O mais recente decreto do Governo do Estado (Nº 31.265) que estabelece a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a covid-19 para acesso a estabelecimentos como bares e restaurantes e também para eventos, não foi bem recebido por algumas entidades representativas do setor no Rio Grande do Norte. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel) e o Sindicato da Indústria de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares (SHRBS-RN) se posicionaram de maneira contrária à medida.
Fecomércio/RN, Sindicato dos Trabalhadores em Bares e Similares do RN (Sintbarn) e Natal Convention Bureau são favoráveis ao decreto. Em nota, a Abrasel se disse contrária à medida por julgá-la “inócua” e “injusta”. O presidente da entidade, Paolo Passariello, afirmou que o posicionamento se dá por entender que a variante Ômicron, responsável pelo aumento de casos no País nos últimos meses, é transmissível, mesmo entre vacinados. Ainda de acordo com ele, a regra deverá acarretar aumento de custos para empresários do setor de bares e restaurantes.
“A medida, com certeza, representa um aumento de custos para os estabelecimentos. Talvez não [represente aumento de despesas] para os restaurantes maiores, que normalmente têm um pessoa que faz o controle de entrada a esses locais, mas o nosso setor é praticamente composto de micro e pequenas empresas, os quais não têm essa figura. Então, isso vai ser um custo a mais”, sublinhou Passariello.
Para o presidente do SHRBS-RN, Habib Chalita, a exigência não significa, necessariamente, um medida capaz de conferir maior segurança para a circulação de pessoas nesses locais. “A exigência do passaporte vacinal é uma restrição a mais, uma vez que praticamente as pessoas que adoeceram recentemente já tinham tomado as duas doses da vacina. Portanto, não é uma garantia de eficiência. É mais uma burocracia”, disse.
“O poder público precisa investir em reforçar a campanha de vacinação e viabilizar a realização de testagens para as pessoas. Dessa forma, poderemos ter uma maior segurança nesses ambientes”, sugeriu Chalita em seguida. Apesar do posicionamento contrário, nenhuma das duas entidades planeja adotar medidas judiciais contra os protocolos. Pelo menos por enquanto.
“Ainda é cedo para pensarmos a respeito. Vamos aguardar essa semana para ver qual será a melhor decisão a ser tomada”, disse Habib Chalita em relação à uma provável adoção de medida judicial. A Abrasel não planeja adotar nenhuma ação nesse sentido. “A Associação não pretende entrar com nenhuma medida judicial. Mas, mesmo contrário ao protocolo, nós orientamos nossos associados a segui-lo”, informou Paolo Passariello.
Outras entidades
Se a mais recente decisão do Governo do Estado desagradou algumas entidades, por outro lado, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN), o Sindicato dos Trabalhadores em Bares e Similares do RN (Sintbarn) e o Natal Convention Bureau, afirmam concordar com as normas.
De acordo com as regras do decreto, a apresentação do passaporte vacinal será obrigatória a partir da próxima sexta-feira (21), em estabelecimentos fechados como shoppings, bares e restaurantes, bem como ambientes abertos com capacidade de ocupação a partir de 100 pessoas.
Locais abertos, com capacidade de receber menos de 100 pessoas estão dispensados da exigência. Ainda de acordo com o decreto, supermercados estão de fora da regra, embora a especificação no documento não esteja clara. A informação, contudo, foi confirmada pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN).
A Fecomércio/RN classifica a medida [exigência do passaporte vacinal] como necessária, pelo contexto e pela importância de prevenir qualquer medida de fechamento de estabelecimentos comerciais.
“Entendemos que, lamentavelmente, esta decisão é imposta pelo contexto de rápido contágio da variante Ômicron em sobreposição com o surto de Influenza, que têm sobrecarregado o sistema de saúde em todo país. Nosso compromisso principal, neste novo momento, deve ser garantir o não retrocesso do funcionamento das atividades econômicas e essa medida é um cuidado adicional neste sentido”, explicou a Federação.
