Direito & Desenvolvimento
STF define competência de estados e municípios
Publicado: 00:00:00 - 22/08/2021 Atualizado: 17:40:51 - 21/08/2021
Na sessão virtual com julgamento encerrado em 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal definiu questões sobre competências legislativas de Estados e Municípios. A primeira questão diz respeito à validade de lei municipal que obriga a instalação de hidrômetros em edifícios e condomínios. No caso concreto, lei do município de Aracaju/SE determinou a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios construídos na cidade. A questão decidida pelo STF é sobre se tal matéria insere na competência dos Municípios ou interfere na competência atribuída para a União legislar sobre águas (CF, art. 22, IV). Na decisão, o STF considerou o tema multifacetado e fixou a tese de que compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido (STF, Tema 849 de Repercussão Geral, RE 738481/SE, Rel. Min. Edson Fachin). Considerou que o fornecimento de água é serviço público de interesse predominantemente local, o que atrai a competência municipal para legislar sobre a matéria. 

ARQUIVO/TN
Primeira questão trata da validade de lei que obriga a instalação de hidrômetros em edifícios

Primeira questão trata da validade de lei que obriga a instalação de hidrômetros em edifícios


Nessa linha de entendimento, foram citados precedentes do próprio STF, os quais tinham assentado que é inconstitucional a norma estadual que obriga a concessionária a distribuir água por meio de caminhão-pipa, e que também estabelecia isenção tarifária em favor do usuário dos serviços. Isso porque o serviço de abastecimento de água se trata de serviço local, regulado pelo Município, e os Estados-membros não podem interferir nas esferas das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente local (Município) e a empresa concessionária, ainda que esteja sob seu controle acionário (STF, ADin 2.340/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, por maioria, j. 06.03.2013). Foi igualmente citado precedente que considerou inconstitucional dispositivo da Constituição do Paraná pela qual os serviços de saneamento e abastecimento de água teriam que ser prestados por pessoa de direito público ou sob controle acionário do poder público. Novamente, o STF considerou o serviço de abastecimento de água como serviço local, sob esfera dos Municípios (STF, ADin 4.454/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, por maioria, j. 05.08.2020). Na decisão que estabeleceu competência dos Municípios para regular a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em edifícios e condomínios, o STF somente se pronunciou sobre a competência legislativa, não estando submetida à Corte outras questões, tais como as relativas à proporcionalidade e direito adquirido, que entraria em jogo quando a norma alcançar prédios e edifícios já licenciados. 

Na sessão de julgamento, também foi definido que não invade a competência da União para estabelecer normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por Estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. O STF considerou que, diante da ausência de nitidez do Estatuto do Torcedor, sobre a vedação de consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, há espaço para outros entes da Federação regulamentar a matéria. No caso em questão, o STF decidiu que as disposições normativas que autorizam e regulamentam o consumo dessas bebidas não atentam contra o princípio da proporcionalidade, alinhando-se às campanhas para o consumo consciente e responsável, e outras medidas que podem ser tomadas pelos entes federados e pelas entidades responsáveis por organização de eventos. O caso julgado envolve lei do Estado da Bahia que autorizou a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol estaduais (STF, Adin 5112/BA, por unanimidade, Rel. Min. Edson Fachin). Foram citados como precedentes, dentre outros: (i) a ação direta de inconstitucionalidade 5250/ES, na qual se considerou que a União, Estados e Distrito Federal têm competência concorrente em matéria de consumo e que não viola à Constituição Federal, a norma do Estado que autoriza e regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas (STF, ADin 5.250/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, por maioria, j. 20.04.20); e (ii) ação direta de inconstitucionalidade 6.195/PR, na qual se assentou a inexistência de proibição geral e absoluta para o consumo de bebidas com álcool em eventos esportivos e que os Estados têm competência concorrente complementar, sendo razoável a comercialização de cerveja e chope em áreas desportivas e estádios, em dias de jogo, em permissivo idêntico àquele existente nos grandes eventos mundiais – Copa do Mundo de futebol da FIFA e Olímpiadas. Neste precedente citado, entendeu-se que a norma estadual traduz normatização direcionada ao torcedor-espectador, equiparado, para todos os efeitos legais ao consumidor, de modo que não se pode afastar a competência normativa dos Estados-membros (STF, ADin 6195/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, por unanimidade, j. 27.03.3.2020).  







Leia também

Plantão de Notícias

Baixe Grátis o App Tribuna do Norte

Jornal Impresso

Edição do dia:
Edição do Dia - Jornal Tribuna do Norte