STF transfere R$ 31 milhões para Tesouro do Estado

Publicação: 2019-05-23 00:00:00 | Comentários: 0
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Luiz Henrique Gomes
Repórter

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 31 milhões da União para o Tesouro do Rio Grande do Norte na última segunda-feira, 21. Esse valor estava bloqueado desde o dia 30 de abril para ser aplicado na saúde pública do Estado, que teve menos dinheiro aplicado no ano passado do que o estabelecido na Constituição Federal. Fachin considerou na decisão que, apesar da destinação do dinheiro, o bloqueio não respeitou o direito de defesa do Estado e poderia comprometer as finanças públicas e “outros serviços essenciais à população local”.

Promotora da Saúde, Iara Albuquerque, questiona prazo para aplicação de recursos pelo Governo
Promotora da Saúde, Iara Albuquerque, questiona prazo para aplicação de recursos pelo Governo

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, informou que os R$ 31 milhões que serão desbloqueados pela União serão destinados para complementação dos repasses dos duodécimos de maio para os Poderes Legislativo e Judiciário, que giram em torno de R$ 35 milhões e ainda utilizar uma parte para o pagamento da folha salarial dos servidores públicos do Estado. Aldemir Freire disse esperar que hoje ou até amanhã, “o dinheiro seja devolvido” à conta única do Estado: “Precisamos desses recursos para fechar as contas do mês”.

A decisão é o desenrolar de uma situação iniciada no fim do ano passado quando o Governo do Estado não aplicou o mínimo anual de 12% - estabelecido pela Constituição – das receitas em ações de saúde pública. O aplicado ficou em torno de 10%, mas faltaram R$ 123,9 milhões. Pela lei nacional de regulamentação dos valores mínimos (141/2012), o Estado agora precisa pagar o mínimo constitucional somado a esse valor.

Para garantir o cumprimento do mínimo de 2018, a União decidiu bloquear uma parte dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) do Rio Grande do Norte. O primeiro bloqueio foi feito no fim de abril, no valor de R$ 31 milhões. O restante seria feito no decorrer de maio, mas a Procuradoria-Geral do Estado recorreu ao STF para impedir novas obstruções.

O Estado alegou que não foi procurado para se posicionar sobre a aplicação relativo a 2018 e pediu para ressarcir o valor em 44 meses, até o fim do mandato de Fátima Bezerra. O argumento é de que as finanças estaduais estariam na “iminência de colapso”, correndo o risco dos bloqueios afetarem outros serviços públicos essenciais. As transferências do FPE são utilizados para o pagamento de salários de todo funcionalismo – despesa que o Estado está com dificuldades de pagar desde 2016.

Aldemir Freire diz que parte do dinheiro será para salários
Aldemir Freire diz que parte do dinheiro será para salários

Edson Fachin decidiu no dia 9 deste mês a favor da Procuradoria-Geral do Estado, impedindo a União de continuar bloqueando os recursos do FPE. Na decisão, o ministro afirma que a medida da União foi “unilateral” porque não esperou o Governo do Estado se posicionar e possui “consequências gravosas”. “Entre as quais tumulto na regular execução financeira-orçamentária de outras áreas de atuação do Estado que podem vir a resultar na paralisação de serviços públicos essenciais à população local”, escreve. A Procuradoria-Geral da República, que defende a União, aceitou a decisão e disse que não iria recorrer.

Apesar da decisão de Fachin, os R$ 31 milhões bloqueados em abril não estavam disponíveis no Tesouro do Estado até a última segunda-feira, 21. Um despacho assinado pelo ministro no mesmo dia determinou que esse valor fosse liberado. “A decisão antes proferida é clara o suficiente ao determinar, em sede liminar, que a União não promovesse o redirecionamento de tais recursos do FPE ao FES (Fundo Estadual de Saúde)”, afirmou.

44 meses
A decisão do ministro Edson Fachin não retira a obrigação do Estado de aplicar R$ 123,9 milhões a mais em ações de Saúde Pública que deixaram de ser aplicados em 2018. Entretanto, o pedido do Governo é de que o prazo para o pagamento se estenda pelos próximo 44 meses, indo até o final do mandato da atual governadora Fátima Bezerra.

O prazo é criticado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A promotora de saúde, Iara Albuquerque, responsável por entrar com ações no ano passado para garantir os 12% constitucionais, afirmou à reportagem que ainda está “se inteirando do que será possível fazer”. “[O prazo de 44 meses] é muito violador e discrepante do que prevê a lei 141”, declarou.

Na análise da promotora, o Estado precisa aplicar o valor até 12 meses após o Governo Federal ser informado do não cumprimento – o que ocorreu em abril deste ano. “Portanto, o Governo tem até abril de 2020 para fazer essa recomposição. Nós achamos essa decisão muito equivocada e em descompasso à prioridade de gestão de saúde requer”, concluiu.






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