STF fixa prazo decadencial para TCU rever aposentadoria

Publicação: 2020-02-23 00:00:00
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O STF decidiu que o prazo decadencial de cinco anos para os Tribunais de Contas reverem as aposentadorias de servidores públicos começa a contar da chegada do processo à respectiva Corte. O caso envolvia análise de uma aposentadoria, pelo TCU. A aposentadoria havia sido  concedida em 1997. Após constatar irregularidades, em 2003, o TCU declarou a ilegalidade do benefício. No recurso extraordinário, a União contestou decisão do TRF da 4ª região que impediu a Administração Pública de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constatação de irregularidades, em razão do prazo transcorrido superior a 5 anos.

Créditos: Carlos Moura/SCO/STFEm sessão do dia 19 de fevereiro, o STF decidiu sobre prazo para os Tribunais de Contas reverem as aposentadorias de servidores Em sessão do dia 19 de fevereiro, o STF decidiu sobre prazo para os Tribunais de Contas reverem as aposentadorias de servidores

Inicialmente, o Relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o Tribunal de Contas não fica impedido de exercer o seu poder-dever de julgar a legalidade das concessões de aposentadoria ou pensões, após o prazo de 5 anos, enquanto que o ministro Edson Fachin havia votado pelo desprovimento do recurso, sob o entendimento de haveria a aplicação do prazo de cinco anos para a análise da concessão por parte do TCU, salvo se comprovada má-fé, conforme previsto na lei 9.784/1999. O seu artigo 54 determina que a Administração Pública tem até cinco anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados.

Na sessão de 19 de fevereiro, o Ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto. Invocando o princípio da segurança jurídica, Gilmar Mendes entendeu que é necessário fixar um prazo para que o TCU exerça seu dever de fiscalizar.  Ao fim do referido prazo, restaria configurada a decadência. Assim, propôs a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão a contar da chegada do processo a àquela Corte.” Acompanharam a tese os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O Ministro Edson Fachin ficou vencido apenas no ponto de quando deve começar a incidir o prazo, sustentando que deveria ser a partir da publicação do Decreto, antes mesmo do registro da aposentadoria no TCU.  Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, para quem o TCU pode continuar a rever as aposentadorias, mesmo após passados cinco anos.


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