STF decide que Senado terá palavra final no impeachment

Publicação: 2015-12-18 00:00:00 | Comentários: 0
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Apresidente Dilma Rousseff obteve uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) com o reconhecimento da autonomia do Senado para barrar o impeachment contra a petista, mesmo após eventual aprovação do processo na Câmara. Oito dos onze ministros da Corte admitiram a tese governista de que os deputados apenas autorizam o andamento do processo, mas a decisão não vincula a instauração do impeachment no Senado. Pela decisão, somente aprovação por maioria simples dos senadores instaura o procedimento o que geraria afastamento de Dilma do cargo por 180 dias.

Antes mesmo do final do julgamento, com o indicativo favorável, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já comemorava o resultado: "O trem entrou nos trilhos. E os trilhos são retos e não tortos", afirmou o ministro. O advogado do PT, Flávio Caetano, disse que o STF definiu as regras do jogo e invalidou "atos arbitrários" do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Ministros do STF reconhecem autonomia do Senado para barrar impeachment, mesmo após eventual aprovação do processo na Câmara
Para o governo, deixar nas mãos do Senado a definição sobre o impeachment traz um alívio inicial no processo porque joga para o futuro o eventual afastamento de Dilma - decisão mais drástica e considerada praticamente irreversível - e ainda deixa espaço para discussões políticas na Casa.

Até o momento, o Senado tem base aliada mais fiel do que a da Câmara dos Deputados, conduzida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rompido com o governo. O julgamento de ontem dividiu o Tribunal em duas linhas. A maioria seguiu proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência com a decisão do relator, ministro Luiz Edson Fachin. O voto de Fachin, apresentado em plenário na quarta-feira, 16, foi desfavorável ao governo.

Ao discutir o papel do Senado, Barroso afirmou que a Casa não é um "carimbador de papeis da Câmara". "Não tem sentido, numa matéria de tamanha relevância, estabelecer relação de subordinação institucional do Senado à Câmara", concordou o decano do Tribunal, Celso de Mello. Ficaram vencidos na discussão os ministros Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os três entendiam que a decisão dos deputados vinculava a instauração do processo de impeachment pelo Senado.

Comissão
Também por maioria, os ministros derrubaram a eleição da comissão especial do impeachment formada na Câmara na semana passada. Em votação secreta, os deputados elegeram 39 integrantes para o grupo oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base.

Os ministros da Corte entenderam, no entanto, que não são admitidas candidaturas avulsas e que a eleição deveria ter sido realizada de forma aberta, e não secreta. Pelo voto de Barroso, a comissão especial fica anulada.

"Mistério, segredo e democracia não combinam", disse o ministro Luiz Fux em voto, ao seguir Barroso. Sem a candidatura avulsa, cada deputado que quiser se eleger deverá ser indicado pelo líder partidário o que inviabiliza o voto em dissidentes. A eleição para homologar a escolha dos líderes, pela definição do Supremo, deve ser secreta.

No julgamento, os ministros ratificaram o rito que já foi seguido no impeachment do ex-presidente e hoje senador Fernando Collor (PTB-AL) e rejeitaram, por exemplo, a exigência de defesa prévia da presidente Dilma antes da abertura do processo de impeachment. O argumento era usado pela base governista para alegar que o ato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a denúncia de impedimento de Dilma deveria ser anulado. O próprio governo já admitia que este seria um dos pontos mais difíceis de obter indicação favorável no Supremo.

O ministro Gilmar Mendes, um dos vencidos na discussão, adotou posicionamento duro na Corte ao sugerir que o Tribunal estava interferindo no processo do impeachment. Ele usou seu pronunciamento para fazer críticas à situação atual do País. "Estamos de ladeira abaixo, sem governo, sem condições de governar", disse Mendes. Nesta sexta-feira, na sessão de encerramento do Judiciário, os ministros ainda devem revisar os votos.

As decisões do STF

As principais determinações sobre o rito:
+ STF rejeitou a escolha, pelo plenário da Câmara, de deputados não indicados por líderes partidários para a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment. Com isso, o STF considerou inconstitucional a eleição de uma “chapa alternativa”, de maioria oposicionista, composta por 39 dos 65 deputados do colegiado.

A favor das chapas avulsas: 4 ministros
Contra as chapas avulsas: 8 ministros
 
+ Rejeitou a votação secreta para escolha dos integrantes da comissão especial do impeachment.
Favorável à votação secreta: 5
Contra à votação secreta: 6

+ Decidiu reconhecer o poder do Senado de recusar a instauração do processo de impeachment, mesmo após a Câmara aprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do impeachment.
Favorável à autonomia do Senado para rejeitar o processo: 8
Contra à autonomia do Senador para rejeitar: 3

+ STF rejeitou pedidos do PcdoB para exigir a necessidade de defesa prévia da presidente da Repúblico antes do acolhimento da denúncia por crime de responsabilidade;
A favor da defesa prévia: 0
Contra a defesa prévia: 11

+ Rejeitou também o pedido para considerar o presidente da Câmara impedido de acabar a abertura do processo de impeachment por suposta falta de imparcialidade.
A favor do impedimento de Eduardo Cunha: 0
Contra: 11

“Temos que preservar as instituições”, diz Barroso
Em entrevista após o julgamento que definiu o rito do impeachment sobre o processo de impeachment de presidente da República, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso afirmou que foram definidas regra claras. “Nosso papel é proteger as instituições e estabelecer regras claras e fizemos isso preservando ao máximo a jurisprudência e os ritos já adotados”, ressaltou.
O ministro Luís Roberto Barroso destacou que o Brasil tem quase 30 anos de instituições democráticas “e essa é a única motivação que realmente tenho: assegurar que a democracia, que nós conquistamos a duras penas, não seja abalada por nada”. “Essa crise passa ou esse governo e o que nós temos que preservar é continuidade das instituições”, completou.

De acordo com ele, o país vive um momento politicamente e economicamente difícil, mas institucionalmente muito consolidado. “A democracia brasileira tem passado por testes importantes e tem se saído bem sucedida”, destacou. O ministro também afirmou que, no julgamento da ADPF 378, “o Supremo cumpriu o seu papel de definir as regras do jogo”.


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