Ao exercer interinamente o governo, o vice-governador Fábio Dantas entregou, na Assembleia Legislativa, projetos de lei que definem medidas de ajuste fiscal para o Estado. Trata-se de um “pacote” que inclui aumento escalonado da alíquota da previdência, fixação do teto salarial para os servidores e definição e permissão para o Poder Executivo editar medidas provisórias.
O vice-governador, falou sobre as medidas de ajuste fiscal para o RN
Esses projetos vão impedir que a folha de pagamento continue com um crescimento descontrolado, mas não tem efeito imediato. O déficit de R$ 80 milhões apenas na folha de pessoal não seria reduzido de forma instantânea, afirma o vice-governador. Mas ele aponta que os projetos, se aprovados, vão evitar que a situação das finanças prossiga se agravando.
Além disso, seria uma sinalização à Secretaria do Tesouro Nacional e às instituições financeiras de que o governo estadual adota novos padrões de gestão fiscal. Isso facilitaria a liberação de novas operações de crédito.
Qual foi a concepção e diretriz para esse pacote de medidas fiscais que foi enviado à votação na Assembleia Legislativa?
Já participei de administrações anteriores, especialmente com Wilma de Faria. Depois, trabalhei na campanha de Iberê Ferreira. Naquele tempo, o próprio governador Iberê já relatava que o Estado ficaria ingovernável em cinco anos. Isso era público e notório. Com o passar dos anos, a gente percebe que por maior esforço que o governo do Estado faça [os gastos não têm redução]. As despesas que são discricionárias do governador e dos secretários não tiveram aumento algum nos últimos cinco anos. Isso significa uma diminuição da atividade do estado na vida do cidadão, ao passo que as despesas relativas aos Poderes e à máquina pública dos servidores têm matrizes de crescimento mais relevantes. Isso fica evidente nos os números, inclusive publicados “Folha de S. Paulo”. Essas informações demonstram que o Rio Grande do Norte foi o estado que mais gastou com pessoal no quadrimestre anterior a este. A gente precisa analisar com mais cuidado a questão das matrizes dos maiores gastos, que são os Poderes. Ministério Público, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, nos últimos dois anos, diferentemente das ultimas duas décadas, tiveram a permanência do mesmo duodécimo. Não houve aumento em 2016 com relação a 2015. Foram preservados os mesmos valores. E ainda não soluciona o problema dos Poderes. Mas é menos traumático.
Este problema está sendo enfrentado?
Pensando nisso, coloquei esse projeto de lei na outra vez que estive na Assembleia, em março, para fixar os gastos públicos dos Poderes. Assim, haverá aumento [do orçamento dos Poderes] de acordo com a inflação e baseado nos valores empenhados. Estamos tentando negociar com os Poderes parte do valor empenhado para gasto de pessoal. E os gastos discricionários, que são custeio e investimento, passem a ser custeados pelo valor orçado. Então, nós teremos um critério objetivo de crescimento do valor dos Poderes. Antes, era um valor negociado junto à Assembleia sempre no fim do ano. Isso no tempo em que as vacas eram gordas e podíamos distribuir melhor os recursos. Aliado a isso, vem a questão dos servidores públicos e o efeito cascata da Previdência do Estado, porque ao longo das últimas décadas o serviço público contratou menos pessoal do que aposentou. Assim, hoje, há uma relação praticamente de 50% de ativos e 50% de inativos no Rio Grande do Norte. É a mesma coisa de pegar a casa do cidadão que ganha R$ 1 mil e gasta R$ 1 mil por mês… Uma hora vai faltar. No caso do servidor público, o contribuinte [da Previdência] que vai para a aposentadoria do regime do Ipern, é pior ainda, porque ele guarda na vida dele 33% do que trabalhou. O servidor contribui com 11% e o Estado com 22%. Deixa um terço do salário mensal guardado em uma poupança para a aposentadoria. Quem banca a maior parte, então, são os servidores que ingressam no serviço público. Eles bancam o déficit de quase dois terços dos salários [dos aposentados]. O que acontece com isso? Quem trabalhou 30 anos guardou dez, e se Deus quiser vai viver mais 40. Alguém vai pagar 30 anos da vida dele para os quais não guardou dinheiro. Esse é o déficit previdenciário. O que se arrecada hoje são R$ 93 milhões e o que se gasta são R$ 235 milhões. Um déficit de mais de R$ 100 milhões por mês.
Esse problema dos orçamento dos Poderes não precisa de uma ação mais imediata?
Ao longo dos anos isso vai depender da objetividade da lei, além do crescimento da receita e da atividade econômica. Pode ser congelado [o orçamento], em uma negociação entre os Poderes. O máximo deve ser o valor do ano anterior mais a inflação.
