Sara Vasconcelos e Valdir Julião – Repórteres
Previsto para ser implantado a partir deste mês, o Plano de Cargos e Carreira do servidor municipal ainda não passou pelo crivo da Câmara Municipal. Os projetos de lei – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) geral dos servidores municipais, o PCCV dos servidores da saúde e a lei das gratificações – encaminhados no dia 10 de agosto, pela prefeita Micarla de Sousa, aguardam o desfecho da negociação entre entidades sindicais e a gestão municipal. A discussão é no sentido de alterar o documento – elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) – de modo a contemplar itens acordados anteriormente com a categoria.
Na prática, se o texto for aprovado da forma apresentada poderá acarretar, segundo a presidente do Sinsenat Soraya Godeiro, prejuízos a médio e longo prazo aos profissionais. Uma vez que haverá perdas nos vencimentos, ocasionadas pelo congelamento de valores. De acordo com o projeto de lei, a implantação da tabela remuneratória será feita em três etapas, em setembro de 2010 (30%), janeiro (35%) e março de 2011 (35%), a partir da incorporação de gratificações e adicionais no vencimento básico.
A “manobra”, esclarece a sindicalista, está em criar uma “poupança” para a Prefeitura com o congelamento do resíduo das gratificações para cobrir a matriz salarial, a data-base e as promoções futuras dos servidores, após o final da implantação.
Por exemplo, no reajuste do salário base de um guarda municipal a diferença dos atuais R$ 532,00 para R$ 600,00 previsto na tabela (cerca de R$ 70,00) seria retirada da soma das gratificações – que hoje contabiliza cerca de R$ 800,00, totalizando um vencimento final médio de R$ 1.300,00 – transformadas em abono. Os cerca de R$ 730,00 restantes não receberiam reajustes até serem totalmente incorporados ao salário-base, ano a ano, a depender do percentual concedido. O que poderia levar mais de uma década para ser absorvido.
Segundo Godeiro, o mesmo se aplica a 80% da categoria contemplada no PCCV Geral, formada por profissionais de níveis elementar e médio, tais como vigias, agentes de trânsito, fiscais de transporte, agentes da Semsur e Semopi, fiscais da Semurb, além de servidores da educação e saúde.
O acertado, esclarece Godeiro, era que o conjunto de gratificações seria absorvido, mas com os acréscimos anuais previstos. E os adicionais pagos em uma relação percentual ao vencimento-base e com incidência previdenciária. “O que estão fazendo é inaceitável”, alega Soraya Godeiro.
Além do congelamento, a fixação em R$ 250,00 para todos os segmentos e lotações, do valor de adicionais de função (insalubridade, risco de vida, adicional noturno, periculosidade e local de lotação) fica abaixo do praticado hoje, quando o valor está vinculado ao percentual do vencimento básico. Ou seja, atualmente o menor valor praticado é de R$ 266,00, para o trabalhador cujo salário-base é de R$ 532,00. “É um retrocesso. Nivelaram por baixo e abaixo”.
Para os técnicos em enfermagem, que recebem R$ 800,00, o adicional por insalubridade cai de R$ 160,00, referente a 20%, para R$ 150,00 sem reajuste. No caso de agentes de trânsito, fiscais de transporte, agente de trânsito, fiscais da Semurb e auxiliares de campo da Semsur, a gratificação por risco de vida, equivalente a R$ 266,00, foi extinta.
Outro ponto descumprido pelo projeto é manter gratificação de plantão diferenciada para os profissionais que atuam no serviço de urgência, de R$ 2.100, e nos pronto-atendimentos, R$ 1.100,00. “Era previsto nivelar nos R$ 2.100,00, devido à semelhança do trabalho desempenhado nos dois serviços”.
Uma nova audiência pública está marcada para a quarta-feira, dia 8, na CMN. Até lá, a sindicalista espera ter avançado nas modificações pretendidas. “O secretário Roberto Lima tem se mostrado aberto à discussão de alguns pontos”, disse.
Secretário admite que plano congela algumas gratificações
O secretário municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional Roberto Lima, admitiu que alguns grupos de servidores da Prefeitura terão uma parte de suas gratificações congeladas, porque o somatório da remuneração ultrapassa a tabela criada com a implementação do Plano Geral de Cargo do Município. “Isso ocorreu com algumas categorias que tiveram antecipações de reajustes salariais”.
