STF decide que Senado terá palavra final no impeachment

Publicação: 2015-12-18 00:00:00 | Comentários: 0
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Apresidente Dilma Rousseff obteve uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) com o reconhecimento da autonomia do Senado para barrar o impeachment contra a petista, mesmo após eventual aprovação do processo na Câmara. Oito dos onze ministros da Corte admitiram a tese governista de que os deputados apenas autorizam o andamento do processo, mas a decisão não vincula a instauração do impeachment no Senado. Pela decisão, somente aprovação por maioria simples dos senadores instaura o procedimento o que geraria afastamento de Dilma do cargo por 180 dias.

Antes mesmo do final do julgamento, com o indicativo favorável, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já comemorava o resultado: "O trem entrou nos trilhos. E os trilhos são retos e não tortos", afirmou o ministro. O advogado do PT, Flávio Caetano, disse que o STF definiu as regras do jogo e invalidou "atos arbitrários" do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
José Cruz/abrMinistros do STF reconhecem autonomia do Senado para barrar impeachment, mesmo após eventual aprovação do processo na CâmaraMinistros do STF reconhecem autonomia do Senado para barrar impeachment, mesmo após eventual aprovação do processo na Câmara

Para o governo, deixar nas mãos do Senado a definição sobre o impeachment traz um alívio inicial no processo porque joga para o futuro o eventual afastamento de Dilma - decisão mais drástica e considerada praticamente irreversível - e ainda deixa espaço para discussões políticas na Casa.

Até o momento, o Senado tem base aliada mais fiel do que a da Câmara dos Deputados, conduzida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rompido com o governo. O julgamento de ontem dividiu o Tribunal em duas linhas. A maioria seguiu proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência com a decisão do relator, ministro Luiz Edson Fachin. O voto de Fachin, apresentado em plenário na quarta-feira, 16, foi desfavorável ao governo.

Ao discutir o papel do Senado, Barroso afirmou que a Casa não é um "carimbador de papeis da Câmara". "Não tem sentido, numa matéria de tamanha relevância, estabelecer relação de subordinação institucional do Senado à Câmara", concordou o decano do Tribunal, Celso de Mello. Ficaram vencidos na discussão os ministros Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os três entendiam que a decisão dos deputados vinculava a instauração do processo de impeachment pelo Senado.

Comissão
Também por maioria, os ministros derrubaram a eleição da comissão especial do impeachment formada na Câmara na semana passada. Em votação secreta, os deputados elegeram 39 integrantes para o grupo oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base.

Os ministros da Corte entenderam, no entanto, que não são admitidas candidaturas avulsas e que a eleição deveria ter sido realizada de forma aberta, e não secreta. Pelo voto de Barroso, a comissão especial fica anulada.

"Mistério, segredo e democracia não combinam", disse o ministro Luiz Fux em voto, ao seguir Barroso. Sem a candidatura avulsa, cada deputado que quiser se eleger deverá ser indicado pelo líder partidário o que inviabiliza o voto em dissidentes. A eleição para homologar a escolha dos líderes, pela definição do Supremo, deve ser secreta.

No julgamento, os ministros ratificaram o rito que já foi seguido no impeachment do ex-presidente e hoje senador Fernando Collor (PTB-AL) e rejeitaram, por exemplo, a exigência de defesa prévia da presidente Dilma antes da abertura do processo de impeachment. O argumento era usado pela base governista para alegar que o ato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a denúncia de impedimento de Dilma deveria ser anulado. O próprio governo já admitia que este seria um dos pontos mais difíceis de obter indicação favorável no Supremo.

O ministro Gilmar Mendes, um dos vencidos na discussão, adotou posicionamento duro na Corte ao sugerir que o Tribunal estava interferindo no processo do impeachment. Ele usou seu pronunciamento para fazer críticas à situação atual do País. "Estamos de ladeira abaixo, sem governo, sem condições de governar", disse Mendes. Nesta sexta-feira, na sessão de encerramento do Judiciário, os ministros ainda devem revisar os votos.

As decisões do STF

As principais determinações sobre o rito:
+ STF rejeitou a escolha, pelo plenário da Câmara, de deputados não indicados por líderes partidários para a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment. Com isso, o STF considerou inconstitucional a eleição de uma “chapa alternativa”, de maioria oposicionista, composta por 39 dos 65 deputados do colegiado.

A favor das chapas avulsas: 4 ministros
Contra as chapas avulsas: 8 ministros
 
+ Rejeitou a votação secreta para escolha dos integrantes da comissão especial do impeachment.
Favorável à votação secreta: 5
Contra à votação secreta: 6

+ Decidiu reconhecer o poder do Senado de recusar a instauração do processo de impeachment, mesmo após a Câmara aprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do impeachment.
Favorável à autonomia do Senado para rejeitar o processo: 8
Contra à autonomia do Senador para rejeitar: 3

+ STF rejeitou pedidos do PcdoB para exigir a necessidade de defesa prévia da presidente da Repúblico antes do acolhimento da denúncia por crime de responsabilidade;
A favor da defesa prévia: 0
Contra a defesa prévia: 11

+ Rejeitou também o pedido para considerar o presidente da Câmara impedido de acabar a abertura do processo de impeachment por suposta falta de imparcialidade.
A favor do impedimento de Eduardo Cunha: 0
Contra: 11

“Temos que preservar as instituições”, diz Barroso
Em entrevista após o julgamento que definiu o rito do impeachment sobre o processo de impeachment de presidente da República, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso afirmou que foram definidas regra claras. “Nosso papel é proteger as instituições e estabelecer regras claras e fizemos isso preservando ao máximo a jurisprudência e os ritos já adotados”, ressaltou.
O ministro Luís Roberto Barroso destacou que o Brasil tem quase 30 anos de instituições democráticas “e essa é a única motivação que realmente tenho: assegurar que a democracia, que nós conquistamos a duras penas, não seja abalada por nada”. “Essa crise passa ou esse governo e o que nós temos que preservar é continuidade das instituições”, completou.

De acordo com ele, o país vive um momento politicamente e economicamente difícil, mas institucionalmente muito consolidado. “A democracia brasileira tem passado por testes importantes e tem se saído bem sucedida”, destacou. O ministro também afirmou que, no julgamento da ADPF 378, “o Supremo cumpriu o seu papel de definir as regras do jogo”.

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