, os procuradores também têm”.
Mas tanto não é automático, que precisa de um projeto de lei. A constitucionalidade é discutível [do aumento automático] e há esse aspceto da própria Procuradoria alegar que não há recursos para os planos…
É uma contradição [a defesa dos aumentos para procuradores do Estado]. Não podemos esquecer isso. É como você querer para você e lutar para não dar aos outros.
Esse aumento agravaria a situação financeira do Estado?
Sim. Eu particularmente reconheço. Mas isso é uma questão constitucional. E a presidente Dilma fixou até 2015, como se fosse uma política salarial. Ela estabeleceu valores e percentuais para determinadas categoria. Isso vai retirar a pressão e demanda em um ano eleitoral.
O que o senhor considera importante acrescentar sobre essas assuntos da entrevista e outros que envolvam a Procuradoria?
Eu queria dizer que a atividade da procuradoria, Constitucional, de fazer a defesa judicial e extrajudicial do Estado. E não se trata da defesa do Governo, mas do Estado, enquanto pessoa jurídica. Fazendo a defesa do Estado, fazemos do seu povo. Ás vezes há uma incompreensão e nos colocamos como algodão entre dois vidros. Há situações nas quais temos o pleito legitimo das pessoas e a obrigação legal de fazer a defesa do poder público. Muitas vezes passamos por dilemas éticos, nos compadecemos e ficamos entre a cruz e espada. Tem momentos nos quais recebo uma ação e já sei o resultado, uma vez que centenas, ou milhares de ações semelhantes foram julgadas. Então sei o resultado. A vontade que eu tenho é dizer: “já sei o direito dessa pessoa”. Mas a lei determina que eu recorra ou receberia as sanções internas e externas, ser acusado de improbidade, punido. Então, gostaria muito que a sociedade tivesse a oportunidade de conhecer a Procuradoria, suas missões, desafios. Nossa intenção é ajudar cada vez mais o Rio Grande do Norte e seu povo.
