STF autoriza redução de orçamento dos Poderes

Publicação: 2013-10-10 00:00:00
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizaram ontem a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) reduzir em 10,74% os orçamentos do Executivo, Tribunal de Justiça (TJ/RN), Ministério Público (MPE), Assembleia Legislativa (AL/RN) e Tribunal de Contas (TCE). A decisão do colegiado do STF ocorreu durante o julgamento de recurso de autoria do Governo, contra um Mandado de Segurança impetrado pelo TJ/RN. Os desembargadores haviam solicitado o pagamento integral dos valores. Mas os magistrados do Supremo consideraram relevantes as considerações do Estado no sentido de que potenciais dificuldades financeiras têm impossibilitado o repasse aos Poderes, MPE e TCE, sem os cortes previstos em decreto publicado em julho.
Ministros do STF tomaram a decisão em plenário sobre o orçamento do Estado

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O posicionamento do colegiado do STF se revelou contrário a entendimento do relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, que em decisão anterior havia se manifestado em favor do Judiciário potiguar. Mas ontem, o próprio Lewandowski acolheu os argumentos explicitados pelo Governo. A determinação dos magistrados é em caráter liminar, ou seja, ainda haverá uma decisão definitiva. O ministro Roberto Barroso pediu vistas da matéria, segundo o procurador do Estado em Brasília, Marcondes Medeiros, para análise do mérito da ação.

A tese de que o corte de 10,74% nas contas do Estado deveria prevalecer partiu do ministro Teori Zavascki. Ele levantou a questão de que seria ponderável resguardar o tesouro estadual de maiores problemas financeiros até que a decisão de mérito fosse proferida pela corte. “O colegiado decidiu que durante o ano de 2013 os duodécimos (orçamento mensal dos Poderes, MPE e TCE) devem ser feitos com a redução de 10,74%, em caráter liminar. Mas sem prejuízo para eventuais compensações até o final do julgamento”, proclamou Lewandowski, presidente da sessão.

O recurso interposto pelo Governo justificou aos magistrados do STF que a fatia orçamentária dos Poderes no Rio Grande do Norte é alta, inclusive se comparada a estados maiores da federação. E explicou que o decreto contendo os cortes foi necessário devido a uma frustração na receita consolidada  no primeiro semestre em R$ 183,8 milhões. Esses valores, estima o Estado, podem chegar até o final do ano a R$ 559,6 milhões. Por isso, a necessidade de reprogramar o orçamento do Estado e reduzir os repasses.

A “ordem” nas finanças, por meio de decreto da governadora,  estremeceu ainda mais a relação já conturbada com o Tribunal de Justiça (TJ/RN) e  MPE. A diminuição do duodécimo cabível aos Poderes não é um propósito recente do Executivo. A administração democrata tem tentado, sem sucesso, convencê-los da necessidade de readequação, para menos, dos valores inicialmente programados para cada um ao longo do ano.

O máximo que tem conseguido, no entanto, é a concordância parcial da AL/RN ou do TCE. O TJ/RN e MPE têm discordado veementemente das pretensões do Executivo de passar a tesoura nos orçamentos que lhes cabe. Sem a compreensão dos demais Poderes, o Governo optou por impor a medida defendida. Com a perspectiva de R$ 141,7 milhões a menos no bolso dos Poderes, o clima esquentou.