Em três meses e meio de presidência de Jair Bolsonaro
(PSL), o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado ao menos 24 vezes
para barrar medidas do Palácio do Planalto, aponta levantamento feito
pelo jornal O Estado de S. Paulo. A “campeã” de contestações é a Medida
Provisória que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical,
alvo de 12 ações.
De acordo com levantamento feito por jornal, o STF foi acionada 24 vezes para barrar medidas do Governo Bolsonaro
Entre outras iniciativas do governo já questionadas perante ao Supremo
estão a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência para o
Ministério da Agricultura da atribuição de demarcar terras indígenas –
mudanças implantadas pela mesma medida provisória, judicializada no
segundo dia do governo, em 2 de janeiro. O STF ainda não analisou o
mérito de nenhum desses processos.
A expectativa dentro do tribunal é a de que o número de ações aumente
com o avanço das discussões sobre a reforma da Previdência, considerada
estratégica pelo Planalto. Em março, a Advocacia-Geral da União (AGU)
anunciou a criação de uma força-tarefa para fazer uma “blindagem
jurídica” da medida, como uma forma de afastar eventuais problemas em
tribunais. Em outra frente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já
almoçou com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e se reuniu com
outros integrantes da Corte para tratar do tema, causando boa impressão
entre os magistrados.
Até agora, oito dos 24 processos que tramitam no Supremo contra medidas
do governo Bolsonaro já foram arquivados ou extintos, por questões
processuais, como falta de legitimidade dos autores das ações ou então
quando houve “perda de objeto” – como no caso de um decreto assinado
pelo vice-presidente Hamilton Mourão que ampliava o número de servidores
que poderiam ser autorizados a impor sigilos a documentos públicos, mas
acabou revogado pelo próprio governo.
Os demais seguem em andamento no tribunal, sem previsão de quando serão
liberados para julgamento. O PDT ingressou com duas ações no Supremo
contra ações do governo Bolsonaro que contestam a extinção do Ministério
do Trabalho e a medida que reforça o caráter facultativo da
contribuição sindical.
A Rede Sustentabilidade e o PSB já recorreram ao Supremo para barrar a
reorganização dos ministérios e transferência de competências das
pastas, enquanto o PCdoB quer invalidar novas regras que facilitam a
posse de arma de fogo. O PT aguarda explicações da Casa Civil e do
Ministério da Justiça para ingressar com uma ação contra a medida.
O desagrado de políticos com a MP que alterou a estrutura dos
ministérios não foi exposto apenas no STF. Como mostrou o Estado a
medida já recebeu 539 emendas no âmbito do Congresso, que precisa
converter o ato de Bolsonaro em lei. No Supremo, a Rede ataca trecho da
medida que atribui à secretaria de Governo da Presidência a supervisão e
coordenação das atividades de ONGs e organismos internacionais que
atuam no Brasil. Já o PSB questiona o fato de a demarcação indígena ter
sido retirada da Funai e transferida para o Ministério da Agricultura.
Confederações e sindicatos de trabalhadores são os autores mais
frequentes de ações contrárias à medida provisória que reforçou o
caráter facultativo da contribuição sindical. Editada em março a MP
impôs o pagamento do contribuição através de boleto bancário, proibindo o
desconto em folha. A iniciativa também foi questionada pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Insensibilidade
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Luiz de
Almeida, defendeu ao Estado a adoção de medidas de reestruturação do
Estado para tornar a máquina mais enxuta e eficiente. “Precisamos ter um
País que seja capaz de lidar com uma estrutura administrativa mais
próxima da sua real necessidade e a judicialização dessas questões
significa uma insensibilidade com essa necessidade do Estado
brasileiro”, disse o ministro. “Tenho convicção de que o Supremo
validará as decisões até aqui tomadas.” As informações são do jornal O
Estado de S. Paulo.
Estadão Conteúdo
