BRASÍLIA – Em sessão considerada histórica, o Senado aprovou, por 79 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Novo Fundeb em dois turnos. Não houve alterações no texto aprovado anteriormente. A discussão do tema no Congresso Nacioinal foi marcada por fortes críticas à maneira como o Ministério da Educação (MEC) escanteou o tema. Esse é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Especialistas dizem que o fundo tem ainda mais relevância com no cenário da pandemia, que exigirá maior esforço do poder público para garantir acesso, permanência na escola, além de qualidade de ensino.
A discussão do tema no Congresso, iniciada ainda em 2015, foi marcada por fortes críticas ao modo como o Ministério da Educação (MEC) escanteou o tema na gestão Jair Bolsonaro. A Emenda será promulgada pelo Congresso em uma sessão solene nesta quarta-feira, 26, às 11 horas.
A medida torna o fundo permanente e aumenta o volume de recursos repassados pela União para Estados e municípios bancarem o pagamento de professores e outras despesas da educação básica. A PEC aumenta complementação da União na cesta do Fundeb dos atuais 10% para 23% em seis anos.
Inicialmente, o governo se movimentou contra a proposta nos moldes da articulação do Legislativo e tentou incluir o programa Renda Brasil, em substituição ao Bolsa Família, no mesmo pacote de repasses, o que deixaria a despesa assistencial fora do teto de gastos. A estratégia, porém, foi rejeitada pelo Congresso.
Senadores se movimentaram para fazer alterações, mas descartaram mudanças após resistência de sindicatos e parlamentares ligados ao setor. Uma das mudanças ensaiadas foi permitir o uso do Fundeb para o pagamento de aposentadorias, possibilidade barrada pelo texto. O relator, Flávio Arns (Rede-PR), afirmou que a solução precisa ser dada com uma fonte não vinculada à Educação.
No Senado, a PEC sofreu apenas uma mudança na redução. O relator retirou um dispositivo do texto que previa repasse de recursos do financiamento para escolas privadas. De acordo com Flávio Arns, porém, a Constituição já autoriza essa transferência para instituições comunitárias e filantrópicas e o trecho da PEC limitaria o pagamento para essas entidades.
Conforme o Broadcast Político antecipou, antes mesmo de concluir a votação da PEC, o Congresso decidiu tomar a frente para regulamentar o novo Fundeb até o fim deste ano e pressionar o Executivo a organizar o financiamento. O motivo é a falta de articulação do Ministério da Educação do governo Jair Bolsonaro.
R$ 173,7 bilhões
Considerando os novos recursos, 10,5% serão transferidos para redes que não alcançarem um valor mínimo de investimento por aluno, beneficiando municípios mais pobres, e metade desse montante terá financiar a educação infantil. Outros 2,5% serão repassados somente para cidades que alcançarem evolução dos indicadores educacionais. Que indicadores serão esses e quais os critérios ainda terão de ser definidos por outra lei.
Em 2020, o Fundeb envolve uma cesta de R$ 173,7 bilhões que financia a maior parte dos salários de professores e outras despesas de Estados e municípios com a educação básica. Desse valor, R$ 15,8 bilhões corresponde à complementação da União. Com a PEC, o aporte do governo federal deve subir para R$ 17,5 bilhões em 2021 e chegar a R$ 39,3 bilhões em 2026, de acordo com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Especialistas em Educação dizem que a aprovação da PEC do Fundeb ocorre em um momento crucial, em que o País necessitará ainda mais de investimentos na área. Com a pandemia do coronavírus, há queda na arrecadação e aumento de demandas para adequação de escolas. O desafio agora é definir bem os parâmetros para a aplicação dos recursos em uma lei complementar, que deve ser aprovada ainda este ano.
Para Ricardo Henriques, superintendente-executivo do Instituto Unibanco, a aprovação da PEC do Fundeb é ainda mais importante no contexto educacional enfrentado pelo País. “Vamos fazer a passagem pela pandemia diminuindo recursos para a educação e aumentando os investimentos necessários.” Como exemplos da necessidade de ampliação dos gastos, ele cita recomendações de reduzir alunos por sala, adquirir equipamentos de proteção, contratar professores temporários e até demandas relacionadas ao ensino híbrido.
O fundo tem o papel de reduzir as desigualdades educacionais no País, que devem se ampliar com o fechamento das escolas imposto pela pandemia. Uma das características do novo Fundeb, aprovado no Senado, é a de permitir que a distribuição de recursos seja feita também considerando características dos municípios e não apenas por Estados – isso garante, por exemplo, que municípios pobres em Estados ricos, que tinham baixa capacidade de arrecadação, também recebam aportes financeiros.
O que
Instituído em 2007, como sucessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que surgiu em 1998, o Fundeb é apontado como um dos principais responsáveis pela universalização do ensino no Brasil. Como sua fórmula garante mais dinheiro aos municípios conforme há mais alunos na sala, na prática chegamos hoje a 97% dos brasileiros de 6 a 14 anos estudando.
