STF valida delação fechada por Polícias Federal e Civil

Publicação: 2018-06-21 00:00:00 | Comentários: 0
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Rafael Moraes e Teo Cury
Agência Estado

Brasília (AE) - O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 20, por 10 votos a 1, que delegados de polícia - tanto da Federal como da Civil - podem fechar acordos de delação premiada. Por maioria, os ministros também firmaram o entendimento de que não é obrigatório que o Ministério Público dê um aval à colaboração feita com a polícia. Nos dois casos, porém, caberá ao juiz a homologação ou não do acordo e a definição final dos possíveis benefícios aos delatores.

Ministros discutem a possibilidade de delação firmada pela PF
Ministros discutem a possibilidade de delação firmada pela PF

O resultado impõe uma derrota ao Ministério Público, que trava uma disputa nos bastidores com a Polícia Federal sobre o controle de investigações em curso no País, principalmente a Operação Lava Jato. O pano de fundo é o modelo de acordo defendido pelas instituições - para a PF, é um meio de obtenção de prova para um fato pontual; já o MP entende que a delação é de natureza processual, como se o acordo fosse uma negociação na ação penal, em que o material oferecido pela delator já teria que ser prova de suas declarações.

Ao menos duas delações premiadas firmadas no âmbito policial - a de Marcos Valério Vieira de Souza e a do marqueteiro Duda Mendonça - aguardavam o fim do julgamento, iniciado no ano passado, para serem homologadas ou não pelo STF. Os casos estão nas mãos, respectivamente, do decano da Corte, ministro Celso de Mello, e do relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin. Também aguarda apreciação, mas na segunda instância, a delação do ex-ministro Antonio Palocci, que foi fechada com a PF após o Ministério Público Federal não avançar nas negociações.

Em dezembro do ano passado, o STF formou maioria a favor da legitimidade de a PF fechar esse tipo de acordo, mas o julgamento não foi concluído à época porque os ministros decidiram aguardar a composição completa da Corte. Na época, Gilmar Mendes estava cumprindo agenda no exterior e Ricardo Lewandowski, de licença médica.

A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, contestava a possibilidade de delegados firmarem os acordos de colaboração sob o argumento de que esse instrumento é uma atribuição do Ministério Público, uma vez que o órgão é o titular da ação penal e pode beneficiar os acusados. Os ministros do Supremo entenderam que o Ministério Público continua a ser ouvido como parte do processo quando a PF firmar o acordo, mas não cabe à instituição o aval para a delação.

Dos 11 ministros da Corte, apenas Fachin votou no sentido de que a polícia pode participar das negociações, mas não fechar o acordo. Para ele, "a orientação majoritária" da Corte "dilui o instituto da colaboração e esgarça os poderes do Ministério Público".

Para o ministro Luís Roberto Barroso, o Ministério Público pode eventualmente divergir do acordo de colaboração premiada firmado pela polícia, mas a "palavra final" caberá ao juiz. "A polícia propõe, o Ministério Público opina e o juiz decide. O Ministério Público é uma parte ativa desse debate, só não dá a palavra final", afirmou Barroso.

Na prática, a decisão do Supremo Tribunal Federal vai destravar alguns acordos já fechados pela corporação e que aguardam decisão da Justiça. A PF não divulga quantas colaborações premiadas foram assinadas com delegados da corporação.

No caso de Duda Mendonça, a decisão permitirá, por exemplo, que ele preste depoimento no inquérito que apura o repasse de R$ 10 milhões para o MDB. A investigação foi aberta com base na delação de ex-executivos da Odebrecht.

Julgamento
1- O resultado da votação

Maioria dos votos favoráveis à autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal possam negociar delações premiadas;

2 - A decisão

Polícias Federal e Civil podem negociar e celebrar acordos de delação premiada mesmo sem anuência do Ministério Público. Na avaliação da maioria dos ministros do tribunal, a autorização não fere a Constituição nem prejudica o poder do Ministério Público.

3 – Alcance

Pela decisão do STF, a PF poderá sugerir punições aos delatores, mas a palavra final será do juiz. A  Polícia Federal não poderá, contudo, interferir nas atribuições do MP, combinando com os delatores, por exemplo, que não será oferecida denúncia.

4 – Atribuições

Em crimes federais, como suspeitas de lavagem de dinheiro ou corrupção envolvendo verba federal, é a Polícia Federal quem negocia acordos de delação, mas a decisão do Supremo autoriza também que a Polícia Civil firme acordos – a lei 12.850/2013 prevê que a polícia firme acordos.

5- Implicação:
A decisão terá impacto nas delações de investigados na Operação Lava Jato que não conseguiram assinar acordos com a força-tarefa de procuradores do Ministério Público e tentaram acordo com a Polícia Federal, como o publicitário Duda Mendonça e o ex-ministro Antônio Palocci.

6 - Como votaram os ministros:
Favoráveis à autorização da PF:

Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso: PF pode firmar acordo de delação mesmo sem anuência do MP, passando pelo controle do Judiciário.

Dias Toffoli: PF pode firmar acordo de delação mesmo sem anuência do MP, mas sem estabelecer penas, somente as sugerindo.
Rosa Weber e Luiz Fux: PF precisa de anuência do MP para firmar acordos de delação.

Contra a autorização à PF
Luiz Edson Fachin: PF não pode firmar delação.


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