Segurança jurídica nas obras públicas

Publicação: 2021-01-17 00:00:00
Sérgio Azevedo
Vice Presidente do SINDUSCON/RN

Renovaram nossas esperanças os pronunciamentos dos Ministros Dias Toffoli (STF) e Bruno Dantas (TCU) durante o evento promovido pela Sistema Tribuna de Comunicação e pela FECOMÉRCIO, ocorrido na última sexta-feira, no Hotel Barreira Roxa, quando reconheceram como prejudicial ao país os excessos cometidos por alguns agentes dos organismos encarregados da fiscalização e controle das obras e investimentos públicos.

No curso das necessárias ações de vigilância do bom uso do dinheiro público ao menor sinal de erro, mesmo que apenas de forma e facilmente corrigível, sirenes e refletores são ligados e as investigações assumem a feição feroz do patrulhamento guiado pelas convicções ideológicas dos agentes fiscalizadores. 

A partir de simples suspeitas, pessoas e instituições são prejulgadas, acusações genéricas são formuladas e publicizadas, com base nas quais são estabelecidas “recomendações” para paralisações de obras e programas de investimentos públicos importantes e essenciais.

Nesse sentido o ministro Dias Tofolli recordou o lançamento do projeto “Destrava Brasil” lançado pelo STJ em parceria com o TCU, na cidade de Goiânia, em fevereiro de 2020, quando um projeto de construção de 60 creches foi destravado permitindo a retomado de um investimento de R$60 milhões.

Nas análises feitas para a implementação do projeto foi descoberto que, no universo de centenas de obras “travadas”, apenas 6% dessas obras “estão paralisadas, por decisão de Tribunais de Contas ou de atuação do Ministério Públicos. É um número menor que a gente imaginava em relação a algum problema judicial, mas vejam a dimensão e a dramaticidade da questão”, argumentou o presidente do CNJ (à época).

Também em boa hora, o ministro Bruno Dantas recordou sua opinião emitida em artigo publicado no “O Globo” em 06/01/2018, sob o título “O risco de infantilizar a gestão pública”, onde constam conceitos exemplares, alguns dos quais nos permitimos reproduzir:

“O controle da administração pública passou por profunda transformação nos últimos 30 anos, impulsionado pela configuração institucional da Constituição de 88, que em boa hora fortaleceu órgãos como o MP e o TCU. Deve haver, porém, equilíbrio entre gestão e seu controle, sob pena de criarmos no país um “apagão decisório”, despertando nos gestores temor semelhante ao de crianças inseguras educadas por pais opressores.”
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“O controle de legalidade possui contornos bem definidos, já o de eficiência é menos preciso e mais subjetivo. Exatamente por isso a hipertrofia e o voluntarismo devem ser repelidos nos órgãos de controle, pois não possuem legitimação democrática para formular políticas públicas. O controlador da administração gerencial deve agir com autocontenção e noção de consequencialismo."
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“Se, do ponto de vista administrativo, uma política pública que consome dezenas ou centenas de bilhões de reais do orçamento e não resulta em benefícios para a população é tão condenável quanto uma licitação fraudada ou um contrato superfaturado.
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“(O)  controle de eficiência deve mirar processos de tomada de decisão e a razoabilidade dos critérios adotados, sem pretensões quixotescas ou salvacionistas.”
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“A hipertrofia do controle gera a infantilização da gestão pública. Agências reguladoras e gestores públicos em geral têm evitado tomar decisões inovadoras por receio de terem atos questionados. Ou pior: deixam de decidir questões simples à espera de aval prévio do TCU.”
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O Ministro Bruno Dantas encerra magistralmente seu artigo, relembrando conceito que o jurista argentino Roberto Dromi apelidou de código do fracasso na administração pública: 

“Art. 1º: não pode; Art. 2º: em caso de dúvida, abstenha-se; Art. 3º: se é urgente, espere; Art. 4º: sempre é mais prudente não fazer nada”.
O Brasil precisa revogar esse código urgentemente.”






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