Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos estados podem suspender o pagamento dos créditos de exportação, previstos pela Lei Kandir, às empresas que vendem seus produtos no exterior. O posicionamento ocorreu ontem, durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Brasília.
De acordo com informações da coordenadora do Confaz, a secretária da Tributação do Rio Grande do Norte, Lina Vieira, a decisão dos secretários ocorreu após serem informados pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, que o orçamento de 2006 não prevê a destinação recursos com este objetivo. O orçamento está em tramitação no Congresso Nacional.
Os secretários de Fazenda dos estados se reuniram em Brasília justamente para analisar uma minuta de lei complementar, prevista pelo artigo 91 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para implantar um sistema permanente de compensações.
Murilo Portugal disse aos secretários que o governo federal não previu no orçamento o ressarcimento para 2006 e nem pretende apresentar emenda com este objetivo. Diante disso, os secretários vão se mobilizar politicamente para tentar incluir no orçamento o valor que os estados entendem como devido pela União.
No encontro com o secretário-executivo, ficou definido que o governo federal vai pagar dia 31 de janeiro a segunda parcela de R$ 450 milhões aos estados, referente ao ressarcimento de 2005, previsto na Medida Provisória 271, de 26 de dezembro do ano passado. Também foi definida uma agenda de trabalho, envolvendo técnicos dos estados e do Ministério da Fazenda, para apresentação das perdas.
Até o dia 17 de fevereiro, os secretários da Fazenda, Finanças e Tributação apresentarão uma proposta ao governo federal para que, definitivamente, seja estabelecido um critério de ressarcimento. Se não houver entendimento entre o governo federal e os governos estaduais, estes suspendem o ressarcimento aos exportadores.
A dívida acumulada desde 1996, somente em relação ao Rio Grande do Norte, é de R$ 260 milhões. A legislação federal prevê que os estados isentem determinados produtos do ICMS, com o compromisso de ressarcimento por parte da União. Para a secretária Lina Vieira, já chegou a afirmar que enquanto o governo federal faz superávit primário, resta aos estados a pressão e as dívidas.
