Setores produtivos cobram fim da insegurança jurídica

Publicação: 2020-10-04 00:00:00
Ricardo Araújo
Editor de Economia

Os recentes episódios envolvendo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e a Justiça Federal, que hora suspende e noutra mantém a validade da revogação de regras de proteção a áreas de manguezais e restingas, reacendeu o debate em torno da insegurança jurídica no Brasil. No Rio Grande do Norte, empresários representantes de Sindicatos e Associações do setor produtivo destacam os riscos e cobram integração dos órgãos de fiscalização e controle, de defesa dos interesses sociais e individuais, bem como do Poder Judiciário para que o Estado não perca, ainda mais, empreendimentos que podem gerar empregos, renda e desenvolvimento social e humano.
Créditos: Adriano AbreuHotel da BRA, como ficou conhecida a obra inacabada na Via Costeira de Natal, consumiu cerca de R$ 50 milhões em sua construção até ser embargado pela Justiça, um símbolo da insegurança jurídicaHotel da BRA, como ficou conhecida a obra inacabada na Via Costeira de Natal, consumiu cerca de R$ 50 milhões em sua construção até ser embargado pela Justiça, um símbolo da insegurança jurídica

Os exemplos de empreendimentos turísticos que hoje poderiam render divisas ao Estado e aos municípios costeiros, através da arrecadação de impostos como ICMS e ISS, por exemplo, além da geração de emprego e renda para a comunidade local estão de Norte a Sul. Uma reportagem especial da TRIBUNA DO NORTE de outubro de 2015 mostrou que, pelo menos, R$ 10,7 bilhões deixaram de circular integralmente na economia local porque os empreendimentos turísticos projetados foram embargados judicialmente, abandonados ou com obras inacabadas. Cinco anos depois, quase nada mudou. Os esqueletos dessas obras estão nas praias dos litorais Norte e Sul, além da Via Costeira, em Natal, onde o Hotel da BRA se tornou símbolo de uma batalha judicial de quase duas décadas que o levou às ruínas.
Créditos: Arquivo TNSílvio Bezerra cobra maior celeridade na emissão de licençasSílvio Bezerra cobra maior celeridade na emissão de licenças

“A insegurança jurídica tem que acabar. O empresário tem uma licença na mão e amanhã, porque determinado agente público questionou e desconsiderou tudo o que foi feito de estudo e de análise pelo próprio Poder Público através de Idema, Semsur, Semurb..., trava a obra. A gente quer que as leis sejam claras. Onde pode, tem que poder. Onde não pode, não pode. Só isso. A população precisa de emprego e o governo precisa arrecadar. Onde for possível construir empreendimentos, é importante que se faça. E que as análises para liberação de licenças sejam mais céleres. Não tem cabimento um projeto ser analisado em um ano, dois anos, em até cinco anos. Esse  prazo tem que cair para seis meses. E os de menor tempo, em menos tempo. A lógica tem que ser essa. Encurtar processos, torná-los mais eficientes e transparentes. Após apresentarmos os estudos solicitados, as licenças precisam ser emitidas”, declara Sílvio Bezerra, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Rio Grande do Norte (Sinduscon/RN).

Alerta

Para ele, as mudanças em curso efetivadas pelo Conama irão beneficiar as cidades e os Estados que tiverem competência para garantir a segurança jurídica nos negócios. “A gente já passou por esse problema no passados, nos anos de 2005, 2006 e 2007, quando os estrangeiros vieram para o Rio Grande do Norte, para o Nordeste inteiro em busca de desenvolver projetos grandes como resorts com campos de golfe, apartamentos... No Rio Grande do Norte tinha uns quatro ou cinco. Nenhum deles saiu do papel, nenhum deles vingou. Por quê? Por causa dessa insegurança jurídica, pelos problemas que enfrentam”, relembra. Sílvio Bezerra aproveita a abordagem da temática para fazer um alerta.

“Tão logo a pandemia passe, há um risco desses casos se repetirem.  Tão logo o Brasil volte ao seu grau de investimento, a corrida para o Nordeste brasileiro vai voltar a acontecer. E aí, eu faço um apelo para que os órgãos públicos licenciadores se entendam. O empresário não se nega a fazer qualquer tipo de estudo que seja demandado. Ele não se nega a isso. O empresário tem interesse, sim, em fazer a coisa ser sustentável. O empresário tem interesse de preservar o meio ambiente e que ele seja preservado. A ocupação regular, racional é a melhor forma de se preservar uma área”, sustenta o empresário. Ele aponta que a emissão de licenças para a construção de empreendimentos diversos demora anos, em alguns casos, e não garante que o negócio não sofrerá impedimentos judiciais. “O Governo do Estado precisa garantir que a licença será mantida após emitida pelo órgão licenciador, sem o risco de ser questionada por outros órgãos fiscalizadores, diante dos estudos apresentados e validados. A desigualdade está nos levando à pobreza. O investidor tem pouco apelo para vir para cá”, frisa o presidente do Sinduscon/RN. Para Sílvio Bezerra, os órgãos de fiscalização e licenciadores como o Idema (Estado), Semsur e Semurb (Município do Natal) se modernizaram e passaram a analisar processos mais rapidamente, mas é preciso diminuir ainda mais o tempo de análise.

“O tempo para se licenciar um projeto é demorado. Além disso, depois de licenciado, às vezes, é questionado pelo próprio Poder Público. Isso é um desastre. Precisamos trazer os órgãos públicos para o licenciamento e não esperar que o projeto seja licenciado e, em seguida, questionado do ponto de vista ambiental”, diz Bezerra. Ele reitera que o uso racional dos espaços com viés de compensação ambiental é o futuro do desenvolvimento econômico.

E esse chance pode vir num futuro breve, mas é preciso que o Governo do Estado e os órgãos de controle e fiscalização estejam preparados para atender a crescente demanda. “O Rio Grande do Norte não pode deixar de estender um tapete vermelho para esses estrangeiros que vão vir nos próximos anos. A minha preocupação é exatamente esta: como é que vai acontecer no Rio Grande do Norte. Se o Rio Grande do Norte não se preparar para analisar os projetos, para dar boas-vindas ao capital estrangeiro, eles vão para outros Estados. Pernambuco, Ceará e Paraíba estão cheios de resorts. O Rio Grande do Norte ficou a ver navios”, argumenta Sílvio Bezerra.

Resoluções caducas

Orígenes Monte, presidente da Associação Norte-riograndense de Criadores de Camarão (ANCC), afirma que as  resoluções revogadas já não funcionavam de direito. “Eram usadas, muitas delas pelo Poder Pùblico e por alguns órgãos fiscalizadores, mas não  funcionavam mais. Elas deveriam ter sido revogadas há muito tempo, há oito anos. Não tem o menor sentido manter uma Resolução Conama de 2012 regulamentando um Código Florestal de 1965. Com o advento do novo Código, em 2012, que foi bastante restritivo, manter essas resoluções ainda enchendo o saco do empresários, dos produtores, dos empreendedores. Isso daí, de manter, é ideia de ambientalista terrorista”, critica.

No caso da carcinicultura, há uma lei de 2012 que disciplina sua exploração com  mais propriedade.  “Não há nenhum abertura ou complacência de liberação de novas áreas para a carcinicultura ou qualquer outro tipo de empreendimento por causa dessa revogação. Essas resoluções são fantasmas assombrando a vida de quem quer produzir. É preciso revogar resoluções infralegais que caducaram com o novo Código Florestal, que tem agentes públicos que usam essas resoluções para prejudicar a atazanar as pessoas que querem produzir”, frisa o empresário.

Leia também: