Secretário vai rediscutir avaliação de risco do RN

Publicação: 2017-07-15 00:00:00 | Comentários: 0
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O secretário estadual da Tributação, André Hora, participou da 16ª reunião do Comitê dos Secretários Estaduais da Fazenda em Belo Horizonte (MG), ontem, e confirmou que na próxima semana terá uma audiência com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, com a finalidade de discutir uma saída sobre a avaliação da capacidade de endividamento do Rio Grande do Norte, a fim de que o governo estadual tenha acessos a empréstimos para investimentos em infraestrutura.

André Horta disse que os estados já tinham conseguido que o  Tesouro Nacional abrisse uma consulta pública para elaboração de uma nova metodologia de capacidade de pagamentos dos entes federativos, "pois entendiam que não havia transparência e era uma caixa preta". Em novembro do ano passado, quando foi divulgada o último rating, a nota do RN foi "C", o que impossibilitava o aval da União para que o Estado contraísse empréstimos junto ao sistema financeiro.

André Horta afirma que estados conseguiram consulta pública sobre a metodologia da avaliação
André Horta afirma que estados conseguiram consulta pública sobre a metodologia da avaliação

A nova metodologia proposta reduziu de oito para três o número de indicadores, eliminando aqueles que não refletem adequadamente a solvência do ente ou os sobrepostos, que não traziam informações relevantes em relação a outros existentes. Também reduz o número de etapas e a discricionariedade na medida em que elimina a possibilidade de concessão de garantias em operações de crédito aos entes em situação fiscal ruim (classificados como capacidade de pagamento C e D).

Horta destacou, ontem, a aprovação na quarta-feira (12), no Senado Federal, do projeto de convalidação à convalidação de convênios concedidos pelos Estados sem a aprovação do Confaz, que exigia unanimidade de todos os secretários de Fazenda para convalidar os benefícios fiscais.

A aprovação do projeto permite a desoneração a empresas e indústrias pelos incentivos fiscais dos estados, garantindo que não será tributada de outra forma. Um dos dispositivos acrescentados ao texto da lei estabelece que esses incentivos sejam considerados como subvenções para investimento. Dessa forma, eles não são computados dentro do lucro real das empresas, e, assim, não entram no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e nem do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, segundo informou Horta.

Segundo Horta, a aprovação do projeto de lei no meio da semana "dá mais segurança jurídica às empresas", como no caso do Proadi, o incentivo fiscal que é dado pelo governo do Rio Grande do Norte, sobretudo à indústria, porque os recursos agora não são tidos como direcionados a custeio, agora entram como subvenções para investimentos.

De acordo com a nova lei, não será mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão.

O projeto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. As unidades da Federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, é conhecida como "guerra fiscal".

A proposta tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantir aos estados que já contam com empreendimentos atraídos através dessa prática a sua continuidade.

André Horta explicou que a nova lei, que estava no Congresso desde 2015, agora vai à sanção do presidente da República, Michel Temer, e deverá ser validade pelo Confaz no prazo de 180 dias, período em que será feita a sua regulamentação. A proposta ficará disponível para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária (um site que será estabelecido pelo Confaz).

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