A STTU, através da Comissão Municipal de Habilitação de Entidades Estudantis abriu convocação para credenciamento e habilitação para emissão de carteiras de estudante nos exercícios 2007 e 2008.
Conforme previsto no artigo 2°, parágrafo Único, do decreto n° 8.084 de 22 de dezembro de 2006, as entidades estudantis credenciadas e habilitadas poderão emitir carteiras de estudante de uma das categorias representativas (secundaristas ou universitárias), não sendo possível a duplicidade no credenciamento.
Os representantes legais das entidades estudantis interessadas devem proceder a entrega da documentação pertinente na Central do Usuário da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano -STTU – localizada na Avenida Duque de Caxias,124, 1° andar,Ribeira, Natal-RN. O prazo para entrega dos documentos começou ontem e vai até o dia 12 de janeiro de 2006, das 8 às 13 horas.
A documentação exigida: I – cópia do estatuto social de constituição da respectiva entidade estudantil, o qual deverá estar devidamente registrado; II – cópia da ata da reunião que aprovou o credenciamento, para habilitação, da respectiva entidade estudantil para emissão das carteiras de estudante nos exercícios 2007 e 2008, no âmbito do Município do Natal/RN; III – certidão negativa, expedida pela Vara de Execuções Penais do Fórum Municipal do Natal/RN, de cada um dos diretores da entidade estudantil a ser habilitada; IV – declaração escolar ou universitária comprovando a matrícula, no ano em curso, dos diretores da entidade estudantil correspondente; V – cópia do cartão de inscrição da entidade estudantil no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF; VI – cópia da ata de fundação da entidade estudantil; VII – cópia da ata de eleição da atual diretoria da entidade estudantil; VIII – comprovante de existência de conta-corrente de titularidade da entidade estudantil, devidamente aberta em instituição bancária situada no Município do Natal/RN; entre outros.
