O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Economia, decidiu zerar a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres) no exercício 2021. A decisão foi anunciada no final da semana passada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e, no Rio Grande do Norte, resultará numa economia de aproximadamente R$ 7,2 milhões ao proprietários de 1,3 milhão de veículos registrados na Categoria B junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN).
#SAIBAMAIS#A estimativa foi feita pela TRIBUNA DO NORTE considerando os dados da frota em tempo real do Detran/RN, que aponta a existência de 1.385.993 veículos na Categoria B, que pagaram a quantia de R$ 5,23 pelo DPVAT (seguro obrigatório) em 2020. Com a suspensão do pagamento neste ano, a Seguradora Líder, responsável pela arrecadação do DPVAT, não receberá nenhum valor referente ao seguro ao longo de 2021 – somente aqueles de anos anteriores ainda não quitados pelos proprietários de veículos automotores.
A decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados foi aprovada em uma reunião extraordinária feita no dia 29 de dezembro de 2020. Ficou definido que a Superitendência de Seguros Privados (Susep) fica autorizada a contratar um novo operador para gerir as indenizações. A contratação será feita em caráter emergencial e temporário, ainda na primeira semana de janeiro, de acordo com o CNSP.
A decisão foi corroborada pelo Tribunal de Contas da União TCU), que emitiu uma decisão cautelar também no dia 29 de dezembro passado determinando que tanto a CNSP como a Susep devem adotar as medidas necessárias para garantir que as indenizações previstas por lei para a população sejam cumpridas. O DPVAT é pago pelos donos dos veículos automotores a cada início de ano e tem como objetivo custear as despesas com vítimas de acidentes de trânsito.
Dissolução
Desde a sexta-feira passada, dia 1º de janeiro, o Consórcio de Seguro DPVAT foi dissolvido, e a Seguradora Líder passou a não poder mais operar o seguro em nome dos consorciados, passando a assumir apenas a função de administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até o dia 31 de dezembro de 2020.
Apesar da decisão, as entidades afirmam que os condutores brasileiros não ficarão desassistidos em 2021. Isso porque existem recursos excedentes cobrados em anos anteriores que seriam suficientes para pagar as indenizações deste ano, o que será feito pela empresa contratada pela Susep para assumir a gestão dos recursos. Até o mês de janeiro, estimava-se que o DPVAT teria R$ 7,5 bilhões em caixa.
Criado pela Lei nº 6194/1974, o DPVAT é um seguro obrigatório e de caráter social, que protege os 212 milhões de brasileiros em caso de acidentes de trânsito, independente da culpa sobre o acidente.
Ele pode ser destinado a qualquer cidadão que tenha sido acidentado em território nacional, seja um motorista, passageiro ou pedestre. Existem três tipos de cobertura: a por morte, no valor de R$ 13,5 mil; por invalidez permanente, que varia de R$ 135 a R$ 13,5 mil; e o reembolso por despesas médicas e suplementares, que pode ser de até R$ 2,7 mil. Essa proteção é assegurada por um período de até três anos para o solicitante.
Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tentou extinguir o DPVAT a partir de uma Medida Provisória, mas a decisão foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão fez com que o valor do seguro fosse reduzido em até 86% em 2020. Foi o caso das motocicletas, que pagaram R$ 12,25 no ano passado, 86% a menos do que o valor pago em 2019, por exemplo.
