Flávio Rocha
empresário
O Supremo Tribunal Federal abriu uma avenida para a melhora da situação do emprego no Brasil. Com mais de 13 milhões de desempregados no país, a legislação trabalhista, apesar da recente reforma, continuava a colocar obstáculos ao aumento de contratados.
Agora, no final de agosto, em decisão histórica, os ministros, por sete votos contra quatro, entrerraram de vez o arcaísmo que ainda contaminava as relações de trabalho ao permitir a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo no caso da chamada atividade-fim.
Os ministros usaram apenas a lógica e o bom senso. Celso de Mello, por exemplo, lembrou que os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente. Não faz sentido, argumentou o decano da Corte, criar obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação, “que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial”.
A presidente do STF, Cármen Lúcia, esteve coberta de razão ao enfatizar que a terceirização, por si, não causa a precarização do trabalho nem viola a dignidade do emprego. E concordou com seu colega: “Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos”.
O voto que mais me chamou a atenção foi o de Gilmar Mendes. O ministro mencionou uma refundação do direito do trabalho, instaurado em novos pontos de ancoragem. Com os outros ministros que votaram a favor da medida, Mendes alertou para abusos, referindo-se ao uso ardiloso da terceirização como expediente para que empresas tentem evitar arcar com os direitos trabalhistas. “Em nenhum momento se cogitou de desproteger o trabalhor”, afiançou.
Gilmar Mendes, no entanto, fez questão de se referir às ameaças dos dois lados do balcão, o que deu equilíbrio adicional ao seu pronuncimanto. Sim, porque a Procuradoria do Trabalho também pode cometer abusos, como mostrou a história recente. Para o ministro, será necessário que os procuradores revejam seus parâmetros de atuação. O mesmo vale para os auditores fiscais do trabalho.
O ministro ilustrou sua fala com a celeuma em torno da Riachuelo. Lembrou que a empresa é cobrada por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização de atividades da sua cadeia produtiva. “O longo embate entre o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte e a Riachuelo ensejou a redução das atividades da empresa naquele estado e culminou com manifestações dos próprios trabalhadores contra a atuação do Ministério Público”, disse Gilmar Mendes em seu voto.
E continuou: “Será preciso repensar as balizas de atuação dos órgãos incumbidos de garantir os direitos do trabalhador, já que o modelo paternalista, que se contextualiza como um modelo ultrapassado de produção, está fadado à ruína. É muito interessante esse episódio porque essa empresa hoje já tem atividades transferidas para o Paraguai, para fazer a mesma coisa que faz no Nordeste do Brasil: exportar roupas para o Brasil”.
Tomo a liberdade de reproduzir as palavras do ministro, pois elas endossam o que venho argumentando há muito tempo. “Em vez de exportadores de produtos manufaturados, nós estamos nos transformando, por conta desta hiperrigidez, em exportadores de emprego – e importador de produto fabricado por empresa brasileira no exterior. Realmente é um luxo.”
Gilmar Mendes sugeriu que o caso seja estudado nas escolas e nos cursos de direito do trabalho “porque os pretensamente protegidos pela ação do Ministério Público do Trabalho se rebelaram e pediram: ‘deixem-nos com as nossas atividades, não nos façam felizes a força’. É disso que estamos tratando aqui.”
O ministro concluiu: “Somos chamados a decidir entre a utopia e a realidade. E a utopia do dirigismo, é bom que se diga, produziu a maior catástrofe, do dirigismo estatal, que se tem notícia nos últimos séculos. Deixou uma montanha de cadáveres, uma verdadeira carnificina, com a eliminação de supostos adversários do regime, e deixou-nos, também, uma catástrofe econômica. O atestado está no Leste Europeu, na antiga Cortina de Ferro.”
Só me resta assinar embaixo!