E em relação ao déficit da previdência?
Não existe uma regra, porque não se pode conter o crescimento vegetativo da folha de pessoal. As pessoas ganham um valor, mas têm os penduricalhos da folha. O governo não tem como barrar, porque é um direito dos servidores. Mas, ao garantir os direitos, até o dia de hoje, é importante também assegurar, no futuro, a remuneração. A ideia da lei do subsídio único é, exatamente, para garantir ao servidor o direito que ele conquistou até hoje. O subsídio único é uma regra usada no serviço público federal. Na lei que propomos permanece o que tem hoje de salário, mas nada impede que, quando a situação estiver bem melhor, se dê um reajuste.
Essa proposta vai unificar as vantagem e gratificações?
Hoje pode haver duas pessoas que exercem o mesmo cargo e fazem a mesma atividade, mas ganham [remunerações] diferentes. Os subsídios vão se igualar às vantagens, que vão acabar ao longo do tempo. É importante para o gestor saber que a folha só cresce quando houver negociação com todas as categorias, além das promoções de nível que continuarão ocorrendo.
E como fica essa questão do teto salarial para os servidores com base na remuneração dos chefes dos Poderes?
Na verdade, se não houver aumento nos próximos anos, não vai alterar nada, nem o subsídio e nem o teto. E quem ganha acima disso, vai permanecer. Nós colocamos o que está no texto constitucional. Replicamos o texto constitucional, como as regras para procurador e defensor. Isso vai alcançar as pessoas que podem ganhar mais no futuro. Nada disso vai beneficiar a atual gestão, porque não tem aumento previsto nos próximos dois anos. Vai servir para os próximos governantes. Essas leis são para o Rio Grande do Norte. Para mim é muito difícil fazer essa escolha, é como a pessoa que planta uma tâmara no deserto. Uma tâmara leva 90 anos para ser colhida. Quem planta, não colhe. Mas se ninguém plantar a tâmara, ninguém vai comer ou saber qual é o sabor da tâmara. No meu entender, estou dando a minha contribuição. Primeiro pelo cargo, que exerci na semana, e pelo interesse público. Não tenho interesse individual nenhum, não tenho vaidade pessoal para ser candidato a nada, muito pelo contrário, isso só vai me dar desgaste e ter de explicar várias vezes.
Vice-governador do Estado, Fábio Dantas, durante entrevista
O senhor fala em um déficit de R$ 80 milhões na folha de pessoal. Esse pacote pode implicar em redução deste déficit para o governo?
Daqui a dois anos vão ser R$ 200 milhões. Então, se não fizer nada, vai ser pior. O Estado tem um déficit anual de R$ 1 bilhão e é crescente. Em 2014, no governo Rosalba Ciarlini, só fechou [as contas] com a união dos fundos [da Previdência]. No primeiro ano do governo atual, também só fechou por causa da união desses fundos. No segundo ano, por conta da repatriação. E este ano se não vier o empréstimo e não fizermos as inversões para custeio e investimento, são mais dois anos e meio com dificuldade para pagar os salários dos servidores [em dia].
Tem algum item ou projeto do pacote fiscal para o qual o governo pede mais atenção e urgência na aprovação?
Com relação aos projetos, não existe essa necessidade preeminente para o Estado, porque todos são importantes. Os deputados vão dizer como serão encaminhados. A minha intenção é discutir temas, crises estruturais, o que pode ser feito. Para discutir esses temas, provocamos a sociedade, os Poderes. Precisamos saber que o importante é voltar à normalidade dos Poderes, com o funcionamento da máquina pública para que melhore a vida das pessoas.
Há perspectiva da folha de pagamento, até o fim do ano, inclusive 13º salário, ser paga em dia?
Se tiver as inversões [dos empréstimos], o Estado conseguiria pagar 13 meses em um ano, doze meses do ano corrente mais um, o problema é que viramos 2016 com a folha de dezembro. Nós teríamos de pagar 14 folhas este ano. Ou treze folhas e meia. Se tudo correr bem, as 13 folhas e meia [serão pagas]. Caso não melhore, uma parte de dezembro passará para janeiro. Mas a informação que nós temos, é que a Secretaria de Planejamento já está fazendo estudos para pagar as folhas de pessoal sem essa possibilidade das inversões de recursos por causa do empréstimo da Caixa.
Então o governo precisa desesperadamente desse empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, de R$ 698 milhões?
