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STF e o atraso de tributos municipais
Publicado: 00:00:00 - 03/07/2022 Atualizado: 19:14:13 - 02/07/2022
Rodrigo Alves Andrade
Advogado

O atraso no pagamento de tributos enseja aumento vertiginoso do valor devido pela aplicação de multa, correção monetária e juros. Como debati em outro artigo desta coluna, intitulado multas tributárias e confisco, a discussão sobre o percentual das multas que deve incidir em caso de atraso de pagamento de tributos é objeto de uma série de temas de repercussão geral sob análise do STF (no caso de multa fiscal moratória, devida pelo mero atraso no pagamento, é o Tema de repercussão geral de número 816). No caso de tributos municipais, o crescimento acelerado do valor devido é decorrente muitas vezes da incidência de correção monetária e juros, nos termos em que determinado pela legislação municipal.

Pois bem. O STF reconheceu repercussão geral a uma matéria que pode reduzir substancialmente o valor que municípios podem cobrar de juros e correção monetária, em caso de atraso no pagamento de seus tributos (Tema de repercussão geral 1217, sob o RE 1346152/SP, com reconhecimento de repercussão geral de 20/05/22). É o caso dos valores cobrados de juros e correção monetária, pelo atraso no pagamento de IPTU, ISS e ITBI.  No Tema de repercussão geral, será discutido se os municípios estão sujeitos ao teto federal, no tocante à incidência de correção monetária e taxas de juros moratórios sobre seus tributos em atraso. Como se sabe, sobre os tributos federais em atraso incide a taxa SELIC. Para que se tenha ideia, no município do Natal/RN, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei de n° 3.882/89, com as respectivas atualizações), incidem juros de 1% ao mês (art. 10, §2°) e correção monetária pelo IPCA-E (art. 172). São os mesmos índices aplicados pelo município do Rio de Janeiro, enquanto o município de São Paulo aplica o IPCA e Manaus, por exemplo, o INCP, em todos os casos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. Com isso, tem-se que quem deixou de recolher um tributo no ano passado, teve um acréscimo moratório do valor devido, no Município de Natal/RN, de 22,42% (10,42% de correção + 12% de juros), somente referente ao exercício de 2021. Enquanto isso, a taxa SELIC fechou 2021 em 9,25%.

Cumpre alertar que o STF já definiu que "Os Estados-membros e Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins." (Tema de repercussão geral de n° 1.062, STF, Plenário, AE 1216078//SP, Rel. Min. Dias Toffoli, por maioria, j. 29.08.2019). Com efeito, prevaleceu o entendimento do Min. Dias Toffoli de que se trata de matéria de direito financeiro, segundo a qual compete à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar de outros entes federados. Desse modo, cabe aos demais entes se submeter às normas gerais da União Federal, e somente podem exercer sua competência nos limites impostos pela legislação federal. Votou vencido unicamente o Ministro Marco Aurélio.

É especialmente significativo assinalar que os argumentos utilizados pelo STF para limitar a competência de Estados-membros e Distrito Federal em legislar sobre correção monetária e juros de mora de seus créditos fiscais, até o teto federal, são plenamente aplicáveis, com dobradas razões, a municípios, pelo que tal entendimento também deverá prevalecer para os mesmos. Nesse contexto, todos aqueles que estiverem em atraso relativamente a tributos municipais, tais como IPTU, ISS e ITBI, e taxas municipais, devem estar atentos a essa questão, assim como aqueles que pagaram tais acréscimos recentemente, neste caso, para fins de pedido de restituição dos valores pagos a maior.

* Artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião da TRIBUNA DO NORTE, sendo de responsabilidade total do autor

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