STF e governo oficializam cooperação sobre leniência

Publicação: 2020-08-07 00:00:00
Brasília (AE) - O governo federal, o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal (STF) assinaram nesta quinta-feira, 6, um acordo de cooperação técnica a pretexto de trazer segurança jurídica para acordos de leniência - espécie de delação premiada de empresas. A assinatura se deu sem o aval de um dos órgãos que têm o papel de atuar nesse tipo de colaboração, o Ministério Público Federal (MPF).

Os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção de 2013, formalizam a admissão de crimes por parte de empresas e o compromisso delas de prestarem informações para auxiliar investigações, tendo como contrapartida o alívio em eventuais sanções. Além do TCU e do MPF, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também podem firmar este tipo de colaboração premiada de pessoa jurídica. O problema é que, muitas vezes, há disputa entre os órgãos para saber quem deve negociar um acordo com uma determinada empresa.

Embora se diga 'interessado' na cooperação, o procurador-geral Augusto Aras disse que ainda aguarda o parecer do setor que acompanha o assunto no MPF, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão Integrantes do grupo são contrários à proposta encabeçada pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, sob alegação de que o texto não prevê a participação de procuradores na negociação.

No ato da assinatura, Toffoli disse que a cooperação entre os órgãos é um meio de 'evitar sobreposições e conflitos, antes que o desentendimento entre elas desencadeia a busca por soluções jurisdicionais'. Pelo governo, assinaram os ministros da Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. "Agora, com o acordo, teremos efetiva segurança jurídica", disse o advogado-geral, José Levi Mello do Amaral Júnior. Toffoli afirmou que o entendimento firmado 'não cria nem retira competências de nenhuma das instituições envolvidas, pois estas decorrem da Constituição e das leis'. Toffoli disse que Aras ainda deve assinar o acordo, o que está sendo interpretado dentro do MPF como uma forma de pressão.

Mas a afirmação do presidente do Supremo de que o acordo é uma 'grande conciliação institucional' é contestada não só no MPF, pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal, que ainda está elaborando uma nota técnica sobre o pacto, como também por alguns dos principais advogados do País em matéria de acordos de leniência.

Sebastião Tojal, que fechou o acordo da Andrade Gutierrez com o MP primeiro e depois com a Controladoria-Geral da União (CGU), disse que a cooperação, nos moldes em que foi aprovada pelos demais órgãos, não reconhece a competência que por lei foi atribuída ao MP para celebrar acordos dessa natureza.

"A iniciativa é bem-vinda, mas o resultado é frustrante. Desconhece o papel que o MP vem tendo com a celebração de acordos que foram importantíssimos, paradigmas, desde 2015", disse o advogado, que também fechou acordos pela UTC Engenharia e por uma empresa do grupo CCR.

Tojal explica que o texto restringe à CGU e à AGU a negociação de acordos e prevê que o MPF vai receber informações para promover persecução criminal de pessoas físicas envolvidas com os ilícitos.