SME afirma que implantou parte das reivindicações

Publicação: 2017-08-12 00:00:00 | Comentários: 0
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Por meio da assessoria de imprensa, a SME informou que a audiência marcada para junho não ocorreu por falta de horário na agenda do prefeito, mas que será agendada para nova data. Quanto aos direitos previstos, segundo a SME, parte foi implantado. “Esta gestão teve início em 2013, quando havia vários direitos represados dos Professores e Educadores Infantis. Nesse sentido, grande parte do passivo foi adimplido nos anos de 2013 e 2014, dentre eles: o pagamento de progressões e promoções a 2.718 professores, no valor de R$ 6.766.492,18; a concessão de mudança de padrão a 333 educadores infantis; a implantação de 2.157 quinquênios atrasados dos anos de 2013 a 2016”, informou a assoria de imprensa da SME natal.

Além disso, segundo o órgão, foram implementados outros benefícios, como a nomeação de 789 professores e educadores infantis em 2013 e 2017; e a aprovação de projeto de lei de iniciativa da gestão garantindo o reajuste anual dos profissionais de magistério no mesmo índice do piso nacional. De acordo com a SME, o vencimento inicial de professor (20h semanais) passou de R$ 1.213,02, em 2013, para R$ 2.176,47, em 2017, representando um aumento de 79,43%. Já o educador infantil (30h semanais), segundo a pasta, teve aumento acumulado de 61,41%, passando de R$ 1.490,31, em 2013, para R$ 2.405,45, em 2017.

Quanto ao projeto de lei que reformula a carreira dos educadores infantis e do ensino fundamental, o órgão disse que “a Prefeitura do Natal encontra-se acima do limite máximo do percentual de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, estando impedida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, o que impede o envio do projeto de lei ao Poder Legislativo, uma vez que a alteração legislativa trará impacto financeiro na folha de pessoal”.

O Executivo firmou o Termo de Ajustamento de Gestão nº 002/2017, com o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN, que entre outras vedações, estabeleceu  que "o Prefeito Municipal de Natal não proporá nem sancionará projeto de lei que possa provocar aumento de despesa com pessoal".

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