Direito & Desenvolvimento
STJ decide sobre abusividade em mudança de plano móvel
Publicado: 00:00:00 - 15/08/2021 Atualizado: 18:07:27 - 14/08/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente recurso de consumidora, para fins de reconhecer como abusiva a alteração do plano de telefonia móvel, sem o consentimento da contratante. Para o STJ, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica o conteúdo do contrato e não é compatível com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na ação, a consumidora requereu a devolução em dobro do valor pago indevidamente e a condenação da operadora em danos morais, por ter sido transferida para um plano que adicionou fornecimento de aplicativos e serviços de terceiros, na modalidade de jogos virtuais. Por sua vez, a operadora sustentava que a alteração do contrato se deu no contexto de uma promoção, segundo a qual o consumidor receberia os serviços adicionais e de terceiros, ou, alternativamente receberia um pacote de internet de 500 megabytes, tudo isso sem acréscimo no valor da mensalidade do plano. A consumidora, por sua vez, alegava prejuízo decorrente do aumento do consumo de dados, em relação ao plano contratado.

Valter Campanato/Agência Brasil
STJ acolheu parcialmente recurso de consumidora sobre mudança de plano de telefonia móvel

STJ acolheu parcialmente recurso de consumidora sobre mudança de plano de telefonia móvel


O Relator do recurso, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a mencionada prática de alteração unilateral e substancial do contrato é incompatível com o art. 51, X e XIII, do CDC, de modo que são nulas de pleno direito eventuais cláusulas contratuais que autorizem tal prática. Deixou-se expresso, ainda, que o CDC prevê a abusividade decorrente da alteração unilateral do conteúdo ou do preço, em dispositivos separados, porque a proteção do consumidor contra a alteração do contrato independe da alteração do preço. Restou ainda esclarecido que a vedação do CDC não conflita com o direito da operadora de promover alterações nos planos oferecidos ao mercado, com base em Resolução da ANATEL. É que a vedação do CDC somente alcança alteração unilateral do contrato, não interferindo nas ofertas dos planos pelas operadoras. É que não cabe à operadora decidir qual o melhor plano para o consumidor, o que somente cabe ao próprio consumidor. Na decisão, o Ministro indicou jurisprudência do STJ que considera nula a alteração unilateral, em contrato de plano de saúde (REsp 418.572), na qual se considerou nula modificação unilateral que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado, ou se escolhesse não credenciado, o ressarcimento estaria limitado à determinada tabela, e de financiamento bancário (REsp 274.264), pela autorizou-se ao banco escolher, ao seu critério, após a extinção do indexador originalmente contratado, qual índice vai aplicar na correção do saldo devedor do financiamento.

Na decisão, o STJ também afastou a alegação de prescrição, que havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça. No caso, entendeu-se que a cobrança indevida de fatura não se enquadra no prazo prescricional de três anos, uma vez que o pedido de restituição ´decorrente de relação contratual entre as partes. Desse modo, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos (EARESP 749.198). Embora não houvesse prescrição, segundo o STJ, o ressarcimento deve retroagir apenas por cinco anos, desde o ajuizamento da ação, diante do pedido formulado pela Autora. O ressarcimento, por sua vez, ficou restrito aos valores debitados em função do uso de aplicativo de jogos de terceiros (o único que gerou custo adicional), tendo sido afastado ressarcimento por aplicativos digitais, uma vez que não houve aumento do preço contratado, e, portanto, indébito a restituir. O pedido de danos morais foi negado, por não se vislumbrar ofensa a direito da personalidade da consumidora ou desvio produtivo. A decisão do STJ foi tomada unanimemente, no Recurso Especial de n° 1817576/RS, sob a Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com julgamento realizado em 01 de junho de 2021.





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