A Secretaria Municipal de Saúde Pública de Natal acionou o Ministério Público Estadual para cobrar do Governo do Estado os repasses financeiros deste ano. Até agora, o Termo de Cooperação entre os Entes Públicos (TCEP), referente a 2016, ainda não foi assinado pelo Estado, situação que foi denunciada pela SMS à Promotoria da Saúde Pública de Natal.
#SAIBAMAIS#Para este ano, o Termo prevê um repasse de R$ 42 milhões. Além desses repasses do TCEP 2016, o governo estadual deve outros R$ 36,289 milhões de repasses não realizados em 2015. O secretário municipal de Saúde, Luiz Roberto Fonseca, explica que desde a Constituição de 1988 que criou o Sistema Único de Saúde foi definido que o financiamento da saúde seria tripartite. “Isso significa dizer que serviços de saúde como o SAMU ou as UPAs são pagos com recursos federais (50% do valor), estaduais (25%) e municipais com os demais 25%, mas o Governo do Rio Grande do Norte não tem feito o repasse da parte que lhe cabe”, afirma o secretário.
Segundo ele, referentes ao ano de 2015 são R$ 5,660 milhões do TCEP, assinado naquele ano; R$ 10,419 milhões da Farmácia Básica, R$ 5,766 milhões do SAMU, R$ 3,762 milhões das UPAs e R$ 10,682 milhões da Atenção Básica. “A manutenção de uma UPA como a da Cidade da Esperança custa em média R$ 1,5 milhão por mês, mas o Estado não tem repassado nada da parte que lhe cabe, nem à Prefeitura de Natal, nem a outros municípios”.
Luiz Roberto diz que o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde e a Federação dos Municípios têm tentado um acordo administrativo para receber ao menos parte desses recursos, mas sem sucesso. Por isso, procurou a Promotoria de Saúde para tentar resolver a situação.
