STF diz que entidades não precisam de carta sindical - 26/07/2013 - Notícia

Após ter sido acusado pelo Governo do Estado de estar em situação que o impossibilita de defender sua categoria por não possuir registro, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN) reagiu e publicou nota ontem, com base em parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que nenhum sindicato do Brasil precisa de Carta Sindical para representar uma categoria.

Na quinta-feira (25), a Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC) divulgou que o Sinte-RN não possui registro sindical, informação que foi confirmada pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta a um requerimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, disse que a situação irregular do sindicato impossibilita a entidade de sair em defesa dos trabalhadores.

Em nota, o Sinte-RN diz que, segundo parecer do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, para ser reconhecida legalmente, a entidade sindical precisa tão somente existir juridicamente, a partir de registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho.

De acordo com o Sinte-RN, o parecer de 2011 do STF desmonta a tese divulgada pelo Governo do Estado. A coordenadora geral do Sindicato, Fátima Cardoso, condenou a atitude do Executivo Estadual.

Fátima Cardoso esclareceu ainda que o Sinte-RN tem interesse em todos os documentos que o qualifique enquanto sindicato para qualquer situação e a Carta Sindical é uma delas. “O pedido foi feito ainda 1994. Há 19 anos que esse processo se arrasta por causa da burocracia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)”, afirma.

Segundo as informações do Governo do Estado, o processo de solicitação de registro sindical do Sinte-RN estaria em tramitação desde 26 de fevereiro de 2008 na Secretaria Nacional de Relações do Trabalho.

O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, declarou na quinta-feira que a ausência do registro deixa o sindicato em uma posição delicada, já que, segundo ele, existe no STF, jurisprudência que impossibilitaria a entidade de atuar, em juízo, pela defesa dos interesses de uma categoria já que os estatutos não se encontram registrados no MTE.

Também na quinta-feira, Fátima Cardoso informou que a última movimentação do processo teria ocorrido no dia 19 de julho, quando foi enviada uma lista com os nomes dos atuais diretores.

A presidente do Sinte-RN declarou ainda que a consulta do Governo do Estado ao MTE seria uma manobra com o objetivo de enfraquecer e retaliar o Sindicato após ter sido dada entrada com pedido na Justiça de bloqueio de R$ 17 milhões das contas do Governo do Estado para garantir o pagamento de salários atrasados. “Isso é uma manobra para nos enfraquecer. É uma retaliação às nossas ações, perseguição”, frisou.

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