Senado aprova proposta que destrava o auxílio emergencial

Publicação: 2021-03-04 00:00:00
O aprovou ontem, em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial, que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento. No entanto, o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. A votação em segundo turno acontecerá na sequência. Depois disso, se a aprovação for confirmada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seguirá para a Câmara dos Deputados. Ontem à noite, antes da conclusão desta edição, os senadores votavam os destaques ao texto-base. 

Créditos: Marcos Oliveira/Agência SenadoPresidente do Senado, Rodrigo Pacheco articula a votação da proposta de emenda constitucionalPresidente do Senado, Rodrigo Pacheco articula a votação da proposta de emenda constitucional

Essa PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada “regra de ouro” — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública.

O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo. A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total, tendo chegado a cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, que durou cinco meses, foram parcelas de R$ 600 por pessoa; na segunda, chamada de "auxílio residual", foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, e com um público-alvo menor. O novo montante representa menos do que o auxílio residual, que custou cerca de R$ 64 bilhões.

Em contrapartida, a proposta impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses “gatilhos” passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de covid-19.

Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

A PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, o subsídio a produtos da cesta básica e a Zona Franca de Manaus. 

Calamidade 
A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública — como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.
As proposições legislativas e os atos do Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas ficam dispensados de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. 

Entre as regras que ficam suspensas está a proibição de concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita. Também estão suspensos os limites e condições para contratação de operações de crédito. O regime extraordinário também permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.

Senadores rejeitaram fatiar a PEC
As horas que precederam o início da votação da PEC emergencial, que abre caminho à nova rodada do auxílio emergencial a vulneráveis, foram de grande tensão dentro do governo. Diante da ameaça de manobras para furar o teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, para além dos gastos com a pandemia, o time do ministro da Economia, Paulo Guedes, precisou agir para evitar um desastre. A articulação surtiu efeito e o texto do relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), manteve preservada a âncora fiscal do governo.

Lideranças do Senado queriam retirar R$ 34,9 bilhões em despesas com o programa Bolsa Família do alcance do teto, o que abriria espaço na regra para mais gastos com emendas indicadas por parlamentares e investimentos em obras às vésperas de ano eleitoral. A tentativa fez derreter os principais indicadores do mercado financeiro, o dólar chegou a bater R$ 5,76 e criou-se um clima de desconfiança em relação aos rumos da votação.

Nos bastidores, o time de Guedes e a ala política travaram uma verdadeira batalha em torno da questão. A revolta foi tão grande que houve ameaça de novas baixas na equipe. Autoridades passaram a temer uma "destruição estrutural" das regras fiscais. O ex-secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, alertou que o "truque contábil" poderia ampliar a desconfiança com a sustentabilidade do País, levando o Banco Central a acelerar o passo no aumento dos juros. "Uma PEC que deveria aumentar a confiança do arcabouço de ajuste fiscal do País corre o risco de ser percebida apenas como um instrumento para flexibilizar o teto dos gastos", disse Mansueto

Segundo apurou Estadão/Broadcast Político, Guedes esteve com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas ontem para discutir o impasse. No encontro, foi discutida a possibilidade de edição de uma Medida Provisória para o pagamento do auxílio sem aprovação da PEC Dantas sinalizou essa possibilidade em postagem no Twitter, numa tentativa de alertar para os prejuízos de fragilizar o teto. Uma das linhas de negociação agora é usar a economia de recursos do Orçamento do Bolsa Família nos quatro meses de concessão do auxílio para reforçar o programa no segundo semestre.

Apesar de a equipe econômica ter conseguido desmontar a articulação para tirar o Bolsa Família do teto de gastos, no mercado financeiro a sensação é de que o País está na porta de uma crise de confiança, mesmo que a âncora fiscal resulte intacta ao fim da votação. Os episódios envolvendo a desoneração do diesel, a demissão do presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, a lentidão na compra de vacinas reforçam essa percepção negativa. A necessidade de atuação mais frequente do Banco Central para conter a volatilidade do câmbio é apontada como uma evidência do momento crítico.

No Congresso, não se descarta a apresentação de algum destaque para alterar o texto de última hora para ampliar o rol de despesas livres do alcance do teto. Já foram quatro pareceres oficiais em apenas uma semana, sem contar as inúmeras minutas elaboradas para "testar" alterações mais polêmicas.

O próprio relator indicou que não teria problema em incluir novas permissões, embora tenha mantido até agora o desejo da equipe econômica de preservar a âncora fiscal. "Se o programa social Bolsa Família tivesse que ficar fora do teto, eu não teria dificuldade de relatar e defender", disse Bittar no plenário. "Mas fazemos uma PEC que não extrapola os limites que a Economia neste momento acha que são fundamentais."