STF é a favor de limitar MP que dá ‘salvo-conduto’

Publicação: 2020-05-22 00:00:00
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Rafael Moraes Moura
Agência Estado 

Brasília (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem impor limites ao alcance da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que criou um "salvo-conduto" para gestores públicos por eventuais irregularidades em atos administrativos relacionados à pandemia do coronavírus, como contratações fraudulentas ou liberação de verba sem previsão legal. A decisão representou nova derrota para o Palácio do Planalto.

Créditos: Rosinei Coutinho/SCO/STFPresidente do STF, Dias Toffoli acompanhou o voto de Roberto Barroso para restringir alcance da MPPresidente do STF, Dias Toffoli acompanhou o voto de Roberto Barroso para restringir alcance da MP


Além disso, os ministros também acompanharam o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e enquadraram como "erros grosseiros", que podem ser punidos, medidas que contrariem critérios científicos e técnicos estabelecidos por organizações reconhecidas nacional e internacionalmente. Dessa forma, nada que não seja comprovadamente seguro poderá ser executado.

A MP enviada pelo governo prevê que agentes públicos, incluindo o próprio presidente da República, só poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se ficar comprovada a intenção de fraude ou "erro grosseiro". Na prática, ao reduzir o alcance da MP, o Supremo ampliou a possibilidade de responsabilização de agentes públicos. Ao agir assim, a Corte descartou a hipótese de a medida ser aplicada para atos de improbidade administrativa. "A Constituição não autoriza ao presidente da República ou a qualquer outro gestor público a implementação de uma política genocida na questão da saúde", disse na sessão o ministro Gilmar Mendes, em referência à condução da crise causadao pelo novo coronavírus.

Tubaína
Gilmar Mendes destacou a importância de as decisões tomadas por gestores se guiarem ao máximo por padrões técnicos, em especial por normas e critérios científicos, entre eles as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS). "Não podemos é sair aí a receitar cloroquina e Tubaína. Não é disso que se cuida. O relator deixou isso de maneira evidente, é preciso que haja responsabilidade técnica", observou Gilmar.

Na última terça-feira, Bolsonaro brincou com o tratamento do novo coronavírus. "Quem é de direita toma cloroquina; quem é de esquerda, Tubaína", disse ele, fazendo piada com o assunto. A posição do STF, a favor de critérios técnicos e científicos, foi interpretada como um duro recado contra o tratamento à base de cloroquina, defendido pelo presidente no enfrentamento da pandemia. Segundo a OMS, o medicamento não tem eficácia comprovada no combate à covid-19.

Para o ministro Luiz Fux, o "erro grosseiro" é "o negacionismo científico voluntarista". "Temos diversos órgãos que afirmam o que é eficiente e aquilo que não é eficiente", destacou Fux.

O respeito à ciência também foi defendido pelo ministro Alexandre de Moraes. "A desconsideração de tais critérios constitui indício de erro grosseiro", afirmou Moraes. "Em que se pese a incerteza existente da pandemia, pela novidade da covid-19, (...) situação nunca vista nos últimos 100 anos, há conceitos científicos que estão sendo trabalhados. A ciência pesquisa para balizar os gestores públicos", completou o magistrado.

Em maior ou menor grau, os 10 ministros que participaram do julgamento votaram contra os interesses do governo - o decano da Corte, Celso de Mello, não acompanhou a sessão. Moraes e Cármen Lúcia defenderam a suspensão de trechos da medida provisória, enquanto o ministro Marco Aurélio Mello foi o único que se posicionou por derrubar todo o texto. Prevaleceu, no entanto, o entendimento de Barroso de dar uma interpretação mais restritiva à medida, sem anular trechos dela.

O julgamento marcou uma mudança de estratégia da Corte na análise de ações consideradas sensíveis para o Palácio do Planalto. Ao invés de decidir sozinho, Barroso encaminhou os processos para julgamento pelo plenário, fazendo com que o entendimento fosse formado pelo colegiado.

O que muda
Critérios científicos: 
O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que o artigo 2º da MP seja interpretado conforme a Constituição, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos. Na sequência do julgamento, , seu voto foi seguido integralmente pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, formando maioria.





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