Roberto Lima explica, porém, que nenhuma categoria de servidor vai deixar de receber a gratificação a que tem direito, bem como o percentual de reajuste a ser dado em três vezes. Também vai contemplar a parte de adicionais que não passam da remuneração prevista na nova tabela.
Lima ainda disse que o projeto de lei enviado para votação na Câmara Municipal, regulamenta o plano de carreira instituído em 1992 e que em 18 anos “nunca foi implantado”.
Para o secretário a regulamentação do Plano Geral beneficia, principalmente, os servidores que estão para se aposentar, bem como a sua implantação cria uma data-base para os servidores públicos municipais, que todo ano, em março, passarão a ter um reajuste da remuneração básica. “Eles agora passam a ter uma política salarial, que não existia antes”, continuou ele.
O atual salário básico para todos os servidores municipais, inclusive aqueles de nível superior, é de R$ 532.00. Com o Plano Geral, eles passarão a ter um reajuste dividido em três vezes, cujo percentual será calculado em cima da remuneração final que cada servidor teria hoje, caso a lei de 1992 tivesse sido implantada naquela época.
O secretário afirmou que mesmo havendo audiências públicas na Câmara Municipal para debater com os servidores cláusulas dos projetos de lei que se encontram em tramitação naquela casa, ele também realiza reuniões setoriais com algumas categorias de servidores públicos que estão pleiteando explicações.
Ele ainda explicou que ao fim do cálculo previsto no plano de 1992, “a matriz remuneratória” do município “ficou três centavos maior do que a que foi calculada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Natal ((Sinsenat)”.
Além dessas considerações, Lima afirmou que em um ano haverá a revisão do Plano Geral, principalmente para atender alguns cargos isolados e outras funções criadas depois de 1992 e que se encontram com remuneração, incluindo gratificações”, em valor superior ao previsto na nova tabela.
“Esperamos ter um ano de solidariedade para com aqueles que não tinham uma carreira”, declarou o secretário, ao informar que o Plano Geral vai permitir a progressão funcional dos servidores, por exemplo, a cada quatro anos.
Agentes alegam sofrer retaliação
Servidores da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) realizaram na manhã de ontem, uma mobilização em frente à sede da secretaria, para protestar contra o que consideram “retaliação e pressão para abandonar as negociações sobre o plano de cargos e carreira”. O ato foi motivado pelo corte do ponto dos agentes e fiscais de trânsito que participaram no último dia 17, da audiência pública realizada na Câmara Municipal, além da devolução de três servidores às secretarias de origem.
Segundo o agente Rogélio Fernandes, o documento enviado à Segelm, onde é lotado, alega que não houve adaptação do funcionário ao cargo exercido. “Trabalho como agente há mais de dez anos. Como não estou adaptado? É uma desculpa esfarrapada para encobrir a perseguição”. O agente que faz parte do movimento sindical, diz ser qualificado e indicado pela Funpec/UFRN para o atual cargo. “As demais secretarias liberaram o ponto para a participação da audiência pública, bem como para apresentação do Plano por parte da Prefeitura”.
Para Alexandre de Souza, a coleta de assinaturas para modificar a forma de escolha dos cargos de inspetor e supervisor de trânsito, para gestão democrática à exemplo do que ocorre em escolas, foi o “estopim” para a medida adotada pelo órgão. “Trabalhamos em condições precárias, de instalações e equipamentos, e ainda sofremos represálias”, desabafa o agente.
O secretário da Semob Renato Fernandes afirma que o corte foi adotado devido ao caráter do serviço, considerado essencial, exigindo organização prévia para garantir escala mínima de atendimento. “Ocorreu o abandono de função. O ponto foi liberado para que participassem da atividade, que durou em média três horas, e retornassem ao trabalho, mas nenhum voltou”. Quanto ao afastamento para as outras repartições, Fernandes disse não ter relação com o movimento sindical ou episódio da audiência. “Os três agentes de trânsito respondem a processos administrativos, inclusive por trabalharem embriagados. Por isso, optei em retirar das funções que exercem nesta secretaria”, justifica o secretário.
