Política
Senado aprova projeto da BR do Mar
Publicado: 00:00:00 - 26/11/2021 Atualizado: 22:27:58 - 25/11/2021
Quase um ano após a aprovação do projeto na Câmara, o Senado deu aval, nesta quinta-feira, 25, à proposta do governo de incentivo à navegação na costa brasileira, chamado de BR do Mar. Agora, a matéria precisará ser analisada pelos deputados novamente, uma vez que os senadores fizeram alterações no texto. 

Roque de Sá/Agência Senado
Tarcísio de Freitas (à esquerda) disse que trabalhará para que o projeto seja aprovado na Câmara

Tarcísio de Freitas (à esquerda) disse que trabalhará para que o projeto seja aprovado na Câmara


O BR do Mar tem como um dos pilares a flexibilização do afretamento de embarcações estrangeiras para serem usadas na cabotagem. Idealizado pelo Ministério da Infraestrutura, o projeto pretende flexibilizar essas regras para aumentar a oferta de navios e, portanto, a concorrência, baixando os custos desse tipo de navegação.

Sob relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto ganhou prioridade de votação nesta semana após uma articulação entre integrantes do governo e do mercado, conforme antecipou o Estadão/Broadcast. Setores ligados ao agronegócio e da indústria argumentaram a favor do texto em razão do potencial de a navegação de cabotagem reduzir os custos de frete de cargas como soja, milho e fertilizantes.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, com o impulsionamento da navegação por cabotagem, será possível ampliar o volume de contêineres transportados por ano, saindo de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés), em 2019, para 2 milhões de TEUs, em 2022. “A iniciativa também permitirá ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo as que operam no petróleo e derivados”, afirma a pasta.

Ao comemorar a aprovação do texto, o ministro Tarcísio de Freitas afirmou que trabalhará para que o projeto seja aprovado ainda neste ano pela Câmara.

O BR do Mar prevê que as empresas poderão, depois de um prazo de transição, alugar embarcações a casco nu (alterando a bandeira estrangeira do navio para brasileira) sem ter navios brasileiros próprios. Esse cenário de liberação total, no entanto, vai acontecer somente a partir de 2027, de acordo com o texto de Trad, que esticou esses prazos em relação ao que foi proposto pelo governo.

Em relação ao aluguel de navios a tempo - quando a bandeira estrangeira é mantida, reduzindo os custos -, a proposta prevê mais hipóteses em relação às normas atuais. No entanto, para acessar esses novos formatos, o negócio só poderá afretar navios que sejam de subsidiária estrangeira pertencente a uma empresa brasileira de navegação. Para o governo, isso dá mais segurança de que haverá frota disponível para a cabotagem no Brasil.

Apesar de manter essas regras gerais no texto, Trad precisou costurar alterações e incluir na proposta sugestão da senadora Kátia Abreu (PP-TO). Com isso, foi incluído no texto do Senado regra que flexibiliza ainda mais a entrada de embarcações a tempo no Brasil. Hoje, o afretamento nessa modalidade é bastante restrito. A lei atual define que uma das hipóteses para afretar dessa forma é que não exista ou não se tenha à disposição uma embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte pretendido - isso é verificado na chamada "circularização", uma espécie de consulta ao mercado.

Pelo novo texto, nesses casos, a regulamentação do afretamento não poderá limitar o número de viagens a serem realizadas. Kátia argumenta que a restrição torna o mercado menos competitivo. Trad aceitou incorporar a regra proposta pela senadora, mas com uma restrição. Será possível permitir o número ilimitado de viagens, desde que a autorização para o afretamento vincule uma embarcação específica. O senador argumentou que essa prática evita a abertura indiscriminada para navios estrangeiros e, ao mesmo tempo, “promove a competição, flexibiliza e desburocratiza os afretamentos a tempo, sem a necessidade de constantes e sucessivas circularizações”.

O texto aprovado pelo plenário foi o mesmo avalizado pelos senadores na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em setembro. A previsão inicial era de que, após a CAE, a proposta ainda passaria pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Infraestrutura (CI). Os senadores, por sua vez, entraram num acordo e aceitaram levar a matéria diretamente para apreciação do plenário.

Em seu relatório, Trad afirmou que as flexibilizações propostas no BR do Mar não comprometem a indústria naval. O cenário atual, onde há forte proteção para esta indústria, não é animador, afirmou o senador. “O fato é que a indústria naval brasileira tem entregado poucas embarcações para a cabotagem brasileira. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, nos últimos dez anos, apenas quatro navios foram construídos, excluídas as embarcações do setor de óleo e gás. Ou seja, embora o BR do Mar permita afretamentos de embarcações estrangeiras e possa desestimular, num primeiro momento, a construção de navios nos estaleiros brasileiros, a indústria de construção naval já não vinha entregando embarcações, de toda a forma”, disse o relator. 

Câmara vota MP da venda direta de etanol aos postos 
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores. A matéria será enviada ao Senado. 

O Plenário aprovou destaque do PT e retirou uma das novidades da MP, a permissão para a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira do posto.

A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores. Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador. 

O texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), incorpora trechos da MP 1069/21, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol e as empresas comercializadoras desse combustível.

Augusto Coutinho afirmou que a medida provisória tem pontos inovadores para diminuir o custo dos combustíveis. "A usina pode vender para os postos da região, barateando os custos de frete", espera.

A possibilidade de compra direta entrou em vigor em agosto, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. 

No Rio Grande do Norte, em setembro, a governadora  Fátima Bezerra editou um decreto que regulamenta a comercialização de etanol pelas usinas diretamente para os postos de combustíveis.

O decreto potiguar também altera a legislação do ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado sobre as usinas de etanol. São duas medidas: a concessão de 13% de crédito presumido e um substituto tributário que já beneficiava as distribuidoras. De acordo com o secretário de Tributação do estado, Carlos Eduardo Xavier, assim como a medida provisória, o decreto foca na competitividade.

O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis, Paulo Miranda Soares, destacou que essa nova modalidade de negociação será mais vantajosa nos postos que estão mais perto das usinas.

A medida provisória, o decreto do Rio Grande do Norte e uma  decisão da Agência Nacional do Petróleo autorizam que os postos de combustíveis negociem livremente a compra com as distribuidoras, sem precisar manter a exclusividade. A única exigência é que os postos informem aos motoristas a origem do combustível.

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