STF vai julgar regra de conteúdo na internet

Publicação: 2019-12-01 00:00:00 | Comentários: 0
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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade responsável pela governança da internet no País, publicou uma carta em defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define as responsabilidades de conteúdos de terceiros na internet. O artigo deve ter a sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, na discussão sobre dois casos envolvendo remoção de conteúdo na internet - um envolve o Orkut e é anterior ao Marco Civil; outro diz respeito ao Facebook e é posterior à promulgação da lei. Segundo especialistas, a anulação do artigo pode iniciar a uma onda de censura na internet do País. 

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O artigo 19 foi um dos principais pontos de discussão durante a criação da lei que rege a internet brasileira. Ele determina que empresas que atuam na internet, como provedores, redes sociais, veículos de imprensa, blogs, sites de comércio eletrônico, plataformas de streaming e outras empresas online, só sejam obrigados a remover conteúdos após uma decisão judicial. É esse mecanismo, por exemplo, que impede que políticos determinem a remoção imediata de posts no Facebook que consideram problemáticos para a sua imagem. 

Parte do documento diz que o CGI "reconhece a importância do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet para a preservação da liberdade de expressão, para a vedação à censura e para a garantia do respeito aos direitos humanos". 

O temor entre diferentes setores da sociedade é de que a derrubada do artigo 19 provoque uma onda de censura na internet brasileira. Sem o dispositivo de proteção, as empresas adotariam uma postura mais cautelosa e removeriam qualquer tipo de material sob a ameaça de serem multadas.

"Corremos o risco de substituir uma regra amplamente debatida no Congresso por uma ausência de regras num cenário de menor discussão", explica Francisco Brito Cruz, diretor do centro de pesquisa em direito e tecnologia InternetLab. 

Na quarta, organizações acadêmicas e da sociedade civil especializadas em direito digital, como o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), já publicaram uma carta em defesa do o artigo.

Quando pedidos de remoção terminam na Justiça, sua taxa de sucesso é baixa, o que significa que os tribunais reconhecem a legitimidade da maioria dos conteúdos. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que o número de remoções de uma das empresas envolvidas no caso é baixo - quase metade das decisões é pela manutenção do conteúdo. 

Impacto de 'fake news'
O debate sobre o artigo 19 ganhou uma nova camada graças à discussão sobre "fake news" que tomou Brasília neste ano. 

Em setembro, o presidente e relator do caso do Facebook no STF, Dias Toffoli, disse em um seminário promovido pela Câmara dos Deputados: "O julgamento tem o objetivo de analisar se é obrigatória a ida à Justiça para que seja removido um conteúdo falso ou se as plataformas, a partir da denúncia do próprio ofendido ou de um usuário, que demonstre que ele é manifestamente inverídico, seja obrigada a retirá-lo sob pena de não o fazendo, depois, aí, sim, junto com a Justiça, arcar com as penas adequadas". 

"O tema ‘fake news’ está afetando bastante esse julgamento", diz Carlos Affonso de Souza, diretor do ITS-Rio e um dos principais responsáveis pela criação do artigo 19 (leia entrevista ao lado). 

Startups
Além do receio em relação à censura na internet brasileira, outros setores se preocupam com o impacto sobre pequenas empresas e startups. Como muitos modelos de negócios se escoram em conteúdo de terceiros, o temor é de isso iniba novas empresas. "Há o risco de muitas startups não prosperarem nesse cenário", diz Ana Paula Varize Silveira, advogada da ABStartups.




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