Sistema prisional: 4 anos de calamidade

Publicação: 2019-01-06 00:00:00 | Comentários: 0
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O sistema penitenciário do Rio Grande do Norte foi a primeira área - excetuando os decretos da seca - a ter a situação decretada, em 2015, e ainda está em vigor. Em 2017, foi a Saúde que decretou calamidade e renovou o decreto por mais seis meses, em agosto do ano passado. A área da segurança também foi considerada em calamidade há um ano, quando as polícias civis e militares paralisaram as atividades e se aquartelaram por atrasos nos salários. Esse último decreto foi encerrado em julho.

Entre 2016 e 2017, o Estado recebeu cerca de R$ 62 milhões do Fundo Penitenciário Nacional. Somente R$ 7,7 milhões foram utilizados, sendo parte na reforma da Penitenciária Estadual de Alcaçuz
Entre 2016 e 2017, o Estado recebeu cerca de R$ 62 milhões do Fundo Penitenciário Nacional. Somente R$ 7,7 milhões foram utilizados, sendo parte na reforma da Penitenciária Estadual de Alcaçuz

Outro decreto em vigor é o de emergência contra a seca. Esse é o mais antigo, realizado em 2012 e renovado por 11 vezes. A diferença entre esse e os outros citados é que a seca não é um estado de calamidade, mas situação de emergência. Isso significa que o Estado tem condições de resolver a situação com os próprios recursos, mas necessita da complementação do governo federal. O estado de calamidade, ao contrário, afirma que o Estado só supera a situação se houver recursos federais.

Sistema prisional
O sistema prisional do Estado foi considerado em calamidade  em 2015 depois de detentos comandarem rebeliões em cinco unidades prisionais e atentados a ônibus na região metropolitana de Natal. O documento estabeleceu a construção de novos presídios de maneira emergencial, recuperação dos destruídos e a criação de uma “força tarefa”, que passou a atuar no sistema. Foi quando a Força Nacional começou a atuar na segurança do Estado. Por outro lado, mesmo com o decreto projetos pensados para as penitenciárias não foram efetivados.

Depois de 2015, com o decreto em vigor, o sistema prisional ainda sofreu mais rebeliões. A maior completa dois anos este ano: conhecida como o “massacre de Alcaçuz”, resultou em 26 mortes de presos e mais de uma semana de conflitos internos entre facções criminosas. A Penitenciária Estadual de Alcaçuz foi destruída e a reforma aconteceu meses depois, com os recursos viabilizados e licitação dispensada pelo decreto de calamidade.

Entre 2016 e 2017, o Estado recebeu cerca de R$ 62 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para serem utilizados nas principais fragilidades do sistema penitenciário. Somente R$ 7,7 milhões foram utilizados, segundo uma ação do Ministério Público Estadual do ano passado, que determinou o uso do restante das transferências. O então secretário de Justiça e Cidadania do Estado, Luís Mauro Albuquerque, atribuiu a não-utilização às recusas do Departamento Nacional Penitenciário (Depen) sobre os projetos pensados.

Um dos projetos que não teve liberação para ser iniciado foi a construção da unidade prisional de Afonso Bezerra. O projeto foi enviado ao Departamento Penitenciário Nacional em junho de 2017, passou um ano pendente e foi reprovado. Mauro Albuquerque, então secretário de Justiça e Cidadania, considerou a reprovação “sem justificativa”. Dois novos pavilhões estão sendo pensados para Alcaçuz, mas até o momento as obras não iniciaram. Os recursos federais para a construção estão assegurados ao Estado, mas não foram utilizados.

Saúde
Saúde

A situação calamitosa na saúde foi decretada em junho de 2017. O Governo do Estado divulgou na época que o decreto estava sendo publicado “devido aos reflexos da crise econômica que causaram a redução da arrecadação estadual e a queda de transferências de receitas constitucionalmente garantidas ao Estado”. A sobrecarga de hospitais e a diminuição de servidores ativos também foram citados como razões.

O secretário estadual de saúde na época, George Antunes, chegou a afirmar que o Governo não estava conseguindo cumprir “o dever de casa” e precisava de auxílio da União. As transferências somaram R$ 515 milhões no período. Segundo o último secretário a ocupar a pasta, Sidney Domingos, o valor foi o necessário para reabrir leitos de UTI, pagar folhas salariais dos servidores, contratos e convênios.

Sidney Domingos ainda afirmou que a renovação desse decreto é necessária somente se a União não assegurar recursos federais novamente para o Rio Grande do Norte. Ainda segundo ele, a situação de calamidade colocou o Estado em “prioridade” no diálogo com o Ministério de Saúde.

