Socorro financeiro é sancionado e R$ 946 milhões serão destinados ao RN

Publicação: 2020-05-28 10:15:00
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 173, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e prevê o repasse de R$ 60 bilhões a estados e municípios com quatro vetos. Com a sanção, do programa emergencial de ajuda financeira aos entes federados, que havia sido aprovado no começo de maio no Congresso Nacional, o RN vai receber R$ 442,2 milhões, enquanto os 167 municípios potiguares terão auxílio financeira para compensar a queda de arrecadação por causa do coronavirus da ordem de R$ 349,56 milhões. Mais R$ 155 milhões serão repassados para investimento exclusivo na saúde, totalizando mais de R$ 946 milhões.

Créditos: Divulgação


Em relação aos recursos destinados às prefeituras, mais da metade (54,57%) serão destinados a 10 municípios do Rio Grande do Norte: 88,13 milhões vão para os cofres de Natal, R$ 29,64 milhões para Mossoró; Parnamirim com R$ 26 milhões e São Gonçalo do Amarante com R$ 10,2 milhões.

Entre os vetos, está o ponto que flexibilizava a concessão de reajustes e concessão de vantagens e promoções salariais para servidores públicos civis e militares, desde que estivessem diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19,  dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde e segurança pública e Forças Armadas, que contava, inclusive, com o apoio dos governadores dos Estados.

Outro veto presidencial refere-se, por exemplo, a dispositivo que impedia, no exercício financeiro de 2020, a União de executar as garantias e contragarantias das dívidas decorrentes dos contratos feitos com instituições financeiras internas e externas, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora. Esse ponto era defendido pelos governadores.

A área econômica do governo federal defendia esse veto, porque isso poderia levar a cortes de créditos para o Brasil e para os próprios estados, que têm contratos vigentes, em muitos casos, com o Banco Mundial. Para receber o dinheiro, estados e municípios terão dez dias para desistirem de ações contra a União, inclusive o Rio Grande do Norte.

Segundo o governo, a União vai aceitar que governos estaduais e prefeitos, declarem que desistiram das ações, depois disso, o próprio governo vai verificar na Justiça, para não atrasar mais ainda os repasses financeiros, se os entes realmente confirmaram desistências das ações.

Os contratos feitos pelos governos locais, mas avalizados pela União, hoje  somam R$ 10,7 bilhões. É comum que a União forneça a garantia dessas operações externas, desde que o estado apresente contragarantias, geralmente o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Se o estado não paga o empréstimo, a União assume a prestação e, como contrapartida, não repassa o FPE.

O presidente vetou ainda dois dispositivos. O primeiro autorizava os municípios que suspendessem, temporariamente, o pagamento de dívidas com a Previdência Social e quitassem as prestações somente ao final do prazo do refinanciamento. O governo alegou que a regra é inconstitucional, já que a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) proíbe moratórias e parcelamentos em prazo superior a 60 meses.

O último veto presidencial se deu sobre o dispositivo que suspendeu, até o fim do estado de calamidade pública, os prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais já homologados. A Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou o veto, entende que a medida é inconstitucional, pois afeta a autonomia dos entes federativos.

Os quatro vetos presidenciais serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los, restabelecendo a versão aprovada pelos deputados e senadores, segundo a Agência Câmara de Notícias

O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovado pelo Senado, consiste na prestação de um auxílio financeiro no valor de R$ 119,8 bilhões concedido aos estados, DF e municípios para o combate à pandemia da Covid-19. Serão repassados R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bilhões para os estados e R$ 20 bilhões para os municípios). 

O rateio por estado será feito em função de uma cesta de índices, que abarcam desde a arrecadação do ICMS até a sua população. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios. O valor estadual será, então, dividido entre os municípios, de acordo com a população de cada um. O Distrito Federal receberá uma cota separada, de R$ 154,6 milhões.

Recursos da ajuda emergencial

Rio Grande do Norte
R$ 442.255.990,95 Uso livre
R$ 155.000.000,00 Uso exclusivo em saúde pública

Municípios -R$ 349.558.486,63
Natal – R$ 88.128.116,10
Mossoró – R$ 29.642.247,23
Parnamirim – R$ 26.062.885,42
São Gonçalo do Amarante – R$ 10.207.097,98
Macaíba – R$ 8.053.240,11
Ceará Mirim – R$ 7.326.084,12
Caicó – R$ 6.773.365,83
Assu – R$ 5.783.058,12
Currais Novos – R$ 4.464.209,47
São José do Mipibu- R$ 4.375.794,48




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