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Senado aprova texto-base do projeto das Fake News

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O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o texto-base do projeto de lei das fake news após um “vai e vem” de versões e uma série de polêmicas em torno da proposta. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 32 contrários. O projeto tenta alterar a lei e implantar um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Companhias do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação.
Projeto foi discutido e aprovado em sessão virtual do Senado
Os senadores ainda iriam, na noite dessa terça, analisar os destaques, que são pedidos de alteração ao texto. Até o encerramento deste edição, às 21h, eram nove pedidos cadastrados, mas os partidos podem retirar os requerimentos. Depois, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), desistiu de diversos pontos polêmicos, como o aumento de pena para crimes cometidos por usuários na internet e medidas para enquadrar milícias digitais. O temor de parlamentares, tanto governistas como de oposição, era que uma mudança na lei se voltasse contra as redes ligadas a políticos no País. As plataformas, contudo, poderão ser responsabilizadas se não adotarem práticas contra a disseminação de notícias falsas.
Pelo texto, as plataformas digitais – como Facebook, Twitter e WhatsApp – deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de notícias falsas da internet. Se não houver regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento das empresas no Brasil – a medida que previa suspensão das atividades foi retirada.
As normas valem para plataformas com mais de 2 milhões de usuários. Essas empresas deverão barrar o uso de contas falsas e deixar claro publicamente quando determinado perfil é um robô, operado de forma automatizada. Aplicativos como WhatsApp e Telegram, por sua vez, deverão limitar a possibilidade de encaminhamentos em massa de uma mesma mensagem. O projeto também autoriza as plataformas a apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial, se houver indução ao suicídio, à pedofilia ou conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato. 
O projeto enfrenta resistência. Além de resistirem à responsabilização, as companhias argumentam que há risco para os usuários. Um dos itens obriga os aplicativos de mensagens privadas a armazenar por três meses os dados de usuários que encaminharem correntes em massa. O argumento é chegar na raiz de uma fake news em investigação judicial ou na quebra de sigilo.
O diretor de Políticas Públicas do WhatsApp na América Latina, Pablo Bello, afirmou que “eventualmente, países não democráticos poderiam acessar esse tipo de informação para perseguir ativistas, jornalistas e cidadãos comuns como nós que têm uma opinião. Em nenhum país do mundo existe um mecanismo de rastreabilidade como esse.”
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