José Lemos, presidente do Sintbarn, também afirma posição em favor da nova regra. “Para nós a medida é importante, porque precisamos dessa segurança”. Segundo ele, até a próxima sexta,, quando o decreto entra em vigor, há tempo para que os empresários se programem em relação às novas regras. A preocupação, contudo, é com a possibilidade de alguns estabelecimentos tentarem burlar os protocolos.
“Alguns vão tentar fazer as coisas sem a devida segurança”, avalia Lemos. Segundo ele, a medida não trará grandes custos para os estabelecimentos. “A maioria já tem equipes próprias que recepcionam os clientes e serão elas quem vão consultar os dados e exigir a comprovação de vacina”, explica.
A Fecomércio-RN também reconhece que haverá custos para o setor, com redistribuição de pessoal, especialmente nos estabelecimentos menores. “Há alguns fatores que precisam ser observados, mas não há um nível de complexidade elevado para implementação dessa medida. A cobrança da comprovação da vacina pode onerar a operação de bares, restaurantes e, especialmente, shoppings e centros comerciais, uma vez que esses empreendimentos precisarão dispor de colaboradores que ficarão responsáveis por essas checagens”, discorre.
Os gastos com a nova medida são um dos pontos levantados pela Abrasel e pelo Sindicato da Indústria de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares para o posicionamento contrário à medida. “Com certeza haverá aumento de custos e, claro, essa conta, mais uma vez, vai para o empresário que já tenta sobreviver em tempos de pandemia para manter o próprio negócio”, criticou Habib Chalita, do SHRBS-RN.
Chalita criticou ainda o que ele chamou de falta de ações, por parte do Governo do Estado, para apoiar o setor e questionou: “Qual foi o critério para a escolha [do protocolo]? Será que a pandemia só está nos bares, restaurantes, shoppings e eventos?”. De acordo com a Junta Comercial do Rio Grande do Norte (Jucern), 5.533 empresas do segmento (entre bares, restaurantes, lanchonetes e similares) estão ativas no Estado.
As entidades ouvidas pela TRIBUNA DO NORTE não souberam informar quantos estabelecimentos deverão seguir os novos protocolos a partir de sexta, já que a medida é voltada para espaços específicos, conforme detalhado em decreto.
Eventos também devem exigir imunização
Conforme indica o decreto Nº 31.265, os eventos de massa, sociais, recreativos e similares, inclusive aqueles sem assento para o público, também deverão exigir a comprovação do esquema vacinal. O texto recomenda, ainda, a suspensão de festas e eventos públicos nos municípios do Estado.
O presidente executivo do Natal Convention Bureau (NCB), Leandro Di Martins, entidade que atua na captação de eventos corporativos para a capital, avalia como benéfica a medida adotada pelo Executivo Estadual.Isso é um ponto positivo, porque a gente precisa incentivar a população a chegar à efetividade do esquema vacinal”, destacou Di Martins.
“Nós entendemos a vacina como um fator que produz menor quantidade de leitos ocupados e de mortalidade, como é comprovado cientificamente”, complementa. No que diz respeito ao setor, a intenção, segundo ele, é estabelecer maior controle aos eventos e garantir mais segurança.
“É um decreto preventivo e faz com que possamos reforçar os cuidados. A medida também faz com que a gente possa retomar o controle durante eventos, uma vez que estarão circulando por eles apenas os vacinados”, pontua o diretor executivo do NCB. O protocolo, segundo ele, é importante porque envolve outros segmentos ligados ao setor de eventos.
“São 26 segmentos da economia que estão abraçados entre nossos associados, desde o parque hoteleiro, os espaços para eventos e os fornecedores que atuam nos eventos. A partir do momento em que tudo passa a acontecer somente com vacinados, faz com que a gente mitigue as possibilidades da doença”, destaca Di Martins.
O cumprimento do decreto está a cargo dos municípios, mas as forças de segurança estaduais estarão disponíveis para auxiliar nas fiscalizações em todas as cidades.