Segurança
Segurança Pública

A área da segurança foi a última a ser decretada em situação de calamidade, um ano atrás. Os policiais civis estavam com grande parte das atividades paralisadas e a Polícia Militar aquartelada, as duas pelo atraso dos salários. No documento, o Governo considerou “o aumento dos índices de violência decorrente da paralisação das atividades dos policiais militares e civis”. O período foi marcado por arrastões em diversos pontos comerciais e disseminação de boatos em todo estado, o que gerou pânico na população.

Outra razão, existente até hoje, é a insuficiência da quantidade de pessoal existente na área de segurança e o sucateamento da frota. Estima-se 10 mil servidores a menos que o estabelecido por lei, considerando a Polícia Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros. O decreto na área da segurança serviu para o pagamento de salários, aquisição de novos equipamentos, como armas, coletes balísticos e viaturas. A falta de infraestrutura era elencada pelas associações de policiais como razões para as paralisações. Cerca de R$ 100 milhões em compras foram transferidos de imediato ao Estado, apesar do ministro da Segurança da época, Raul Jungmann, anunciar R$ 225 milhões.

Em junho, outros R$ 100 milhões foram anunciados para cumprir metas do Plano Estratégico de Segurança Pública, liberados de forma mais urgente após a calamidade. Mas o atual secretário de segurança estadual, coronel Francisco Araújo, disse que estão previstos R$ 80 milhões.

Seca
SECA RN

O decreto há mais tempo em vigência no Estado é contra a seca, renovado 11 vezes seguidas. São seis anos de situação emergencial decretada por conta da escassez hídrica nos municípios do Rio Grande do Norte. Graças aos decretos, o Estado recebeu cerca de R$ 60 milhões da União. O valor é abaixo do suficiente para aplicação do Plano de Segurança Hídrica, elaborado em 2015 com a a previsão de R$ 340 milhões.

Com o dinheiro recebido, foi construída a adutora Caicó-Jurucutu (R$ 44 milhões) e contratado o abastecimento de água via carro-pipa (R$ 16 milhões). Estão pendentes as construções de outras adutoras e a captação de água em um leito mais fundo da barragem Armando Ribeiro Gonçalves pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern).

As consequências da seca são os principais motivos para o decreto. Mesmo com a chuva de 2018, acima da média registrada na última década, ainda não foi possível recuperar a capacidade hídrica. No segmento agropecuário, as perdas estimadas são de R$ 4,3 bilhões. Pelo menos 21 cidades foram consideradas “muito secas” no período entre 2011 e 2017. De acordo com dados atualizados pelo Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) as reservas hídricas do RN estão, neste início de janeiro, com 960 milhões de m³ de água disponíveis em 47 reservatórios (21,7% da capacidade de armazenamento). Oito acudes estão secos. Caern aponta nove cidades estão em colapso e 90 em rodízio.

Entenda
Diferenças entre decretos de calamidade e de emergência

Estado de calamidade: O estado de calamidade pública é uma situação anormal, em que a capacidade de ação do poder público municipal ou estadual fica seriamente comprometida. Essa situação é consequência de um desastre – não importa se causado pela natureza ou por outros motivos (econômicos ou sociais). O Estado ou Município não conseguem resolver o problema sozinhos e precisam da ajuda da União.

Situação de emergência: A situação de emergência também é uma situação anormal causada por um desastre, mas os danos são avaliados com menos graves e mais simples de serem resolvidas. Nessa situação, a ajuda da União também é necessária, mas em um grau menor.

Decretos de calamidade
Sistema penitenciário
Início: 2015 (em vigor)
Transferências: R$ 62 milhões
Uso previsto: Construção de três pavilhões para a Penitenciária Agrícola Mário Negócio (em Mossoró); construção e reforma de setores na Penitenciária de Alcaçuz, aquisição de armamento e munição; e capacitação de 650 apenados.
Utilizado: R$ 7,7 milhões

Saúde
Início: 2017
Transferências: R$ 515 milhões
Uso previsto:  Pagamento de salários, cooperativas médicas, fornecedores, compra de equipamentos, reabertura de leitos de UTI
Utilizado: R$ 515 milhões

Segurança
Início: 2018
Transferências: R$ 100 milhões*
Uso previsto: Pagamento de salários, compra de equipamentos (viaturas, coletes balísticos, armas)
Utilizado: R$ 100 milhões

*O Governo Federal chegou a anunciar R$ 225 milhões, mas enviou de imediato R$ 100 milhões.  Outros R$ 80 milhões foram viabilizados para serem transferidos este ano

Decreto de emergência
Seca

Início: 2012
Transferências: R$ 60 milhões
Uso previsto:  Construção de adutoras, perfuração de poços, captação de água em outros locais, abastecimento do carro-pipa
Utilizado: R$ 60 milhões

Total de recursos transferidos: R$ 737 milhões

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