Soltura de traficantes obedeceu a lei, diz Amarn

Publicação: 2018-02-23 00:00:00 | Comentários: 0
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A liberação de um trio de traficantes, preso com 150 quilos de maconha, cocaína, armas e jóias, pela Polícia Militar, pelo juiz Raimundo Carlyle, da 3ª Vara Criminal de Natal, durante a audiência de custódia, reacendeu a polêmica entre o Judiciário e autoridades policiais, além de deixar "espantada" a opinião pública. Tudo por conta da interpretação legal de certos aspectos da lei que rege o exercício profissional da advocacia. O juiz determinou o relaxamento da prisão dos presos baseado no entendimento que o delegado de plantão descumpriu artigo legal sobre o direito dos advogados de defesa assistirem aos clientes. A prisão ocorreu na terça-feira (20) em um conjunto residencial do  bairro de Emaús, por PMs  do Batalhão de Choque. A autuação do trio foi feita pelo delegado de Polícia Civil Natanion Freitas, que estava no plantão daquela noite. A liberação ocorreu na quarta-feira (21).

Durante a apreensão dos criminosos, na terça (20), a Polícia Militar apreendeu com o grupo maconha, cocaína, armas, munições e jóias
Durante a apreensão dos criminosos, na terça (20), a Polícia Militar apreendeu com o grupo maconha, cocaína, armas, munições e jóias

A decisão do magistrado foi defendida, ontem (22) pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), em nota de esclarecimento, assinada pelo juiz Cleofas Coêlho de Araújo Junior, presidente da entidade. No texto, a Amarn afirma que “houve relaxamento da prisão em razão da ilegalidade motivada pela negativa do delegado de Polícia Civil em possibilitar aos advogados dos acusados a oferta de quesitos no auto de prisão em flagrante, o que gera a nulidade absoluta do ato, conforme artigo 7º, XXI, alínea A, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Essa lei teve alterações em janeiro de 2016. O texto atualizado diz que as representações jurídicas têm o direito de “assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento”.

Com a decisão do magistrado, afirma a Amarn, o flagrante foi considerado nulo e, em razão dessa irregularidade, tornou-se impossível a conversão da prisão decorrente do flagrante em prisão preventiva. “Se o flagrante é nulo, desaparecem com a nulidade os indícios de autoria, para fins de prisão preventiva. O relaxamento da prisão ilegal é ato obrigatório nesses casos e, ao Magistrado, cabe a última análise ao cumprimento do devido processo legal e da ampla defesa, máximas insculpidas em nossa Constituição Federal. A função do Poder Judiciário é de guardião da Constituição. E diz o artigo 5º, inciso LXV que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”, ou seja, o Judiciário cumpriu o seu papel”, finaliza a Amarn.

Argumentos do delegado
O delegado que lavrou o flagrante, Natanion Freitas, afirmou que os suspeitos tiveram total e completa assistência de seus advogados. “Em nada cerceei o direito deles. A defesa teve acesso a conversar com os seus clientes antes e depois dos depoimentos, acompanhou a abertura do inquérito, tirou fotos e cópia do flagrante. O único impasse foi a interpretação da lei". Em mensagem em rede social, Natanion fez um relato do caso e afirmou que “durante a lavratura do APFD de três meliantes, dois advogados alegaram serem patronos de três flagranteados. Dei amplo acesso a tudo, permiti que fotografassem os autos pelo celular, acompanharam todos os depoimentos, do condutor, testemunhas, e acusados, inclusive também os atendi, que primeiro orientassem seus clientes antes das oitivas, como preceitua a lei, o que faz lhes jus obviamente”.

Ele esclarece, na mensagem, que ao término dos depoimentos, um dos advogados pediu para apresentar quesitos às testemunhas e que isso foi negado. “Conforme entendimento doutrinário, são quesitos pertinentes à prova técnica pericial, e não como o senhor está interpretando, querendo questionar as testemunhas. Ele, o causídico, não arredou do seu entendimento, e eu disse então: como trabalho sempre com 100% de transparência, vou, ao final então, consignar que o senhor solicitou e eu indefiro por entender que não tem respaldo legal, e assim o fiz”, explicou Natanion.

Ainda na mensagem o delegado afirma que “operar com o direito, interpretar o direito, lamentavelmente, abre espaço pra que fatos dessa natureza aconteçam. Repito, respeito, mas não coaduno”. Em nota de apoio ao delegado, lançado no final da tarde de ontem, a Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol/RN) afirma que “os três flagranteados foram assistidos integralmente por seus causídicos, sendo observados todos os direitos dos envolvidos. Inclusive, após orientação recebida dos advogados, fizeram uso do direito ao silêncio durante o interrogatório” e que “o delegado de polícia apenas negou fundamentadamente, o pedido do advogado de fazer “quesitações” aos policiais que realizaram a prisão em flagrante”.

A Adepol argumenta que “o Art. 7º, inciso XXI do Estatuto da OAB, deve ser interpretado de forma a garantir que o investigado, na fase pré-processual, seja devidamente assistido por seu advogado, não havendo qualquer menção expressa à prerrogativa de interferência em todos os depoimentos de testemunhas e vítimas durante a realização do flagrante ou no curso do inquérito policial. Irretocável a postura do delegado de polícia que presidiu o flagrante em questão, tendo agido conforme suas convicções técnicas e jurídicas, fundamentando seus atos, em conformidade com a lei”.

Na tarde de ontem, o advogado do grupo preso em flagrante, Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto, disse que a decisão tomada pelo juiz foi “acertadíssima” e que a nulidade do flagrante “foi em razão dele (o delegado) ter violado uma prerrogativa (da lei)”. “Se ele ( delegado) tivesse permitido que a defesa fizesse os questionamentos, a única coisa que a justiça poderia fazer era homologar o flagrante e manter a prisão".

Embora o flagrante tenha sido anulado, o inquérito segue o seu trâmite normal, podendo, ser objeto de denúncia à Justiça estadual por parte do Ministério Público Estadual.


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