Economia
STF suspende modulação de decisão sobre ICMS
Publicado: 00:00:00 - 27/11/2021 Atualizado: 23:55:00 - 27/11/2021
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucional alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral acima do patamar padrão. O julgamento havia sido iniciado no Plenário Virtual nesta sexta-feira (26/11). O entendimento é que alíquota maior fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal.

CARLOS MOURA
Ministro Gilmar Mendes pediu vistas ao processo, ontem, durante julgamento no plenário virtual do STF. Apenas Dias Toffoli votou

Ministro Gilmar Mendes pediu vistas ao processo, ontem, durante julgamento no plenário virtual do STF. Apenas Dias Toffoli votou


O ministro Dias Toffoli foi o único a votar. O magistrado propôs que os estados reduzam a alíquotas de ICMS a partir de 2022. Conforme Toffoli, a modulação de efeitos só não vai afetar quem tinha ação judicial contestando o tributo em andamento até a véspera da publicação da ata do julgamento de mérito.

O recurso foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra lei de Santa Catarina que estabeleceu alíquota para esses serviços em patamar superior a 17%, aplicável à maioria das operações. No caso dos autos, as Lojas Americanas S.A. questionam acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou decisão de primeira instância pela constitucionalidade do artigo 19, inciso I, alínea "a", da Lei estadual 10.297/1996, que prevê a alíquota de 25% relativa ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação.

Segundo o recurso, a lei ofende aos princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, previstos nos artigos 150, inciso II, e 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição, em função da essencialidade dos bens e dos serviços tributados.

Alega ainda que o constituinte teria estabelecido uma determinação ao legislador estadual quanto à seletividade, e não mera recomendação, de modo que previsões de extrafiscalidade envolvendo o ICMS devem ser condicionadas ao caráter essencial do bem ou do serviço tributado.

Andamento
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, acatou parcialmente os pedidos da empresa, para "deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996". Ele destacou que os requisitos para restituição e compensação tributária são temas infraconstitucionais.

O relator propôs a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços."

O ex-ministro foi seguido até o momento por Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, pelo presidente da Corte, Luiz Fux, e Kassio Nunes Marques. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. 

Na quarta-feira (24), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) pediu ao STF a modulação da decisão. Para o órgão, a aplicação da norma, que limita a alíquota do imposto a 17%, deve começar apenas em 2024. 

Em carta, o Comsefaz afirma que a decisão terá efeito “catastrófico não só para os Estados e Distrito Federal, mas também para os Municípios” se a mudança começar a vigorar antes, podendo gerar perdas da ordem de R$ 27 bilhões por ano. No caso do Rio Grande do Norte, a perda seria de R$ 25 milhões, mensais, ou até R$ 300 milhões por ano, segundo cálculos da Secretaria do Estado da Tributação (SET-RN).  

No documento divulgado nesta quarta-feira, o Comitê alerta para “graves e iminentes consequências para a higidez orçamentária e financeira dos entes subnacionais” e defende que “a modulação dos efeitos da decisão alinhe-se ao prazo de vigência dos Planos Plurianuais (PPAs) de todos os entes subnacionais impactados”. 

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