STJ aponta incompetência de plantonista

Publicação: 2018-07-11 00:00:00 | Comentários: 0
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Brasília (AE) - A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, deu nesta terça-feira, 10, uma resposta à confusão jurídica no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) e decidiu que o desembargador Rogério Favreto não é competente para julgar o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Lava Jato. No plantão no TRF-4, Favreto concedeu no domingo liberdade ao petista, decisão que, após 10 horas e meia de impasse, foi derrubada pelo presidente do Tribunal, Carlos Eduardo Thompson Flores.

Laurita Vaz é enfática e crítica em torno do imbróglio jurídico gerado pela atuação de Favreto
Laurita Vaz é enfática e crítica em torno do imbróglio jurídico gerado pela atuação de Favreto

Para Laurita Vaz, o despacho do desembargador plantonista causa "perplexidade e intolerável insegurança jurídica" e foi dado por alguém "manifestamente incompetente, em situação precária de plantão Judiciário".

O entendimento foi firmado em decisão na qual a ministra negou um dos vários pedidos de habeas corpus apresentados ao STJ por advogados - que não fazem parte da defesa do petista - contra a determinação do desembargador de Thompson Flores.

A presidente da Corte classifica como "tumulto processual sem precedentes na história do direito brasileiro" a decisão de Favreto, que foi filiado ao PT por 20 anos e é crítico à atuação da Lava Jato. O desembargador recebeu o pedido de habeas corpus em favor de Lula às 19h32 da sexta-feira passada e concedeu a liminar por volta das 9h do domingo. O desembargador teve a decisão contestada pelo juiz da 1.ª instância Sérgio Moro e pelo relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto.

Segundo Laurita Vaz, a determinação de Favreto "forçou" a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores. O caso já passou pelo TRF-4 e pelas Cortes Superiores. Em março, a Quinta Turma do STJ rejeitou por unanimidade um habeas corpus do petista. No mês seguinte, o plenário do Supremo Tribunal Federal negou, por 6 votos a 5, um pedido preventivo de liberdade de Lula.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça destacou ainda que o plantonista "insistiu em manter sua decisão". "Diante dessa esdrúxula situação processual, coube ao juízo federal de primeira instância, com oportuna precaução, consultar o presidente do seu Tribunal se cumpriria a anterior ordem de prisão ou se acataria a superveniente decisão teratológica de soltura", diz Laurita no despacho.

Para conceder a liberdade a Lula, Favreto usou como argumento a "notória condição" do petista como pré-candidato à Presidência da República. O pedido foi assinado pelos deputados petistas Wadih Damous (RJ), Paulo Teixeira (SP) e Paulo Pimenta (RS), e não pelos advogados de defesa.

"É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário", afirmou a presidente do STJ.


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