Eu não digo, necessariamente, o empréstimo. Precisamos de recursos que não estão previstos no orçamento. Foi necessários em 2014, 2015, 2016. Também precisaremos em 2017 e em 2018. Esperamos que, com essas aprovações [do pacote fiscal], em 2020 ou 2021 o Estado não precise. O crescimento econômico do país também pode ajudar. Se os servidores tiverem melhores sugestões, apresentem. Mas tudo é para os próximos anos. E não precisa só parar o crescimento da folha. Se a gente pensar apenas no momento, vai resolver problemas temporários e estica a corda para frente.
Tem também a proposta de aumento das alíquotas previdenciária e criação da previdência complementar?
Entregamos o projeto da previdência complementar em 2015. A Assembleia se comprometeu agora de tentar votar o projeto para os novos concursados ingressarem no novo regime. Isso não vai onerar os atuais servidores. Mas garante a previdência no futuro. Se nos voltarmos ao retrovisor, ficar procurando quem foi culpado, não chegaremos a lugar nenhum. A gente precisa ter a serenidade de saber que isso é uma coisa que precisa ser feita com diálogo. Dei o primeiro passo, esse passo vai ter muitos entraves até ser concretizado ou não.
Essa proposta do governo estadual legislar por medida provisória não fragiliza o poder da Assembleia?
A MP existe em vários estados e só vai legislar sobre leis ordinárias. Não legisla com lei complementar, que são as maiores necessidades do governo. A vantagem da MP é apenas agilizar alguns casos emergenciais. A maioria dos estados tem e usa muito pouco. A gente tem um bom relacionamento com a Assembleia. O governador Robinson Faria (PSD) não tem problema nenhum [com o Legislativo].
O pacote do governo foi também para mostrar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que o Estado está se habilitando para obter novos empréstimos?
É importante, para angariar recursos, mostrar que o Estado está se adequando às decisões. Mas o empréstimo não resolve o nosso problema, porque no futuro vamos ter a mesma dificuldade, talvez mais grave ainda. Precisamos adequar para que os próximos governantes não sofram, nem os servidores.
Politicamente, deve haver resistência a esse pacote…
Toda mudança sempre passa por muita discussão. Não fomos à Assembleia pedir que que os projetos fossem votados hoje ou amanhã. Nós vamos lá dialogar, porque acho que a consciência tem de ser do coletiva. Se nós ficarmos pensando em quanto ganhávamos e perdemos, em quanto se perde e pode ganhar, a gente não vai chegar ao que precisa.
Quais são os planos do senhor para 2018, ano de eleição?
Falar em política num momento em que o Estado passa por crise não é muito apropriado. Eu não tenho projeto pessoal nenhum. Meu projeto é terminar daqui a um ano e dois meses o mandato de vice-governador e espero que a gente consiga melhorar a vida do cidadão norte-rio-grandense até lá, essa contribuição sirva para todos no futuro, não estou pensando em mim não.
Mas já se falou que o senhor talvez pudesse sair candidato ao Senado ou ser uma alternativa para o caso do governador desistir da candidatura à reeleição…
Eu não tenho nenhuma aspiração política. O governador Robinson Faria, naturalmente, é candidato à reeleição. E digo mais: Se fosse qualquer outro aqui, talvez a situação do Estado estivesse pior, porque Robinson tem um governo técnico. O secretário de Planejamento é técnico. Os secretários das demais pastas são técnicos. Infelizmente, o governador enfrentou três grandes crises: A seca prolongada no Rio Grande do Norte, a questão de dois presidentes da República em menos de quatro anos e a reforma de praticamente tudo no sistema financeiro. Há uma crise no país nunca vista, porque começou na política e virou econômica.
Então a tendência natural desse grupo politico continua sendo a candidatura à reeleição do governador?
Se a gente não conseguir sanar a crise do estado, não adianta ficar discutindo política. Nós precisamos discutir primeiro os problemas do Estado. A política fica em segundo plano, porque passa por projetos pessoais. Os projetos que enviamos à Assembleia nada tem a ver com pessoas, tem a ver com instituição. Mas, o meu projeto, que já tenho, é a reeleição de minha esposa, a deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB). Além deste, não tenho nenhum.
Mas o senhor tem uma trajetória política, que contribuição podia dar terminado esse mandado de vice-governador?
Eu fui candidato a deputado estadual e fui eleito. Depois fui candidato a vice-governador e fui eleito. Tenho apenas dois mandatos. Não era político. Ajudava todo mundo e nunca fiz questão de ser político. Estou hoje [em um cargo] e se não estiver amanhã, não faz diferença. Vou continuar lutando e se for possível ajudar, vou ajudar de uma forma ou de outra. Eu terminei sendo candidato a vice-governador por acaso, porque era deputado e um nome que poderia somar. Aceitei o desafio. Só gosto de estar num lugar, se for para ajudar. Se eu vir que estou atrapalhando, não vou fazer parte.
